Passados 25 anos do marco regulatório nacional, conhecido popularmente por Constituição, que marcou uma nova etapa da brasilidade e que referendou – nas Disposições Transitórias – as isenções fiscais do modelo Zona Franca de Manaus, é hora de refletir sobre as vantagens e limites dos estatutos legais do ponto de vista regional e local. Leis e regras, claras e distintas, é bom que se diga, ajudam a jogar o jogo da Democracia que cresce e amadurece, mesmo num Estado de Direito cambaleante por embargos surpreendentes, e que precisa de mais treino para se aprumar. É imperativo, pois, reconhecer alguns avanços, e admitir tropeços, nesta caminhada por uma civilização que se pretende fincada em pilastras institucionais inabaláveis. Isso não significa comungar com o legalismo oportunista que utiliza a Lei na defesa do obscurantismo, muito menos postular pela anomia do salve-se quem puder. É, portanto, em nome desse substrato legal, que o movimento político de prorrogação da ZFM, por mais 50 anos, precisa se fazer acompanhar por algumas premissas e compromissos dessa nova etapa do modelo, ainda essencialmente dependente da exceção fiscal. Uma delas sugere rever o uso das verbas de P&D, Pesquisa e Desenvolvimento, com o acréscimo do I, de Inovação, recolhidos pelas empresas alcançadas pela Lei de Informática, na perspectiva da formulação de um programa de médio e longo prazo que construa novas alternativas – coerentes com a vocação natural de negócios e com a paulatina emancipação da dependência de incentivos – para a Amazônia Ocidental, sob a gerência da Suframa. Um projeto ambicioso, nativo, focado no jeito e no insumo humano e cultural local – com a agregação dos valores que aqui vieram e estão – e seu respectivo arcabouço legal.       
 
Usos e ousadias

Em junho último, a autarquia convocou as entidades de classe e instituições afeitas ao modelo ZFM, para debater as verbas de P&D, ajustar pendências passadas e formular novas diretrizes para os novos tempos que se avizinham. “Qualquer país sério poderia fazer uma revolução com esse recurso”, desabafou o titular da autarquia na suposição de R$ 1,3 bilhão recolhido a cada ano sob a letra de P&D. As entidades se movimentaram, então, para ingressar nesse mutirão de cidadania, gestão e aplicação desse montante considerável sob o prisma do interesse público. Alguns documentos já foram produzidos e se direcionam, ponderando as expectativas reinantes, – feita a limpeza do terreno e reconhecidos seus avanços – para a formulação do estabelecimento de um novo projeto, com respectivo marco legal, para gerenciar os recursos pagos pelas empresas. Uma nova constituinte para regular a verba de P&D na perspectiva do desenvolvimento regional amazônico, apetrechando as novas gerações para agregar o valor precioso da inovação no acervo genético da floresta, 1/5 do bioma da Terra, fonte e resposta para a demanda local, nacional e global de fármacos, cosméticos, alimentos e energia.
 
Mãos à obra

De concreto, até aqui, para dar sequencia à meritória iniciativa de junho, de revisão das verbas de P&D, a Suframa, através de Portaria, estabeleceu regras meio nebulosas de prestação de contas da aplicação dos recursos, e deu prazos às empresas para ajustar o espólio ou o rescaldo dos investimentos, sob pena de submeter ao CAS (sic!) “... imediatamente e subsequente cancelamento dos benefícios fiscais”. Muita timidez para o tamanho da expectativa de equacionamento. Uma das instituições que mais avançou nos resultados objetivos – de inovação, soluções tecnológicas – esperados pelo estatuto legal, a Fucapi - Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica, manifestou-se nos mesmos padrões de questionamento levantados por CIEAM/FIEAM, em agosto último, alertando para os equívocos na aplicação de glosas e contestações subordinadas ao crivo subjetivo de um auditor. Além do alerta, é sabido que a autarquia está desfalcada de servidores e que a defasagem salarial tem impactado agendas e prazos das combinações e tarefas. Como se trata de interesse público, entram em cena a necessidade e disposição dos atores relacionados à questão, em fazer avançar, conjuntamente, proativamente, e equacionar o passivo, com equilíbrio e transparência, preparando as condições para os avanços que se impõem.  Cabe, pois, à Suframa, tendo em vista suas limitações de recursos, humanos e materiais, abrir um debate amplo, com participação robusta da comunidade científica, dos institutos, Fundações, entidades de classe, e de todos aqueles envolvidos na conjugação do verbo inovar na primeira do plural, e com isso formatar uma proposta que atenda aos anseios da sociedade. Uma proposta legal que poderia ser denominada de "Constituição do P&D&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para a Amazônia", base para a indústria do conhecimento, a biópolis no Vale da Biodiversidade, à maneira do Vale do Silício, na Califórnia, que revolucionou a indústria digital do mundo a partir da inovação, da pesquisa focada no desenvolvimento.  
 
Calma, luxo e volúpia !

Uma notícia chamou a atenção neste clima de debate sobre a emergência do fator tecnologia da inovação, para agregar insumos e luzes ao debate de mais 50 anos para a ZFM. É a produção de hambúrguer, linguiça, risoto, cachorro-quente, almôndegas e sopas, tudo feito com tilápia. Os pratos preparados com o peixe de origem africana, que fazem parte da merenda escolar de cerca de 3.500 estudantes do município de Apodi, no Rio Grande do Norte. O projeto foi iniciado na cidade há quatro anos, servindo aos alunos do ensino fundamental e médio apenas filé de tilápia em preparos simples. Hoje, estudantes de 11 escolas em quatro municípios do Estado já consomem o peixe, em preparos diversos. A associação entre dieta à base de peixe e desempenho intelectual é milenar, balanceada e, particularmente, deliciosa. Temos 3.245 espécies de peixe nos rios amazônicos, muitos com perfil alimentar e de mercado da tilápia, mas as crianças consomem na merenda escolar linguiça calabresa de Santa Catarina, com feijão jalo, vindo da Bahia, entre outros itens, alguns industrializados, que percorrem três mil quilômetros de uma logística precária e cara. Um dos destaques da Semana de Tecnologia da Fucapi foi um trabalho desenvolvido pelos alunos de Logística da Escola, do Nível Médio, sobre Gerenciamento da Cadeia Produtiva do Pescado, num estado que desperdiça 20 milhões de toneladas de peixe por ano e onde 80% do consumo de tambaqui vem de Roraima. Por que não potencializar Roraima e exportar peixe para o Brasil e para o mundo. Isso faz lembrar As flores do Mal de Charles Baudelaire, ao reconhecer que precisamos de menos calma para correr contra o tempo, temos luxo dos recursos de inovação e nos falta volúpia para mudar este cenário de distorções. Até quando?
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. Nesta edição contou com a colaboração do Engenheiro – Saleh Hamdeh. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 23.10.2013