12/07/2017 12:34

Os recentes alaridos sobre o fechamento das portas da UEA remetem à necessidade de indagar ao poder público estadual sobre a formação do Conselho Curador, com assento do setor produtivo, encaminhado à Casa Civil pela reitoria da instituição há três anos. Eis aí os estragos da falta de transparência na gestão da coisa pública. A Lei da Transparência 131/2009 obriga os entes públicos dos três poderes, em todo o Brasil, a publicarem suas contas na Internet para livre consulta por porte da sociedade. Com ela foram, teoricamente, assegurados os parâmetros de acesso aos gastos públicos, identificação de desequilíbrios ou distorções na ação pública. E isso permitiu, ou qualificou as bases da gestão participativa. Trata-se de uma modalidade de gestão que, adotada em vários municípios pelo país afora, apresentou como resultados a otimização de recursos humanos e financeiros, a busca da qualidade nos procedimentos administrativos, a transparência, a desburocratização, a descentralização de ações e informações enfim, a excelência dos acertos. O Amazonas, entre os 26 estados da federação, está entre os últimos, precisamente, o 21º. Com isso, a aplicação dos recursos do contribuinte, incluindo as contribuições dos fundos constitucionais padecem do acompanhamento, sugestões e questionamentos dos mantenedores da máquina pública. A expectativa do compartilhamento não tem outra razão senão aferir as obrigações e resultados da ação pública, comprovar ou questionar a eficácia e a eficiência nos serviços oferecidos às pessoas que pagam a conta. Há algo mais justo?

UEA, autonomia e governança

É, politicamente saudável, eticamente justo e socialmente recomendável, tratar com mais rigor a coisa pública. A Universidade do Estado do Amazonas surgiu de um movimento para transformar doações eleitorais em legado institucional. Isso ninguém comenta. Não há heroísmo nem pajelança em sua instalação, apenas a clareza de que as contribuições adicionais das empresas precisavam beneficiar a população com legados relevantes e permanentes. Por isso foi proposta ao governo do Amazonas a criação de uma universidade estadual. E a grande expectativa da vinculação entre economia e uma academia estadual, por parte do setor produtivo, sempre foi a qualificação de recursos humanos, a identificação e promoção de talentos, uma das lacunas da competitividade e um dos gargalos de crescimento seguro e perene para a prosperidade dos investimentos e benefícios objetivos da sociedade.

Treinamento e Educação

E não apenas dos recursos humanos da área tecnológica, a informática, cibernética, biótica e nanotecnologia, da gestão e dinamização dos empreendimentos, dos especialistas em regulação e controle, mas da formação de bons professores, que possam restaurar e atualizar o conhecimento da Aritmética, da Gramática, a partir e principalmente do Ensino Fundamental, a base de toda a preparação posterior. Professores que sejam capazes de educar, tanto para a comunicação digital, como para a comunhão social, a reafirmação de valores e atitudes como a transparência no trato, e de propósitos, o respeito ao outro, seus direitos e escolhas, e ao patrimônio, o físico e moral, público e particular, que dá suporte ao tecido social. Professores que estimulem o empreendedorismo e um espírito coletivo da comunhão social e distribuição equânime de oportunidades e das condições efetivas de realização pessoal e profissional. É evidente que essa é uma tarefa de todos, premissa que vai garantir o desempenho eficiente e efetivo da academia na perspectiva de uma nova economia.

Por que os Conselhos não funcionam?

Repousa nos escaninhos da governança estadual, num sono injusto e danoso, a formação de um Conselho Curador para a UEA, onde haja assento para as entidades que representam os mantenedores da UEA. Quem paga a conta tem direito de participar e não participa. Por que o poder público estadual – entra e sai governador – não permite que os mantenedores dos fundos constitucionais ajudem a gerir a dinheirama anual – R$1,3 bilhão para interiorizar o desenvolvimento, fomentar o turismo, as micro e pequenas empresas e, principalmente, possam palpitar sobre conteúdos e cursos técnicos da Universidade que mantém – alinhados com a economia local? Hoje, os fundos de FTI, para turismo e interiorização do desenvolvimento, algo em torno de R$ 800 milhões, são usados para outras funções. O custeio da máquina pública. O Conselho que o criou há mais de 12 anos, reuniu-se no máximo três vezes no período. Frequentassem os cursos de gestão da UEA, os gestores do período seriam candidatos frequentes à recuperação. Excluir colaboração efetiva, por receio ou obscurantismo, é sintoma de descompromisso com a eficácia de governança participativa ou relevância de resultados. Falta à UEA e, de resto, à gestão estadual como um todo, abrir as portas para a participação do interesse público. Isso não é bom para o governo, para a credibilidade do modelo ZFM, e para a reputação dos mantenedores, acusados, frequentemente de virar as costas para a região. Faz sentido essa insinuação?

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 12.07.2017