Criada para integrar a Amazônia à nação brasileira, a Zona Franca de Manaus não pode continuar um apêndice no sumário da política industrial, ambiental e de Ciência, Tecnologia e Inovação do país. Romper esta anomalia é tarefa inadiável e emergencial. Por isso, e para retomar o fio original da meada, enquanto acompanhamos as movimentações das pedras no tabuleiro político decisório da prorrogação da ZFM, temos retomado nesta Follow-Up  os fundamentos legais do modelo, os embaraços da adoção de medidas históricas ao arrepio da infraestrutura jurídica e constitucional. Esta, com certeza, é a via mais segura para responder às frequentes investidas da mídia nacional contra os incentivos fiscais, esclarecer equívocos e dar a conhecer à opinião pública nacional a abrangência e a relevância deste bem sucedido modelo econômico de desenvolvimento regional.
 
Tábuas constitucionais

Com essas tábuas na mão, as indústrias aqui instaladas, com base nos dados de desempenho dos últimos anos, extraídos das estatísticas oficiais do poder público, universalmente disponíveis, podem demonstrar que estão fazendo sua parte. Os resultados consignados nos últimos anos - a despeito das restrições de infraestrutura na logística dos transportes, de comunicação precária, dos apagões quase diários de energia, e de uma burocracia emperrada e claudicante - confirmam que o modelo ZFM, assegurado pela Constituição Brasileira, revelou-se eficaz como mecanismo de redução das desigualdades regionais, de preservação da floresta, e principalmente para a geração de empregos, de quase 600 mil empregos só no Estado do Amazonas, e milhares na região e no restante do país, em cujos lares estão presentes os itens “Produzidos na Zona Franca de Manaus”. Diferentemente do que a mídia desinformada veicula, para estes empregos a dinâmica salarial da Zona Franca de Manaus apresenta uma remuneração salarial similar a outras plantas industriais não incentivadas pelo Brasil a fora. Invariavelmente, os estudos críticos do modelo ZFM, a despeito de suas especificidades regionais, e das dificuldades de compreensão e análise, reconhecem – quando feitos com objetividade e isenção – a necessidade de sua prorrogação e aperfeiçoamento. E em resposta às cobranças de desenvolvimento tecnológico, que é feita sem o anteparo legal respectivo, os dados apurados a partir da Pesquisa Industrial Anual, do IBGE, a partir de 2007, comparando agregação de valor à indústria de transformação no Amazonas e no Brasil mostram, ao contrário do senso comum, que a indústria de transformação estadual, que praticamente se confunde com o PIM, tem adicionado mais valor para cada real produzido do que a indústria de transformação do Brasil como um todo.
 
Gargalos e matrizes

Há dois caminhos - desafios emergenciais - para imprimir competitividade e reduzir paulatinamente a dependência da compensação tributária nos próximos anos: enfrentar os gargalos de infraestrutura e assegurar a formulação de novas matrizes econômicas, etapas prévias de uma articulação regional e nacional sem delongas. Com essas premissas, e na busca de novos caminhos, será possível integrar a economia da ZFM na perspectiva nacional, e continental, colocando, dadas as vocações naturais da biodiversidade amazônica, através de rede, aos centros regionais e nacionais de pesquisa: INPA, Embrapa, Museu Emílio Goeldi, Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Butantã, Agronômico de Campinas, ESALQ, USP, UNICAMP... entre tantos que já atuam na região ou têm pesquisas relacionadas à integração dos biomas.

Estudos vitais

Essa integração, porém, supõe a convocação de especialistas para promover estudos aprofundados e descrever o perfil da estrutura produtiva atual, os indicadores de cada segmento, custos incorridos e as expectativas não atendidas. A partir desses dados, identificar os gargalos de competitividade e viabilidade de articulação de seus propósitos na perspectiva de integração na política industrial nacional. Com esses estudos, será criada uma agenda para aprofundar as premissas de aperfeiçoamento e ampliação da competitividade e fortalecimento do modelo ZFM. Assegurados esses encaminhamentos e agenda, urge formular um direcionamento estratégico nacional específico para área de Tecnologia da Informação e microeletrônica em geral, para, ainda através de estudos técnicos, assegurar a avaliação da situação nacional frente ao mundo, tendo em vista agregar virtuosidade aos rumos nacionais, e assegurar sinergia e harmonia entre a ZFM e produtores de outras regiões do país. Isso permitirá aproximações entre os interesses da ZFM, dos demais produtores de bens de informática na perspectiva do desenvolvimento regional integrado mediante formulação das medidas governamentais concretas para efetivação de providências.

Balizamentos preliminares

Isto posto, algumas premissas balizadoras se impõem: inserção clara da ZFM na lógica produtiva nacional, inclusive no que se refere às políticas tributárias com a absorção irrestrita e clara da ZFM nas políticas e planos nacionais ligados à produção, com a definição de um propósito nacional e regional para a ZFM, a fim de ancorar a existência e prorrogação de incentivos e permitir o acompanhamento de sua evolução. E essa evolução, tendo em vista o imperativo das novas matrizes econômicas, implica na criação de mecanismos que permitam maior enraizamento regional dos fatores de produção da ZFM, aliados à adoção de medidas que estimulem e monitorem a competitividade, em âmbito nacional, da produção de outras regiões do país de bens de informática. Isso implica no resgate e fortalecimento da Suframa e legitimação, enfim, de seu papel de agência regional de desenvolvimento, com a definição do modelo de operacionalização do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) e sua inserção como parte das opções para enraizar regionalmente a produção e agregar valor via inovação e uso da biodiversidade.

A integração essencial

A economia da ZFM vem definhando na diversificação da produção e na atração de investimentos – é preocupante a redução de novos projetos de implantação no Polo Industrial de Manaus – consequência direta da indefinição no enfrentamento dos gargalos aqui apontados. Às empresas não interessa a prorrogação de incentivos nesse clima de confronto regional e insano entre ZFM e demais estados, que tratam o modelo como pária das políticas federais de desenvolvimento na área industrial, ambiental e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Postulamos assentar à mesa do debate sobre os rumos do desenvolvimento do país, definindo o lugar da ZFM, uma definição capaz de atrair novos investimentos e assegurar que os incentivos que anteparem este modelo não fiquem à mercê de mudanças conjunturais e eleitorais. Prorrogar sem integrar levará o Brasil, a ZFM e a Amazônia a nenhum lugar.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes.  cieam@cieam.com.br

Publicada no Jornal do Commercio do dia 17.04.2014