20/10/2016 17:41

Como resguardar direitos de um segmento restringindo direitos de outrem? Esta é a pergunta que os associados do CIEAM debateram nesta quarta-feira, para decidir reclamar na justiça o Direito de não ser prejudicados por obra e (des)graça do desentendimento entre os auditores fiscais da Receita e o governo a quem prestam responsabilidades. O Artigo sexto, da Lei Nº 7.783, de 28 de junho de 1989, da Presidência da República, que define os Direitos de Greve, e esclarece o que são atividades essenciais, é muito claro no seu primeiro parágrafo ao determinar as limitações do movimento paredista: “§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem”. Neste caso, o que a Lei fala de “outrem” podemos considerar como sendo o “tecido social”. E aqui nos referimos diretamente aos Auditores da Receita Federal, cuja operação paredista, que eles se recusam a chamar de greve, iniciada em 14 de julho e que é mantida até hoje através de Operações-Padrão e terça-feira e quinta-feira “sem computador”. Num momento em que o país atravessa a maior recessão de sua história recente, o “outrem”, no caso específico dos atores relacionados a economia da ZFM a Zona Franca de Manaus, tem sido vítima de mais um açoite nos prejuízos e custos adicionais que esta movimentação representa. Os açoites vêm de toda parte, incluindo a contrapartida capenga de um estado que recolhe muito mais do que recebe da União. A greve dos Auditores penaliza, exatamente, a fonte de recursos da qual eles usufruem seus ganhos mensais, diga-se de passagem, extraordinariamente diferenciados. As empresas fecham suas portas, o Brasil congela seus gastos, buscando alternativas de deter o amontoado de estragos com a farra do dinheiro público. Ninguém é contra direitos, a reclamação se dá exatamente neste terreno da institucionalizado democrática. Ninguém pode construir alicerces em cima dos danos de outros.

O imperativo do bom-senso

Em setembro último, debatemos com o titular da Segurança Pública, em visita ao CIEAM, o Dr. Sergio Lucio Fontes, amazonense, delegado da Polícia Federal há mais de 25 anos, com tempo de 32 anos no serviço público federal contando o período que passou na Aeronáutica. Para ele, o poder que é concedido ao servidor é para que ele seja executado. A propósito dos danos da paralisação dos servidores da Receita Federal, por mais justos que sejam os pleitos, da Receita ou da Polícia Federal, não há justificativa para que se use o poder com evidentes prejuízos ao interesse público, para que o Governo seja pressionado. O secretário de Segurança, que veio debater saídas para a violência no polo industrial de Manaus, fonte de prejuízos aos trabalhadores e empresas, relatou que na Polícia Federal, com relação às greves, houve uma medida que foi tomada para resguardar o “outrem” de que fala a Lei, pondo fim a eventuais abusos. “O poder sem controle corrompe de forma infinita”. Para o advogado trabalhista, Rafael Arruda Queiroz, “...a greve entendida como meio de pressão, ou até mesmo de coerção, dirigida pela coletividade de trabalhadores sobre os empregadores pode ser relacionada a diversas condutas, que podem estar associadas ou não ao movimento paredista. Há um grupo de atitudes que se aproximam da figura da greve e com ela se envolve, são elas, a saber: os piquetes (artigo 6º, da Lei da Greve as operações tartaruga e/ou excesso de zelo e da ocupação do estabelecimento (lock-in). E, há outras formas de manifestação que podem ou não se associar a determinado movimento paredista, mas com ele não se confunde, em seu aspecto sócio- jurídico, como é o caso do boicote. E, por fim há condutas de coerção que são claramente ilícitas, que é o caso da sabotagem (quebra de máquinas, a dolosa produção de peças imprestáveis, o desvio de material do estabelecimento).”. Do ponto de vista dos prejuízos das empresas locais, foram desenvolvidas várias estratégias de paralisação do trabalho para fugir das punições judiciais que resultaram na sofisticação dos prejuízos, a despeito de diversas iniciativas de entendimento.

MPF, a busca do entendimento

O secretário de Segurança sugeriu que as entidades dos segmentos prejudicados identifiquem junto à RFB de onde partem as ações de mobilização (Dia sem computador, Operação Tartaruga, Maré Vermelha, Operação Padrão...) e buscassem a orientação do MPF – Ministério Público Federal, que pois é o órgão guardião do interesse público e zelador da Lei. No caso da greve da PF, o MPF ingressou com várias ações que hoje tramitam no STF Superior Tribunal Federal, e o entendimento dos ministros em diversas decisões é que essas operações são ilegais, porque trazem prejuízos irreparáveis a sociedade. Como medida de combater essa prática os tribunais vêm condenando em multa astronômicas e isso praticamente desestimulou os agentes da PF em fazer greve desse tipo, ou seja, pararam de penalizar a sociedade por melhorias salariais. Explica que o direito de Greve no serviço público ainda não foi regulamentado, mas esse entendimento dos tribunais foi justamente para evitar movimentos da PF nos eventos da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Dificilmente o Brasil vai achar caminhos sem passar por atitudes efetivas de desarmamento de espíritos na busca do entendimento. As leis são necessárias por falta exatamente deste espírito proativo de colaboração que compatibiliza interesses e gera saídas de atendimento do ganha-ganha da solidariedade.

BARRACA DO BIXIGA: A SOLIDARIEDADE ESTÁ NO AR!

Neste fim de semana - será no CLUBE DO TRABALHADOR do SESI - mais de 100 voluntários estarão, de corpo e alma, corações e mentes, focados em demonstrar que SOLIDARIEDADE NADA MAIS É DO QUE AMOR AO PRÓXIMO EM MOVIMENTO! A festa da celebração fraterna se dá há 32 anos em prol da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) na BARRACA DO BIXIGA. O tradicional evento ocorre anualmente no mês de outubro na capital amazonense e durante dois dias o Clube do Trabalhador do SESI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, na Alameda Cosme Ferreira, 7399, Aleixo, Zona Leste, é transformado numa grande comemoração nos moldes da cultura italiana. A expectativa é que mais de 1500 pessoas compareçam em cada uma das noites do evento que pretende arrecadar R$ 300 mil reais este ano. “A entrada para o primeiro dia está ao valor de R$ 50 reais e na segunda noite todos podem participar gratuitamente. Estaremos sorteando muitos prêmios durante todo o evento, itens como passagens aéreas, além de uma moto, entre outros e teremos algumas apresentações que serão uma diversão a parte”, explicou um dos coordenadores do evento, Armando Ennes do Valle, Conselheiro do Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Para o presidente da CIEAM, Wilson Périco, a iniciativa é uma demonstração de que a fraternidade é um sentimento que exige atitudes. Com esses recursos vamos colaborar com uma instituição de crianças com necessidades especiais, assegurando diversas manutenções na APAE, resguardando o funcionamento digno de sua rotina. A APAE conta com profissionais em diversas áreas como fisioterapia, nutrição, psicologia, assistência social, entre outros, para atender 300 pessoas em dois turnos, sendo 50 delas em regime integral. O evento é uma iniciativa de entidades, e de categorias isoladas de advogados, empresários e executivos de Manaus, que realizam há 32 anos o evento solidário para arrecadar fundos à APAE.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 20.10.2016