07/12/2017 10:57

Gina Moraes de Almeida*

A Justiça Federal do Amazonas, em 11 de outubro de 2017, prolatou decisão em que reconhece o Poder Municipal com competência e responsabilidade para gerir, fiscalizar e manter o Distrito Industrial I e II. Essa responsabilidade já havia sido assumida em 3 de janeiro de 2013 pelo Município de Manaus e publicada no Diário Oficial. Em nome dessa atribuição, ficou autorizado um convênio entre o Órgão Estadual dos Transportes e a Suframa, Autarquia Federal que rege os incentivos da Zona Franca de Manaus. O convênio deveria executar um Projeto de 2008, de recuperação das mas do Polo Industrial de Manaus.

Negligência e falta seriedade

O Poder Público, recentemente, retrocedeu sob a alegação de que se tratava de uma área de jurisdição federal e está recorrendo da decisão. Enquanto isso, com as mas esburacadas, acidentes sucedem-se, vidas humanas perdem-se, os prejuízos às empresas ampliam-se e comprometem o controle de qualidade e competitividade. Esse abalo se une à precariedade da infraestrutura, que confirma e expõe a negligência, a falta de seriedade e de profissionalismo das autoridades para com o Polo Industrial de Manaus.

Insegurança jurídica

O Poder Público ainda não entendeu que, nessa relação Estado x Empresa, não é o mais forte; pelo contrário, é visivelmente o mais fraco, já que depende dos tributos pagos pelas empresas para sobreviver. Não nos preparamos para continuar sem as indústrias aqui instaladas. Vivemos os sobressaltos da insegurança jurídica e, com a crise que se abateu sobre o Brasil e causou o fechamento de várias fábricas, trouxe desemprego de forma assustadora com reflexos negativos na economia, no comércio e na construção civil. O jogo de empurra expressa-se na ignorância de indagar quem deve manter as vias do Distrito Industrial — além da falta de visão e união entre os Poderes e resulta no absurdo de abandonar a fonte principal da sobrevivência das pessoas, seu ganha-pão e a base econômica que sustenta essa máquina pesada, viciada e onerosa chamada Serviço Público.

E a contrapartida?

Prefeitura de Manaus retira metade de seu orçamento do Polo Industrial de Manaus e o Estado contabiliza oitenta por cento da arrecadação de ICMS, sem contar os reflexos diretos e indiretos no comércio e serviços. Esse é o retrato fiel da cegueira e da omissão. O Poder Público, portanto, em suas três esferas, não avalia os riscos, perdas e danos de sua inércia e negligência. Pela desproporcionalidade entre o número de empresas que encerram suas atividades ou migram para outras regiões e das que aqui são implantadas, surge uma conclusão óbvia: o Polo Industrial de Manaus está com os dias contados. Na planilha fria dos custos e das regras oferecidas, Paraguai ou Vitória do Espírito Santo são objetivamente mais atrativos, com infraestrutura decente e estão mais próximos do mercado consumidor.

A ordem é esvaziar?

Em lugar de trabalhar pelo aperfeiçoamento desse modelo de desenvolvimento, até aqui o melhor da História da República, o Governo Federal - movido pela retaliação política e pelos interesses direcionados - vem impondo medidas de esvaziamento da Zona Franca de Manaus. Assim o digam os cortes nas indústrias de concentrados, fonte segura de geração de empregos e renda na Capital e no Interior. Outra arma fulminante do esvaziamento é o confisco imoral dos recursos de pesquisa, turismo e interiorização do desenvolvimento. O Amazonas, com seus gestores, está em coma e, a quando acordar poderá ser tarde demais.

Sequelas da preguiça

Tal situação nos remete ao início do século XX, quando a Inglaterra anunciou a produção de borracha cultivada, com inteligência e inovação tecnológica na Ásia. Isso fulminou nossa economia, porque, até então só havia seringueira na Amazônia, de onde as sementes foram levadas. Houve muito choro e lamentação com o leite - o látex - derramado, que havia gerado três décadas de riqueza, embora, nenhuma ação efetiva para equacionar e resolver a questão de forma apropriada tivesse sido tomada. Assistimos à mesma inércia contemplativa hoje. Atualmente, nossa borracha nativa não abastece 25% da demanda de insumos da fábrica de pneus do Polo Industrial. É fácil recordar que o Polo de Duas Rodas já foi maior e gerou mais empregos. Isso torna nosso futuro e nossa sobrevivência incertos.

Defesa da cidadania

O que será necessário para o Poder Público acordar e fazer as obras necessárias a fim de dar ao Distrito Industrial, além da infraestrutura necessária, segurança aos trabalhados que transitam por aquelas vias e são a mola-mestra da sobrevivência desse Estado? O que os políticos devem entender é que não se trata de uma disputa de ganha ou perde, mas precisam aprender que o centro de tudo isso é o cidadão, sempre o maior prejudicado pela falta de senso e espírito público. Será que voltaremos a viver um vale de lágrimas?

(*) Gina é advogada

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicada no Jornal do Commercio do dia 07.12.2017