É procedente o alerta do deputado Serafim Correa para o descuido político com a bancada do Nordeste por parte de deputados e senadores da representação federal do Amazonas nos debates e encaminhamentos do ajuste fiscal do governo. E não apenas porque a Zona Franca de Manaus pode perder apoio na iminente discussão do ICMS. O dano emergirá em todas as bandeiras de debate sobre o imbróglio da redução das desigualdades regionais e resguardo dos direitos constitucionais que o ajuste fiscal do governo possa comprometer. Não podemos esquecer, nesse contexto, que somos essencialmente Nordeste, na história, na luta, na composição de nossa identidade social e cultural. Assim como não podemos esquecer, também, que o atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, senador por Pernambuco, foi parceiro de primeira hora na condução dos trabalhos de debate, votação e aprovação dos incentivos fiscais da ZFM por mais 50 anos. O Nordeste tem 27 senadores, o que corresponde a um terço do Senado, portanto, nada será aprovado se eles agirem em bloco contra ou a favor. E o que quer a bancada nordestina ao propor a convalidação dos incentivos fiscais do ICMS que eles concederam ao longo do tempo? No limite, vantagens que auferiram no desafio, semelhante ao Amazonas e Amazônia Ocidental para redução das desigualdades regionais. Ao governo caberia pensar em mecanismos de compensação aos estados que podem perder com a medida, nada mais razoável para quem alimentou repasses e compensações nem sempre exequíveis para acordos políticos internacionais a custas de fundos alheios. Em sua obra Amazônia – Formação Cultural e Cultural, o professor Samuel Benchimol traduz a importância e os reflexos da presença nordestina na Amazônia. No livro, leitura obrigatória que Gilberto Freyre considerava “obra que nasce clássica, legado de fecundo encontro entre a mais alta reflexão teórica e acadêmica e a militância engajada com a vida, a dignidade, a preservação e o desenvolvimento social e ambientalmente sustentável da rica diversidade étnica e cultural da população da Região Amazônica.”. Nós somos, essencialmente, Nordeste, como dizia o antropólogo Darci Ribeiro, referindo-se ao trabalho de Samuel Benchimol, “uma civilização orgulhosa de si mesma; mais alegre porque mais sofrida; melhor porque incorpora em si mais humanidade; mais generosa porque aberta à convivência com todas as raças e todas as culturas”. O apoio da bancada nordestina para a prorrogação da Zona Franca de Manaus abrigava em seu universo de avaliação a certeza de que Norte e Nordeste são uma bandeira indissociável na história, identidade e luta.

TSA, o alarmismo hipócrita

É no mínimo desonesto e, de resto, hipócrita responsabilizar as ações das empresas contra o pagamento da TSA, as taxas da Suframa, pelo desmonte institucional da autarquia nos últimos anos. As empresas aqui instaladas construíram, em menos de 50 anos, o terceiro PIB industrial do Brasil que cumpre a façanha de devolver para a União mais de 54% da riqueza que produz. Há 15 anos, as contribuições impostas pelo governo federal com as Taxas da Suframa tinham a função de fazer funcionar o modelo Zona Franca. E esta não é atribuição legal das empresas que constroem a prosperidade neste Estado. A Suprema Corte do Brasil já reconheceu isso e tem acolhido as ações neste sentido. “Não há salvação fora-da-lei”, dizia a respeito da Corte Suprema o jurista Rui Barbosa. Ao arrepio da Lei n. 9960 de 28/01/2000 - modificada para fazer funcionar o modelo referendando as Taxas de Serviços Administrativos da Suframa (TSA) – há 14 anos esses recursos são progressivamente confiscados pela União. Sem recursos, a Suframa começou a virar um cartório sem autonomia de gestão e de cumprimento daquilo que a Lei lhe confere. A ilegalidade reduziu drasticamente as ações de desenvolvimento e de diversificação econômica na região, onde há três anos não são celebrados convênios de infraestrutura com os governos estaduais ou municipais. Por que continuar cumprindo a ilegalidade de uma taxa desviada pelo governo para compor o superávit primário, ou para o BNDES, para repasses a projetos que nada tem de conexão com o interesse local e regional? O desmonte da Zona Franca, temos dito, passa pela concepção predatória de que basta prorrogar a ZFM por mais 50 anos para tudo ser resolvido como num passe de mágica. A concepção é equivocada porque sem infraestrutura não há competitividade, portanto, não há sequência de crescimento muito menos de sustentabilidade. Daí os dados, publicados em dólares, moeda que permeia a ação produtiva, conforme revela o portal de informação do CIEAM, para mostrar seu encolhimento e progressiva desindustrialização. A concepção é predatória, ou parasitária, porque transformou o modelo em fonte de coleta, confiscando mais da metade da riqueza aqui produzida, segundo dados da Universidade de São Paulo, sem reinvestir nas condições de infraestrutura para sua sobrevivência.

Suframa, a invasão emblemática

E não é só o confisco das taxas da Suframa que lhe solapou o poder de fogo, que fazia da autarquia um poder paralelo ao poder local. Entramos no sexto mês de interinidade do superintendente, há quase nove sem reunião do Conselho de Administração da Suframa, cuja reunião deveria ser bimensal, e com um CAPDA, comitê que distribui recursos de Pesquisa e Desenvolvimento, sem reuniões, e transformado em fonte de recursos para deleite ou achaque de outros ministérios (agronegócios, programa Ciência sem Fronteiras...). Estima-se que, assim como a TSA, foram igualmente confiscadas 80% das verbas de P&D, recolhidas compulsoriamente pelas empresas fabricantes de bens de informática, por força da Lei nº 10176 de 11/01/2001, para criar, através de pesquisas, mudanças no paradigma industrial. Ao todo, além dos impostos de praxe, de acordo com estimativas da Suframa e do CIEAM, somente com a TSA e as verbas de P&D, aproximadamente R$ 3 bilhões foram confiscados. “São valores suficientes para qualquer país sério promover uma revolução em inovação tecnológica”, segundo apreciação da própria autarquia. Sem autoridade nem recursos, a Suframa bateu à porta da justiça e da polícia para conter as invasões de seu patrimônio, destinado a acolher unidades produtivas da ZFM, e não foi acolhida. Daí, mais uma vez, a invasão impune e inconsequente que há mais de 30 dias ocupa irregularmente as áreas industriais do Distrito II. A invasão é emblemática e sintomática. O Ministério Público Federal e Estadual, a Polícia Federal e Estadual, segundo a Suframa, também foram acionados para ajudar a conter uma situação alarmante e de consequências imponderáveis. Aproxima-se a data da reunião do CAS, o Conselho de Administração da Suframa, fórum que deveria cumprir a ritualística constitucional da Zona Franca de Manaus. Não podemos transformar em panaceia, o remédio mágico de tantas mazelas, a presença do ministro Armando Monteiro, do Desenvolvimento, um companheiro das lides empresariais na luta para salvar o setor industrial. Sua presença é honrosa, neste momento difícil pode ser considerada um alento e um estímulo. E ponto. Os problemas temos que sentar, conversar e resolver primeiramente entre nós, denunciando os riscos e os estragos de uma bancada parlamentar na expectativa de mudança, que se transformará em panaceia se não formos capazes de mobilização em favor de que se cumpra a Lei.
=================================================================================
Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 08.04.2015