16/02/2024 08:46

“Para abordar essa questão, seria necessário implementar várias medidas: uma delas seria a criação de um Portal de Transparência, dedicado e de fácil acesso que permita aos cidadãos acessar informações detalhadas sobre a arrecadação e alocação do Fundo de Sustentabilidade, incluindo projetos financiados, montantes investidos e resultados alcançados”.

Por Alfredo Lopes - Coluna Follow-up

Filósofo, ensaísta e co-fundador do portal BrasilAmazoniaAgora

Há quatro anos, a Coluna Follow-up entrevistou o titular do Observatório da Zona Franca de Manaus, em Brasília, Saleh Hamdeh, que havia feito um estudo sobre os repasses feitos pelas empresas que utilizam contrapartida fiscal em seus investimentos na indústria do Amazonas. Revisitando estes estudos, com insistentes alertas a respeito de sua efetividade para reduzir as desigualdades existentes entre a capital, Manaus, e o interior do Estado. Essa retomada crítica sobre gestão de recursos públicos tem relação direta com o evento do próximo dia 21, Reforma Tributária: Alternativas para manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus na Legislação Ordinária, promovido pelo CIEAM, ABRACICLO, SUFRAMA e CCiF, onde serão debatidas as alternativas da legislação ordinária referentes à inserção da ZFM na Reforma Tributária. Um dos itens mais importantes será a discussão e resguardo do Fundo de Sustentabilidade que irá permitir a transição da economia de contrapartida fiscal da ZFM depois de 2074.

Um dos principais alertas do Observatório da ZFM foi exatamente a falta de transparência e governança, que pode levar ao desvio de finalidade dos recursos arrecadados pela Fazenda Estadual. Essa situação é especialmente preocupante quando se considera o montante significativo arrecadado nos últimos 20 anos, tomando como base o último ano de 2023, aproximadamente R$ 2,6 bilhões. Um volume de recursos que deveria ser destinado a promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social especialmente no interior do Amazonas.

A falta de transparência não só mina a confiança pública nas instituições responsáveis pela gestão desses recursos, mas também impede que a população avalie a eficácia dos investimentos realizados e se beneficie plenamente deles. A radiografia do ensino, da saúde, saneamento básico e segurança pública e moradia, agravada pelo desemprego revela um cenário adverso. Como preparar essa expectativa de mudança, diversificação, adensamento e interiorização da economia do Polo Industrial de Manaus? Instrumentos legais ou penas podem ser invocados como medidas extremas para assegurar a efetiva distribuição dos benefícios tão esperados pela população ribeirinha?

Para abordar essa questão, seria necessário implementar várias medidas: uma delas seria a criação de um Portal de Transparência, dedicado e de fácil acesso que permita aos cidadãos acessar informações detalhadas sobre a arrecadação e alocação do Fundo de Sustentabilidade, incluindo projetos financiados, montantes investidos e resultados alcançados. Ao mesmo tempo, sejam publicados Relatórios periódicos e Auditorias Independentes, tornando públicas as movimentações financeiras e de progresso de forma regular, juntamente com auditorias independentes que verifiquem a correta aplicação dos recursos e a conformidade com as finalidades originais estabelecidas.

Que outros mecanismos de participação pública podem ser implementados? Impõem-se canais que permitam à população participar ativamente da definição de prioridades, acompanhamento e avaliação dos projetos financiados pelo fundo. Isso significa levar às últimas consequências a gestão participativa. Seria a mais excelente oportunidade para conhecer e adotar as sugestões de quem padece necessidades e conhece alternativas de solução.

De quebra, essas medidas significam fortalecimento da Governança, com revisão permanente dos mecanismos para garantir que as decisões sejam tomadas de maneira transparente e com a participação de representantes da sociedade civil, academia, setor privado e governo. Muitas soluções decorrentes do conhecimento tradicional a respeito dos princípios ativos florestais podem cortar caminhos, apressar soluções, economizar esforços para compatibilizar conhecimento da floresta e administração sustentável de seus ativos.

Sempre será necessário o braço da lei. Afirmação de artifícios regulamentares que imponham regras mais estritas sobre a prestação de contas e a transparência na gestão de fundos públicos, incluindo sanções para os casos de desvio de finalidade. Embora, o caráter participativo, por sua própria natureza, será o melhor mecanismo de prevenção de desvios dos recursos da sociedade. É evidente que essa modelagem supõe esforços coletivos para Educação e sensibilização da população. Campanhas de educação e sensibilização para informar os cidadãos sobre a importância da transparência e da prestação de contas, incentivando-os a exigir esses direitos.

Ao abordar a falta de transparência e governança, não apenas se restaura a confiança pública, mas também se aumenta a eficácia dos investimentos, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma a maximizar o benefício social e econômico para a população do Amazonas. Essas medidas contribuiriam para um sistema mais justo e equitativo de gestão de fundos, onde o desvio de finalidade é prevenido e a responsabilidade coletiva é a norma. É, pois, inadiável o debate sobre o Fundo de Sustentabilidade da ZFM e a necessidade da gestão transparente e participativa que resguarde seus benefícios.

(*) Esta Coluna Follow-up é publicada as quartas, quintas e sexta-feiras, no Jornal do Commercio do Amazonas, sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, consultor da entidade e editor do portal BrasilAmazoniaAgora.

Fonte: BrasilAmazôniaAgora