Por que temos de pagar o pato? Por que, apesar de gerar tanta riqueza, coerentes com as obrigações constitucionais, este segmento é escalado para pagar uma conta de um gasto que não contraiu? “A CPMF é um imposto cumulativo, regressivo, inflacionário, tem efeito negativo sobre o crescimento e quem paga é o pobre”. A frase é do economista Antônio Delfim Neto, em entrevista recente ao jornal O Estado de São Paulo, em que demonstra os estragos que o aumento da carga tributária provocará no curto prazo para o país. Com 87 anos de idade e seis mandatos no Congresso Nacional, ele ilustra a crise de credibilidade do governo ao cobrar uma frase que a presidente Dilma deveria ter dito ao assumir o segundo mandato: “Errei. Achei que o modelo que nós tínhamos ia dar certo e não deu”. Ela não o fez. E mudou a rota, disse ele, sem avisar e sem explicar nada para ninguém. Como confiar? Por atitudes como estas, foi-se consolidando a absoluta concordância das principais entidades do país sobre a falta de autoridade do governo em ampliar a carga tributária para equilibrar um Orçamento que o próprio governo se mostrou incapaz, até aqui, de gerenciar. Além da CPMF, o imposto sobre o cheque, ou quaisquer operações financeiras, o governo já começou a reajustar tributos por meio de decreto, como a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis, e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além de todas as mordidas que dispensam debate parlamentar. Após dez anos em vigor, a propósito, o governo extinguiu o Programa de Inclusão Digital, que garantia alíquota zero para itens como tablets, smartphones e computadores, que agora tem cobrança de 3,65% ou 9,25% para PIS/Confins. E quem paga a conta, para não variar, é o consumidor. Na contrapartida, entretanto, dessa compulsão fiscal não se vê a compensação. A segurança, a educação e a saúde não revelam um patamar de qualidade que esse acocho tributário justificaria.

Foi contra isso que, através de Nota, repudiando os enganos deste caminho, que as entidades se levantaram. Em âmbito nacional, e assinada por CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNS (Confederação Nacional de Saúde), a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e a CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), a manifestação é uma resposta a recentes declarações da presidente defendendo que, para reequilibrar as contas públicas é preciso "ampliar impostos". Vade retro! O mesmo posicionamento, com base em indicadores preocupantes, foi assumido pelas entidades locais do setor produtivo e pela seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Afinal, o modelo ZFM tem sido o mais punido por esta crise. A rigor, para recuperar a credibilidade, o governo precisaria garantir o cumprimento de seu programa apresentado na campanha eleitoral, que não previa o aumento de tributos. “Uma campanha eleitoral serve, no mínimo, para que o candidato apresente um programa de governo e com ele se comprometa publicamente em implementar. A presidente Dilma Rousseff não tratou de aumento de carga tributária ou de criação de tributo durante a sua campanha eleitoral", diz o texto. Falta, pois, o precioso respaldo da credibilidade. "As entidades que subscrevem esse manifesto vêm apresentar a sua firme convicção no sentido de que falta legitimidade política para a Presidência da República propor medidas que aumentem a carga tributária no Brasil, seja criando a CPMF ou aumentando a alíquotas dos tributos existentes". O único caminho, os dados históricos estão aí para conferir, é o equilíbrio das contas públicas, gastar bem, com transparência e coerência, o dinheiro público, com os cortes de despesas e com o incremento da atividade econômica, com a redução dos juros e o estímulo à atividade produtiva.

Os 37 mil empregos perdidos em 2015, cujos reflexos multiplicam por 5, em termos de postos de trabalho, e alcançam quase 200 mil famílias em estado de tensão e desesperança. Esses empregos precisam ser recuperados e ampliados. E isso não será conquistado com o aumento da cangalha tributária. O caminho é outro e passa pelo resgate da credibilidade. O caminho do arrocho fiscal inibe investimentos, reduz o consumo, paralisa a economia e amplia os estragos sociais, com agravamento da inflação e da insegurança generalizado. As entidades invocam a mobilização da sociedade e da classe política para reagir contra aumento da carga tributária, “...com a legitimidade de quem sempre se põe a serviço do Brasil pela estabilidade democrática e pelo respeito às instituições”. Portanto, se o índice de desemprego no Brasil é a grande preocupação do governo e para reequilibrar as contas públicas é preciso "ampliar impostos", o remédio está errado e, em lugar de restabelecer o paciente, a conduta de ampliação de impostos vai comprometer sua recuperação. "Reequilibrar o Brasil num quadro em que há queda de atividade implica necessariamente – a não ser que façamos uma fala demagógica – em ampliar impostos. Estou me referindo à CPMF." Para o governo, a volta do chamado imposto do cheque "é fundamental para o país sair mais rápido da crise". E é exatamente isso que a sociedade precisa impedir.

À luz desse modelo inepto de gestão aloprada, do autoritarismo inconsequente, fonte dos desmandos e equívocos letais, defendemos o fortalecimento das instituições. E que se cumpram as Leis. Postulamos a REFORMA POLÍTICA PARA MITIGAR A POLITICAGEM, e O PAPEL DO ESTADO, reduzindo sua ingerência burocrática e autoritária na dinâmica produtiva e do mercado, hoje travado por um cipoal legalista que compromete a competitividade e a formalização da economia. Estruturas organizacionais dos poderes devem ser otimizadas e redesenhadas numa administração mais enxuta e baseada na meritocracia, TRANSPARÊNCIA e participação das entidades de classe nas decisões que afetam seus associados. Defendemos a ampliação dos fóruns para debater os gargalos, distorções e rumos do modelo Zona Franca de Manaus, com os gestores da esfera municipal, estadual e nacional, e os ocupantes de representação parlamentar, a saber, vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. Partimos da premissa fundamental da ÉTICA, valor sagrado no trato da administração pública e na interação com o tecido social, que se consubstancia na clareza de conduta e de informação, tendo em vista a MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, assegurando políticas públicas e ações efetivas de segurança, saúde, educação, moradia e mobilidade urbana, na interação dinâmica e racional entre os poderes. Postulamos a INTEGRAÇÃO do modelo ZFM na formulação da POLÍTICA INDUSTRIAL, AMBIENTAL, CULTURAL e de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, a partir de estudos arrojados de história, economia e estatísticas do desenvolvimento regional, visando diversificar, regionalizar e integrar a economia do modelo ZFM. Padecemos a URGÊNCIA DAS REFORMAS ESTRUTURAIS nas áreas tributária, previdência, fiscal e política, para assegurar efetiva produtividade e competitividade da economia nacional. Crise é crescimento, oportunidade de planejamento, proatividade e superação. Não queremos remédios que nos adoeçam ao limite fatal. Temos intuições e proposições e sabemos produzir frutos, se nos deixam trabalhar. E é, em suma, sobretudo a possibilidade de trabalhar o que postulam as empresas.

=================================================================================

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br