30/07/2021 10:45

Na 12ª edição dos Diálogos Amazônicos, dia 26 de julho último, ocasião em que foi lançado o Documento Amazônia do Futuro, um conjunto de propostas de ampliação e diversificação da economia na Amazônia, o convidado especial foi o parlamentar amazonense Marcelo Ramos, que debateu com Márcio Holland, professor da FGV-Escola de Economia/SP e com o jornalista Carlos Rydlewski, do Valor Econômico, sob a moderação de Daniel Vargas, também da FGV/SP. Apresentamos aqui os principais temas do debate, lembrando que o conteúdo integral pode ser acessado no YouTube. Confira.

Coluna Follow-up 30.07.21 por Alfredo Lopes

Deputado Marcelo Ramos

“Pra mim é uma honra participar de um diálogo tão importante como esse, sobre o futuro do estado do Amazonas que na verdade tem um impacto no futuro do Brasil, e tangencia inclusive o futuro da humanidade. Pois o futuro da humanidade passa necessariamente por um ciclo regulatório climático, um ciclo regulatório de chuvas, que tem relação direta com a preservação da floresta amazônica.

Ainda que seja pregar pra convertidos, tratar um pouco dos ciclos econômicos que o Amazonas viveu e vive, em especial a Zona Franca de Manaus (ZFM), para que a gente possa aprofundar um pouco mais. O Amazonas viveu um primeiro ciclo de muita riqueza, que foi o ciclo da Borracha, um ciclo fundamental pra elevar o PIB, e a renda per capita do estado do Amazonas naquele período, mas após o fim do ciclo da borracha nós cometemos o erro de não reverter essas riquezas num modelo de Desenvolvimento Sustentável – e após o Ciclo da Borracha nós vivemos um grande período de muitas dificuldades no estado do Amazonas, de muita miséria, de muita fome, de muita falta de oportunidades, quadro este revertido pelo novo ciclo instalado a partir da ZFM.

E o Programa ZFM, de desenvolvimento regional, apesar de mais longevo do que foi o Ciclo da Borracha, vai acabar nos levando para o mesmo fim de uma perda abrupta sem a construção de um modelo sustentável no longo prazo que nós vivemos no passado. Por isso é central e é prioridade esse debate que nós estabelecemos aqui de: Como garantir Sustentabilidade pro desenvolvimento da Amazônia. A Sustentabilidade Econômica linkada a Sustentabilidade Ambiental. E é um pouco sobre isso que eu quero refletir, e quero fazê-lo a partir de algumas constatações, umas de natureza positiva e outras negativas.

A primeira constatação é que nós, no estado, nos fomos capazes de reverter as riquezas geradas até aqui pela ZFM em obras de infraestrutura que tornasse o modelo menos dependente de incentivos fiscais. Nós poderíamos ter optado por com a riqueza gerada pela ZFM ter um sistema portuário mais eficiente, com mais concorrência – e portanto mais barato para quem aqui produz. Nós poderíamos ter optado por investir numa ligação rodoviária com o resto do Brasil. Poderíamos ter optado por sinalizar, balizar, e tornar navegáveis o ano inteiro as nossas hidrovias, que são as nossas estradas por vocação natural. Nós poderíamos ter optado por reverter as riquezas geradas pela ZFM por investimento em infraestrutura de telecomunicações, infraestrutura de internet em especial, em infraestrutura de energia elétrica, mas nós optamos por abrir mão disso, por deitar em berço esplêndido nos nós incentivos e considera-los eternos. Diante disso, nós nos deparamos na atual quadra com um enfrentamento de uma visão de mundo, de uma visão de economia incompatível com os dois principais pilares do nosso modelo de desenvolvimento que são incentivos fiscais e barreiras comerciais.

Quero tratar aqui também das externalidades positivas da ZFM, que chegam até hoje a despeito de nós não termos feito a tarefa de casa, o modelo é tão exitoso, é tão acertado, que mesmo sem o investimento em infraestrutura logística que aumente nossa competitividade, nós continuamos tendo um modelo viável e sustentável, para o que ele se predispõe, que é essencialmente Duas Rodas, Eletroeletrônicos, Bens de Informática e Componentes. Nós estamos falando de um programa de desenvolvimento regional que, no atual estágio de encurtamento da economia gera 101 mil empregos diretos. Que faz com que o Amazonas tenha uma das maiores arrecadações per capita de ICMS do Brasil. O que faz com que o estado do Amazonas seja um dos poucos estados da Federação equilibrados do ponto de vista fiscal, com sistema previdenciário equilibrado, com salário de servidor público rigorosamente em dia e ainda com alguma capacidade de investimento. A despeito de não haver uma transferência direta dessa riqueza para o interior do estado – e bem provoca esse debate o professor Márcio Holland quando fala de uma nova governança que garanta uma distribuição dessa riqueza pro interior, mas ainda assim, professor Márcio, é uma constatação que se não fosse a ZFM, o interior do Amazonas viveria a mais absoluta miséria, na medida em que os municípios do interior do Amazonas vivem essencialmente dos Fundos Federais e dos repasses de ICMS! Repasses de ICMS que só existem por que existe ZFM! Já que direta ou indiretamente, mais de 90% do nosso ICMS arrecadado tem relação com o modelo ZFM.

Além dessas três externalidades positivas, (1) geração de emprego, (2)receita de ICMS, e equilíbrio fiscal do estado, e (3) transferências de recursos para o interior do estado; nós temos uma externalidade que não foi prevista na concepção da ZFM mas que acabou se impondo pela realidade, que é a externalidade ambiental. É a ZFM que evita que o Estado do Amazonas seja obrigado a escolher o caminho econômico fundado no extrativismo mineral, na agricultura, ou na pecuária e, portanto, foi a ZFM, que mesmo sem ter esse objetivo na sua concepção, foi a grande responsável por nós termos o maior porcentual de preservação da floresta do país.

Se alguém tiver dúvida sobre isso, nem precisamos ir para documentos científicos, basta nós compararmos os percentuais de floresta em pé do Pará e de Rondônia, por exemplo, com o do Amazonas. Pronto. Chegamos a constatação que, havendo um modelo de desenvolvimento que gere riqueza, que gere emprego e renda, fora da atividade agressiva do ponto de vista ambiental, ele garante a preservação da floresta.

Feito essas constatações, eu sempre parto da minha análise sobre desenvolvimento do Amazonas e notadamente ZFM partindo de duas premissas que eu chamo de crítica e autocrítica. Primeiro, nós precisamos fazer o Brasil entender que não existe país de dimensões continentais que possa prescindir de Políticas de Desenvolvimento Regional fundada em compensação fiscal. Isso é uma constatação! E não é uma constatação do Brasil, é uma constatação do Mundo! Os EUA diminuiu a desigualdade entre Norte e Sul com incentivo fiscal. Isso é liberal. Isso não é política atrasada. Isso é política sustentável de qualquer país com dimensões continentais com desigualdades regionais tão profundas quanto tem o Brasil. Portanto a análise crítica nos diz que um país como esse, não pode prescindir de Políticas de Desenvolvimento Regional, fundada em incentivo fiscal.

E eu vou voltar nesse tema quando for falar de gasto tributário e extrafiscalidade, porque nós cometemos o erro reiterado e a estreiteza de visão econômica ocupa o erro de querer analisar a ZFM sob a lógica fiscal. Tá errado! A ZFM deve ser analisada sob a lógica da extrafiscalidade dos tributos.

E a natureza autocrítica que precisamos ter do nosso modelo de desenvolvimento, nós precisamos reconhecer agora, sob pena de ser tarde demais, que na economia globalizada do mundo moderno, nenhum modelo industrial se sustenta eternamente fundado única e exclusivamente em incentivo fiscal e barreira comercial, isso também é uma constatação! Ou nós tomamos consciência dela, ou nós vamos chegar em 2073 por uma nova prorrogação da ZFM. Eu não quero esperar 2073 para constatar que nós deveríamos ter tomada algumas medidas para tornar o nosso modelo sustentável mesmo em um ambiente de maior abertura comercial e de menor potencial de incentivos fiscais para nossa região.

Diante disso, nós temos uma primeira tarefa, que é canalizar as riquezas geradas pela ZFM para a infraestrutura logística (porto, aeroporto, hidrovia, estrada, telecomunicações, energia) e por outro lado precisamos ampliar o nosso mix de produtos da ZFM. Não é competir Biotecnologia, Bioeconomia, com Duas Rodas. Não é competir indústria de software com Polo de Concentrados. Não! A segunda tarefa é ampliar o mix de produtos para garantir maior sustentabilidade. Até porque, para nós construirmos um novo polo econômico na área de Bioeconomia, ou na de software, nós precisamos da riqueza gerada pelo atual modelo!

Palavras ao vento não vão nos oferecer um modelo de transição. Não adianta o ministro Paulo Guedes dizer que quer aqui a Tesla, que quer aqui a Amazon, se ele não adota nenhuma política que induza a Tesla ou a Amazon a se instalarem na região! Não adianta o ministro Guedes dizer que quer aqui uma bioindústria instalada. A indústria do pescado, o centrado das nossas frutas regionais, os biocosméticos, os fitoterápicos…porque o que a floresta tem é potencial de riqueza! Esse potencial de riqueza, para virar riqueza, na gôndola do supermercado ou na prateleira da drogaria, precisa de investimento em pesquisa! Em pesquisa aplicada! E o governo federal nunca deu conta nem de resolver a natureza jurídica do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).

Nós temos um grande centro de pesquisa que é o INPA, e temos zero de pesquisa aplicada. A gente conhece muito da Amazônia mas não tem nenhuma capacidade de transformar esse conhecimento de pesquisa básica em pesquisa aplicada no ponto de vista econômico, e esse é o grande desafio! Falar de bioeconomia, e jogar palavra ao vento não resolve! Tem que traduzir isso em investimento, em pesquisa em Biotecnologia!

Eu sou daqueles que acham – acho não, tenho convicção! – de que nós usamos muito mal os recursos de P&D da Lei de Informática que vão totalizar 800 milhões esse ano. Cada um pesquisa o que bem entende, centro de pesquisas de fundo de quintal captando recursos para fazer pesquisa sem nenhuma conexão com esses objetivos estratégicos de futuro de desenvolvimento sustentável para nossa região. Os recursos de P&D da Lei da Informática tem que ser obrigatoriamente aplicados na Pesquisa em área de Bioeconomia. Obrigatoriamente aplicado na pesquisa numa indústria de software, porque indústria de software é alocacional, ou seja, não precisa de porto, não precisa de aeroporto nem de estrada. Precisa de conhecimento e de nuvem no sentido tecnológico da palavra.

Eu descobri que o Ministério publicou a portaria regulamentando P&D e tirou investimento em desenvolvimento de software, isso é um absurdo! Esse futuro sustentável da ZFM passa por um polo de bioeconomia, por um polo de desenvolvimento de software, e por uma economia criativa, inovadora, que nós estamos anos atrás, que é a economia gerada pelos nossos ativos ambientais para regulação climática no mundo. O Brasil tem o maior ativo florestal para captação de carbono do mundo, e até hoje não tem um mercado regulado de crédito de carbono. O que vai trazer a Amazon e a Tesla é a regulamentar o crédito de mercado de carbono! É criar mecanismos de certificação dos nossos ativos florestais.

Esse futuro de sustentabilidade passa pela ampliação do mix com Bioindústria, Indústria de Software e um mecanismo regulado de crédito de carbono, e só por fim: lembrar que ZFM não pode ser analisada sob a lógica fiscal somente. Sob a lógica de quanto arrecada. Um dia desses eu conversava com o presidente Arthur Lira: “Só os concentrados de refrigerante renunciam R$18Bi, isso paga metade do Bolsa Família” e eu perguntei dele “Você acha que se retirar o incentivo vão continuar fazendo o concentrados na ZFM? Esquece!” Quando diminuímos os incentivos a Pepsi saiu da ZFM e foi produzir no Uruguai. É uma conta burra! Como foi burra a conta da Ford, que tem gente comemorando que nós deixamos de renunciar R$50bi. Ninguém colocou R$50bi no lugar, ninguém paga o que eles pagavam de ICMS, de ISS, ninguém contrata o nível de empregabilidade que eles tinham. Isso é uma conta burra, equivocada, e não podemos deixar que o debate sobre ZFM seja contaminada por uma visão fiscalista, porque o incentivo da ZFM é de natureza extrafiscal.

É muito difícil enfrentar um debate econômico e ambientalmente sustentável no atual governo, porque ele parte de uma premissa equivocada de que na Amazonia só é possível gerar riqueza derrubando a floresta, isso é uma visão tosca, equivocada, mas que perpassa vários setores do governo. Diante disso a partir do parlamente, e aproveitando o ambiente da Cúpula do Clima que acontecerá em Glasgow agora em Novembro, eu apresentei um Projeto de Lei (PL-528) regulando o mercado de carbono no Brasil. Pra confrontar o debate do governo demonstrando que a floresta em pé pode gerar mais riqueza e combater mais a miséria das populações tradicionais no interior da Amazônia do que o desmatamento! O desmatamento é agressivo no ponto de vista dessas populações, geralmente conflituoso, danoso no ponto de vista ambiental e não reverte nada de riqueza pra essa gente.

Segundo o jornalista Carlos Rydlewski, essa política ambiental do governo tem tido apoio do Congresso.

M.R. O Congresso majoritariamente embarca nessa visão tosca e equivocada, e nós estamos tentando a partir desse debate de crédito de carbono no Brasil fazer um enfrentamento que acerta o centro da argumentação deles, que é “a floresta fica toda em pé e o ribeirinho e o indígena tão morrendo de fome” Não! Nós estamos demonstrando que o mundo desenvolveu mecanismos econômicos em que hoje a floresta em pé pode gerar muito mais riqueza para essas populações tradicionais! Nós temos os maiores ativos florestais do planeta! A maior capacidade de absorção de carbono emitido na floresta. Agora nós precisamos monetizar isso! Criar mecanismos de certificação que dialoguem com mercados, principalmente o europeu; criar um inventário pra que quem emite tenha que preservar e pagar por isso, criar um mecanismo que eu brinco como se fosse do atleta formador: cada venda do crédito, uma parte dessa venda tem que ser revertida para a população tradicional que faz a preservação no dia a dia. Estamos tentando enfrentar esse debate sobre essa lógica, até porque o mundo tem reagido duramente a essa irresponsabilidade ambiental do Brasil. Ano passado um grupo de 20 maiores investidores da Europa publicaram uma carta dizendo que deixariam de investir os fundos no Brasil por conta dos problemas ambientais, e o agronegócios exportador, moderno, com a cabeça na economia do futuro, já percebeu que a Amazônia é o lastro pra que ele se viabilize no comércio internacional. A EU anunciou que vai taxar emissão! Vai criar um imposto para que quem entre sem demonstrar neutralidade de carbono vai ter que pagar tributo pra entrar. Então nós temos mecanismos no mundo também que vão forçar o Brasil a entrar nessa nova economia.

Márcio Holland .

Deputado Marcelo, você citou o exemplo de gastos tributários de acordo com o relatório da Receita do ano passado. No gráfico, a ZFM tem uma renúncia fiscal de R$24bi – esse conceito de renúncia fiscal, ou de gasto tributário, é um conceito relativamente confuso, a própria Receita Federal reconhece a limitação dessa conta. Vou fazer um exemplo hipotético. Se acabarmos com a ZFM hoje, a Receita Federal não recebe R$24Bi, ela recebe bem menos que isso de volta. Ao mesmo tempo, se acabarmos com a ZFM, com certeza a União deixa de arrecadar R$17,8bi em tributos junto ao estado do Amazonas. O setor industrial do Amazonas arrecada R$4,7 bilhões para os cofres do Estado, e ainda tem as contribuições dos dois fundos, e existe o apelo para alterarmos esses fundos que é aquele fundo FTI (fundo de fomento ao Turismo, Infraestrutura e Serviço e Interiorização do desenvolvimento da Amazônia) e o Fundo de Fomento ao Micro e Pequeno empresário, os dois juntos dão R$1,7bi, incluindo a UEA, Universidade do Estado do Amazonas. A gente sempre esquece que ela é multicampi, ou seja, está em praticamente todos os municípios. UEA à parte, os recursos destinados aos cofres do Estado os recursos destinados para interiorização do desenvolvimento são usados para pagamento de diversas despesas correntes, e não se revertem para P&D, para Bioeconomia, Biotecnologia, desenvolvimento de microempreendedores em geral. E ainda tem as contrapartidas que o deputado citou, de investimento federais em P&D: quase R$900 milhões. Traduzindo:não é falta de dinheiro. Mas esse é o quadro que a gente tem, de alta desigualdade social e de renda. Nas propostas do Documento Amazônia do Futuro, a gente elencou um grupo de novos vetores econômicos que poderiam se estimulada a partir desses recursos, com a melhoria da governança desses recursos, mudando a lei estadual inclusive, pra permitir que a ZFM tenha um novo modelo, tenha noas metas e nova governança. Justamente para estimular esse novo ciclo. Minha pergunta é: por onde começar este movimento de mudança?

Leia o documento Amazônia do Futuro na íntegra, clicando aqui

M.R. Tenho certeza de que nós já começamos. Isso é parte de um processo. Precisamos ter clareza de que nós não podemos ser pegos de surpresa em 2073, desesperados por uma nova prorrogação do modelo ZFM. A rigor, deveríamos voltar 10 anos, porque não existe o mínimo de investimento industrial sem a mínima previsibilidade de 10 anos. Se o programa, antes de chegar em 2063, não tiver sustentabilidade econômica, ele começa a acabar no dia seguinte, faltando 10 anos ainda. A gente já começou, agora falta isso sair da periferia dos nossos debates acadêmicos, das associações vinculadas a indústria do estado do Amazonas, que são muito ativas, e isso precisa contaminar os governos, contaminar a academia, a universidade precisa debater isso! O governo precisa debater isso! Infelizmente nós não temos projeto. O último plano estratégico que foi concebido no Amazonas foi o PlanAmazon, ainda sob a batuta do saudoso Raimar Aguiar, no inícios dos anos 1990. Depois disso, do governo do Amazonas é levado pelo vento, pelo improviso, você não tem planejamento de médio e longo prazo. Precisamos, nesses nossos debates, tentar sensibilizar os governos para que eles sejam protagonistas na construção desse novo modelo de desenvolvimento. Como você disse, recurso tem! FTI, FMPS, Fundo da UEA, recursos de P&D da lei de informática, uma grande capacidade de investimento de um Estado que tem as contas públicas equilibradas e, quero lembrar, esses fundos, na verdade, diminuem o impacto que a ZFM poderia gerar no interior, porque ele renunciam o ICMS, transforma em contribuição pró-forma, só que o ICMS é dividido pelos municípios, e a contribuição o estado fica com tudo. Então, o impacto da ZFM seria ainda maior nessa distribuição de riqueza no interior do estado se não fosse essa manobra tributária de transformar imposto em contribuição.

Fonte: Brasil Amazônia Agora