24/06/2021 10:22

Fonte: Brasil Amazônia Agora

Não basta pagarmos as taxas portuárias mais absurdas, pagarmos as mesmas tarifas federais praticadas nas demais regiões do país, a despeito de sermos uma região com a mais precárias infraestrutura no Brasil. O que diz a Lei? Será que o estatuto legal ainda importa? Até quando estaremos sujeitos a essa anarquia generalizada? Precisamos reagir. Não somos cidadãos de segunda categoria.

Nelson Azevedo
_________________

Mais uma vez a a economia do Amazonas – e, por consequência, da Amazônia Ocidental – é alcançada pela da gestão fiscal predatória e liberal do pais. A patologia emocional que tomou conta das pessoas, desencadeando pânico, insegurança, depressão e as rupturas dos relacionamentos, parece ter alcançado as decisões econômicas. Um clima de salve-se quem puder tomou conta da economia brasileira. À exceção dos bancos que desfilam, mês a mês, balanços bilionários em seus resultados, a medida provisória 1.034/21, encaminhada pelo Executivo e endossada pelo Senado, espalha desesperança na Amazônia e muita inquietação na vida do cidadão.

Persecutórias e eleitoreiras

No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, os bancos bem-aventurados, o acocho vai durar apenas 6 meses. Por pouco não são atingidas as agências de fomento e de crédito rural. Percebe-se uma ansiedade na recomposição das reservas públicas a qualquer preço. Medidas tomadas à revelia do interesse público, entre elas algumas persecutórias, no caso da ZFM (Zona Franca de Manaus), e outras contaminadas por preocupações do tabuleiro político.

O bode permanente

O que não é novidade é a escolha habitual da economia do Amazonas como o bode expiatório do desgoverno tributário nacional que dura décadas. Será que pelo fato de morarmos tão longe e sermos tão desimportantes é suficiente para tanto desprezo com nosso programa de desenvolvimento regional? Basta recapitular os episódios recentes da negligência – antiga e perversa – com a crise do oxigênio que vitimou tantas vidas e espalhou o desespero geral na sociedade e extrema comoção no país e pelo mundo afora. As cenas dos tratores tentando desatolar as carretas que transportavam oxigênio para amenizar a asfixia de centenas de pacientes que acabaram morrendo pelas ruas de Manaus, traduz a magnitude da irresponsabilidade com que somos tratados.

Até os deficientes

O descaso é tão absurdo que uma medida provisória ganha status de maior importância do que o dispositivo constitucional que nos credencia com 8% do bolo fiscal do país. A MP da Tesoura confiscou até as vantagem de pessoas com deficiência e outras demonstrações de incúria administrativa. Outro exemplo são os cortes que atingem as discretas vantagens no transporte que ferem de morte nossa economia. Não basta pagarmos as taxas portuárias mais absurdas, pagarmos as mesmas tarifas federais praticadas nas demais regiões do país, a despeito de sermos uma região com a mais precárias infraestrutura no Brasil. O que diz a Lei? Será que o estatuto legal ainda importa? Até quando estaremos sujeitos a essa anarquia generalizada? Precisamos reagir. Não somos cidadãos de segunda categoria, como denunciava general Villas-Bôas, como tentam nos impor nas relações institucionais do pacto federativo.

A saída passa pela união

Finalmente, haveremos de concordar que será inócua nossa gritaria – mais uma – se não estivermos unidos. Chegou a hora de refutar o vitimismo que nos descreve. Temos de fazer e refazer as contas, todas elas constantes do portal da Receita Federal. A começar das isenções concedidas aos bancos. Historicamente, é irrisória a somatória dos tributos recolhidos pelo sistema financeiro no Amazonas. Não chegam a R$300 milhões no último exercício. No Amazonas, recolhemos, no mesmo período, aproximadamente R$18bi de reais, e somos o 5º maior contribuinte da receita entre os estados. Isso é ainda mais absurdo porque temos os piores IDHs do país. A história não para por aí. Nós pagamos mais imposto do que a soma dos impostos da indústria de automóveis, bebidas alcoólicas e cigarros. E ainda querem mais de quem fica com tão pouco? Precisamos de unidade e de reafirmação da autoridade que a Lei e os fatos nos conferem para sair da condição do vitimismo e nos postarmos nas fileiras do protagonismo. A hora é essa.