A Comissão Especial de Análise do Plano de Mobilidade Urbana de Manaus (Plan/Mob-Manaus) vai receber, até sexta-feira, emendas ao projeto, chamado de instrumento de política de desenvolvimento urbano. Dado o clima de toque da caixa para aprovação do Plano, resta agora, no andar, acelerado dessa carruagem, apenas, formular algumas questões do ponto de vista dos trabalhadores e das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus, ou seja, o setor produtivo, sem o qual seria outra a paisagem, e outros os instrumentos de gestão da mobilidade das pessoas. É estranho, para não dizer inábil, do ponto de vista da lógica aristotélica, ignorar atores tão determinantes no resguardo da realidade onde existimos e de onde extraímos os instrumentos de sobrevivência e convivência social. Para Aristóteles, uma vez que toda afirmação tem um oposto contraditório, e que toda contradição é verdade quando seu oposto é falso, segue que os opostos dos contrários podem ser verdadeiros ao mesmo tempo, mas não falsos ao mesmo tempo. Falta lógica entre as exigências do Plano e as expectativas do cidadão. Se as premissas do Planejamento visam atender às expectativas do tecido social, os instrumentos materiais para este fim precisam ser resguardados. Como dar suporte à mobilidade se o lugar onde ocorre a geração da receita foi excluído de consideração? No caso da arrecadação municipal, mais da metade dos impostos urbanos e de serviços é coletada no polo industrial de Manaus. Se as demandas de oitiva da população parecem ter usado o paraquedismo de última hora para alcançar a atenção geral, os recursos que vão assegurar sua implantação, lembremos, saem da contribuição efetiva do setor produtivo, o fator descuidado desta equação da imobilidade.

"Ninguém pode ficar de fora"

Neste espaço editorial, insistimos em deixar clara a necessidade da inclusão de todos, no formato e no conteúdo, do Plano: democratizar o atendimento de expectativas, especialmente dos atores responsáveis pela geração de riqueza, a base material do emprego, da arrecadação, e do próprio exercício da função pública, que se resume a atender os interesses e necessidades do cidadão. “NINGUÉM PODE FICAR DE FORA”, insistíamos em editoriais e emissão de expedientes seguidos, sobre o andamento das discussões do Plano de Mobilidade Urbana para Manaus. Diante deste convite formal da CMM, para apresentar emendas, somos instados a pensar que as audiências públicas foram feitas para não ouvir. Foi neste espaço, o mais antigo instrumento democrático de oitava popular, que esta entidade, juntamente com os atores da academia, se propuseram a ajudar neste desafio de planejar a luz do interesse público. Não existe outra forma de dar certo, de auferir resultados e conquistar sucesso de produtos e planos, senão saber "o desejo do freguês". Esta é a base da rotina das empresas, e o próprio assoalho sobre o qual se erige a Democracia. O Plano que está na fila da aprovação da agenda parlamentar padece dessa liturgia cívica. A pressa da votação está relacionada, ao que se sabe, à agenda federal e à exigência burocrática de sua aprovação. Só assim o município se credencia para receber recursos. Até aí, nada de extraordinário. Essa justificativa, porém, não exime a tarefa de responder, debater, questionar, esclarecer e incluir questões vitais de setores estratégicos/essenciais da modalidade urbana. Do jeito que está configurado, o Plano/Mob se expande, prioriza e, quase se esgota, na mobilidade urbana sobre rodas, e de ônibus. Ora, mesmo achando, com muitas ressalvas e reflexões, que este é o caminho a ser destacado, como virar as costas para as proposições do setor produtivo, onde o transporte de trabalhadores mobiliza 2500 viaturas, dos mais variados tamanhos, no âmbito do polo industrial, contra apenas 1700 viaturas no somatório de todas as empresas permissionárias do transporte urbano de Manaus? Faltou aritmética e também bom senso na tradução.

Na ilharga do descuido

No Plan/Mob, o Distrito Industrial aparece em apenas uma citação tangencial, quando se tratou das demandas e sugestões de mobilidade da Zona Oeste do município. Nenhuma palavra sobre necessidade das informações de destino dos polos geradores de viagem, dos 110 mil trabalhadores do PIM. Nenhuma pesquisa, além daquela feita em 2007, pela gestão municipal, para aferir os indicadores econômicos, ambientais e sociais da mobilidade dos cidadãos. Sem pesquisas atualizadas, entrevistas, enquetes, para buscar expectativas de aproximação entre locais de habitação e produção de riqueza, serviços e lazer, não há plano nem mobilidade que se sustentem. A Lei da Política Nacional da Mobilidade, n. 12857, de abril de 2012, deu três anos para essa tarefa, com direito a passo a passo detalhado, com cartilhas e instruções acessíveis. Em abril último, antes de estender o prazo, o ministério das Cidades descobriu que apenas 5% dos municípios haviam cumprido o dever de casa. Manaus, portanto, não passa de um lugar que traduz a protelação crônica de seus deveres, que marca a brasilidade, com sérios prejuízos a si mesma. O gestor municipal autorizou recursos para esse fim que, decididamente, remetem a uma avaliação de seus custos a luz dos benefícios/resultados finais. Voltaremos.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 10.12.2015