Há uma estória sem agá nesse boicote velado para a fixação dos prazos esperados pela indústria para a liberação do PPB – Processo Produtivo Básico. São diversos os itens adormecidos – muitos há muito tempo – nos escaninhos da burocracia estéril. “Estamos falando dos PPBs relacionados à produção de interruptor e tomadas e do cultivo da juta”, disse, em fevereiro de 2012, o Presidente do Cieam, que exibe, para quem quiser conferir, a esdrúxula negativa que comprova mais um veto ao modelo ZFM. ‘Trata-se de um ofício assinado pelo Grupo de Trabalho do Processo Produtivo Básico – o GT/PPB, do ministério do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia, em resposta à empresa que aguarda liberação para produzir interruptores, tomadas e campainhas. Há mais de três anos. A alegação técnica, depois de “minunciosamente analisada e discutida pelos integrantes do GT/PPB”, foi pelo indeferimento. As razões são invocadas em cima da Portaria Interministerial, n. 170, segundo a qual “...existem diversos fabricantes para os produto mencionados instalados em várias partes do país.” Trata-se de um embargo de gaveta, uma figura jurídica que o generoso código brasileiro, às vezes concorde com a ilicitude, desconhece.    
 
Conselheiros do Altíssimo

Uma Portaria, assinada por dois ministérios, pois, tem mais peso do que a Constituição Brasileira, ou a ela se sobrepõe. Afinal, os únicos itens proibidos pela Lei maior de fabricação com os incentivos da Zona Franca de Manaus são arma de fogo e munição, bebidas alcóolicas, fumo, automóveis de passeio e perfumes. Todo o resto é permitido, mesmo sob a alegação de existirem fábricas em outras localidades. A rigor nem precisariam de PPB, essa mercadoria de barganha em que se transformou a liberação dos processos fabris.  Tenha santa paciência! É um fato indiscutível e emblemático que confere a presença absoluta de técnicos do Sudeste na equipe interministerial, o fatídico GT/PPB, que pontifica a seu modo e interesse o que pode ou o que não pode ser fabricado na ZFM. São verdadeiros conselheiros do Altíssimo.
 
Ferramentas do boicote

Na grita das entidades naquela reunião de fevereiro de 2012, na sede da FIEAM, com o proativo ex-secretário executivo do MDIC, Alessandro Teixeira – já fora revelado que os fabricantes de outras localidades importam partes e peças das tomadas, interruptores e campainhas da China, com vantagens fiscais semelhantes à ZFM, na redução da alíquota de importação. Esta, aliás, é outra ferramenta de boicote ao modelo, quando o governo quer proteger um segmento. Dá a ele as mesmas vantagens que as empresas do Polo Industrial de Manaus usufruem. Foi o caso do lobby da Brasken para impedir o PPB de produção de resinas plástica na ZFM. O GT/PPB segurou seu novo processo por vários anos, alegando que o produto conhecido como BOPP – filme axialmente orientado de propileno – só poderia ser utilizado com obrigatoriedade de compra de insumos no mercado local. Manobra esquisita, casuística e propicia para reserva de mercado, uma conduta que nada agrega ao interesse comum.
 
Pesos e medidas

São inúmeros os processos de fixação e alteração travados pelo GT/PPB, cujos pesos e medidas obedecem a uma lógica inusitada, quando se trata da redução das desigualdades regionais.  Quando se trata de liberação de PPB com benefícios da Lei de Informática o Grupo é célere e eficiente, posto que o expediente legal inclui, sobremaneira, empresas do Sudeste do Brasil, historicamente mais apoiadas e incentivadas pela renúncia fiscal e verbas de fomento do BNDES, com participação privilegiada nas bênçãos fiscais. Entretanto, para a liberação da ZFM, tanto para a fixação de projetos como os de inovação/alteração de empresas já instaladas, a conversa é outra, a conduta não dá espaço para revisão de vetos, nem se admite a adoção de embargo infringente, quando não há unanimidade na exclusão. Uma figura tão em moda na república tolerante da jurisprudência suprema. As reivindicações da ZFM, no fim das contas, costumam hibernar no embargo de uma gaveta qualquer. 

Barrados no baile

Voltando ao pleito do PPB, é bem verdade que os processos de alteração são travados na raiz, aqui nas negociações intestinas com a Suframa, por discordâncias conceituais e operacionais. Mas não reside aí o problema. A gritaria se espalha, principalmente, quando é PPB de fixação de novas empresas, basta recordar os anos de espera, pressão e briga para liberar o PPB de medicamentos. E olhe que se trata de um PPB para uma região que condensa 20% dos princípios ativos do planeta. Quantificar o volume de processos travados, em processos coerentes com a vocação regional, como a juta, os fármacos e os cosméticos, é tarefa difícil, até porque as informações não circulam como deveria. É importante ilustrar que o último veto à indústria de tomadas, interruptores e campainhas se deu na semana anterior à visita do ministro do Desenvolvimento, em sua estreia numa reunião do CAS, o Conselho de Administração da Suframa, em 19 de agosto último. Ele saiu daqui prometendo o que o GT/PPB havia negado sem seu conhecimento. Parece irrelevante o fato das boas relações com o titular e seu staff direto de primeiro escalão. Os embaraços da ZFM começam no segundo e terceiro nível técnico de assessoria, onde os titulares desconhecem o papel e a razão do modelo ZFM e – tudo indica – optam por continuar assim.   

Especialização ambígua

Antes de visitar o modelo pessoalmente e conhecer de perto seus avanços e gargalos, o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, defendia indiretamente o embargo de gaveta recomendando que a ZFM fosse procurar sua turma na “base ecológica”. Ele advogava a “especialização”, o mote utilizado pelo GT/PPB para justificar seus vetos e agradar os interesses do Sudeste que aderiam ao coro dos incomodados com a ZFM. Depois, o ministro parece ter entendido a justeza dos propósitos de empresas que pretendem, por exemplo, produzir aqui interruptor, tomadas e campainhas, em vez de sucumbir ao império imbatível da importação pura e simples da China. O mesmo se aplica à produção de turbinas com capacidade inferior a 30 MW para atender às demandas locais e nacionais de produção de energia, com forte perfil exportador para os países vizinhos. A questão é complexa e seu enfrentamento é político. Resta-nos, pois, instruir a bancada federal e motivá-la na conquista de mais transparência e justiça na liberação de PPB, um pleito que traz benefícios robustos à economia local e regional. Isso implica na mobilização de todos em clima de prorrogação da ZFM. De que vale prorrogar sem dar condições de competitividade e de infraestrutura ao modelo, que patina na pista ensaboada e obscura da burocracia. Além de prorrogar com o compromisso de prazo, diversificação e interiorização da ZFM, na perspectiva de sua emancipação fiscal, cabe cobrar a definição de uma politica industrial brasileira, onde a economia regional mantenha seu papel articulado à economia nacional, momentaneamente ainda estimulado pela isenção fiscal, enquanto consolida suas matrizes econômicas de integração.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Editor responsável: Alfredo MR Lopes, nesta edição contou com a participação do consultor do Cieam Saleh Hamdeh. cieam@cieam.com.br
 
Publicado no Jornal do Commercio do dia 25.09.2013