É preocupante e revoltante o argumento utilizado pela articulação parlamentar do governo, na catequese impositiva junto ao Congresso, para manter a insensatez da cobrança da multa adicional de 10% do FGTS, alegando que "...a retirada desse recurso de forma abrupta causaria impacto nas contas do governo, na política de manutenção do emprego, na política de benefício para a população".  Santa Paciência! Além de provocar um conflito – que é artificial – entre patrões e empregados, a medida transforma bom senso no estigma da insensibilidade social. Essa taxa, mais uma criada pela compulsão fiscal do governo, já foi recolhida além da conta, e já cobriu – religiosamente - a dívida do FGTS com trabalhadores lesados por planos econômicos passados. Planos igualmente mirabolantes pra fazer benemerência com o chapéu alheio.  O veto do Congresso à manutenção da folia nada tem de abrupto, muito menos compete às empresas a responsabilidade com a agenda eleitoral do governo. Ninguém está discordando do mérito dos argumentos que hasteiam as bandeiras dos programas sociais. Apenas do cronograma. As empresas já trabalham mais de 5 meses por ano para atender sua responsabilidade com o cidadão. A decisão de manter a taxa atinge não apenas o programa de recuperação da competitividade capenga das empresas no bojo de uma economia tímida. Ela repercute em novos investimentos, num país estigmatizado pelas maiores cargas tributarias do mundo e com o pior retorno dos valores recolhidos em forma de serviços e equipamentos para o contribuinte.

Recurso alheio

Num artigo denso e elucidativo, publicado nessa terça-feira pelo jornal O Estado de São Paulo, o economista José Pastore, da USP, relembra que a Lei Complementar 110/2001 cumpriu o seu papel, sanando pendências junto aos trabalhadores, incluindo a extinção do adicional. Este foi o argumento dos parlamentares para impor o veto à pretensão presidencial. "O que não se justifica é a gula do governo em querer abocanhar recursos que não lhe pertencem", diz o professor.  E aí está a questão: trata-se de apropriação indébita, em nome de um programa formalmente inquestionável e efetivamente eivado de aplicação sombria dos recursos tributários. Forçar a barra para perenizar uma contribuição indevida é legalizar a ilegalidade, tornando o ilícito devido, numa inaceitável inversão do referencial jurídico e ético que deve nortear as relações sociais e institucionais.

Na contramão institucional

Numa lógica do relativismo ético, que o tributarista Everardo Maciel descreve como um grave "desvio ético do Estado brasileiro" a banalização do vale-tudo compromete o marco regulatório da transparência das relações entre o público e o privado, onde se impõe uma tábua translucida e permanente de combinações legais. Caso contrário, se desestruturam as instituições e em seu lugar floresce o voluntarismo da oportunidade e do relativismo imprevisível. A respeito, o economista em seu artigo é contundente: "Essas manobras chocam muito porque, para o bom relacionamento entre empregados, empregadores e governo, a boa-fé é indispensável". Toda essa prosopopeia descredencia promessas e acordos, promove a insegurança e autoriza a desconfiança. Foi jogado por terra aquilo que o próprio governo batizou e se ufanou de ter celebrado o maior acordo do mundo. Como acreditar nos próximos? "O veto não pode subsistir, sob pena de se desmoralizar o processo de negociação". De quebra, leva de roldão as decantadas promessas em prosa e propaganda de redução da cangalha fiscal e da revisão da rigidez dos preceitos trabalhistas que não atendem os próprios trabalhadores. Ainda há tempo para o bom senso.         

Na mídia nacional

Na semana de expectativa da votação no Congresso das três emendas constitucionais que propõem a prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus, o CIEAM reforça a investida de levar ao Sul e Sudeste do país a rotina do modelo industrial que aqui funciona há 47 anos e tem sido alvo de frequentes bombardeios, quase sempre originários da desinformação. Nesta terça-feira, o jornal Valor Econômico e o DCI – Diário de Comércio e Indústria, destacam a produção da Zona Franca e o depoimento do presidente do CIEAM, Wilson Périco, sobre os reflexos da desoneração fiscal do programa "Minha Casa Minha Venda" para o segmento industrial eletrônico. Cumpre-se, assim, o papel da informação sobre a rotina e do modelo industrial local e sua integração com a economia do país, um desafio que é imperativo equacionar e esclarecer. Nesta sexta próxima, a direção da entidade visita o jornal Estado de São Paulo e se reúne com os jornalistas do Valor Econômico. Na opinião de Wilson Périco, "...abrir espaços para esclarecimentos de jornalistas e formadores de opinião permite antecipar e evitar equívocos, superar preconceitos, desmontar impressões e avaliações precipitadas".

Últimos lugares

Foi publicado nesta segunda-feira o RUF, o Ranking Universitário do jornal Folha de S.Paulo, onde são listadas as academias por ordem de qualificação na pesquisa, ensino e serviços no relacionamento com a sociedade: um bom instrumento para aferir a classificação/avaliação das universidades brasileiras. É motivo de reflexão constatar que a UFAM, a Universidade Federal do Amazonas, a mais antiga do país, esteja em 64ª lugar, ao lado do Piauí e do Acre, cujas economias são decididamente mais tímidas, e que a Universidade do Estado do Amazonas esteja 100ª posição. A sexta economia do país e a contribuição efetiva do setor industrial sugerem posições melhores, especialmente para a academia estadual cujo orçamento resulta das contribuições recolhidas junto às empresas do Polo Industrial de Manaus. Cabe aqui, mais uma vez, reivindicar a criação no âmbito da gestão da Universidade, resguardada a autonomia universitária, o Conselho Consultivo da Instituição onde tenha assento o setor produtivo.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br