20/05/2016 20:29

É com satisfação e proatividade que esta Entidade saúda a iniciativa da Bancada do Amazonas, ora entregue ao deputado Atila Lins, de mobilizar os atores do Estado na formulação de uma Agenda a ser debatida com os ministros do governo interino do presidente Michel Temer. Em nome dos Associados deste Centro da Indústria do Estado do Amazonas, queremos posicionar neste Documento o papel e os avanços do modelo ZFM e, em seguida, esboçar, no contexto da Agenda em construção, as principais expectativas das empresas aqui instaladas:

1. Criada pelo Decreto-Lei Nº 288/67, como modelo baseado em benefícios fiscais, e a implantação de polo industrial, comercial e agropecuário, com objetivo de reduzir as desigualdades regionais e integrar a Amazônia ao resto do país, a ZFM, além de evitar a apropriação estrangeira, tem cumprido o papel de resguardar o patrimônio natural amazônico. Cumprimos até aqui nosso dever, lembrando que o Artigo 43 da CF/88, autoriza/recomenda mecanismos fiscais de desenvolvimento para redução das desigualdades regionais.

2. Este modelo é o maior acerto fiscal da História do Brasil. Com esse reconhecimento, em agosto de 2014, em votação praticamente unânime, o Congresso Nacional o prorrogou por mais 50 anos. A União, porém, não cumpriu seu papel de – com parte dos tributos aqui recolhidos – promover a infraestrutura de competitividade e qualificação adequada de recursos humanos para inovação e bioeconomia, única opção de prescindirmos progressivamente dos incentivos fiscais.

3. Fizemos o dever, também, no que diz respeito à contribuição com a interiorização do desenvolvimento, através do fomento do turismo e cadeias produtivas, a qualificação técnica e acadêmica dos jovens e adultos, entre outros benefícios propiciados pelos fundos estaduais, como o FTI, FMPES, UEA, além dos recursos pagos para P&D, pesquisa e desenvolvimento, Taxas da Suframa e tantos outros ganhos representados pelos empregos e oportunidades da atividade produtiva.

4. O Amazonas, o maior estado do Brasil, detém, de acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, 92,84% de sua cobertura florestal preservada, possui um dos mais baixos índices de desmatamento, bem próximo à posição dos compromissos do Brasil no Acordo do Clima, Paris, 2015. Isto se deve ao modelo ZFM.

5. Protegendo a floresta, geramos – em condições de trabalho, antes desta crise assustadora - mais de 600 mil entre diretos e indiretos em Manaus, e 2 milhões ao longo da cadeia em todo o país. Existem em São Paulo o equivalente ao investimento de 3 ZFM a produzir insumos para o Polo Industrial de Manaus. A ZFM foi criada para substituir importações – ou seja, equilibrou a balança comercial – com produtos de qualidade e preços adequados.

6. É importante destacar que – indiferente à sequela social da desigualdade – nos últimos governos, o Sudeste do Brasil continuou privilegiado com as verbas de desenvolvimento. De um total de R$ 1 trilhão, por exemplo, investido pelo BNDES – instituição focada no desenvolvimento nacional – de 2009 a 2014, o Amazonas, sem infraestrutura adequada de crescimento, recebeu apenas R$ 7 bilhões de financiamento para desenvolvimento regional, enquanto o Estado de São Paulo, o carro-chefe da economia nacional, usufruiu de R$ 245 bilhões. Ou seja, 24,5% de todo o recurso disponibilizado pelo BNDES foram para o estado mais rico do País.

7. Apesar disso, e a despeito de falácias perversas de que as empresas aqui vivem num paraíso fiscal, dados da Receita Federal apontam que, dos 27 entes federativos (26 Estados mais o Distrito Federal), somente 8 devolvem para a União, em arrecadação de tributos federais, valores acima do repasse compulsório que recebem. O Amazonas devolve 2,5 vezes esse valor.

8. A atividade industrial da cidade de Manaus recolhe mais de 50% dos tributos federais da Região Norte, o que lhe confere o papel de um dos principais pontos da geração de receitas públicas no País.

9. De acordo com estudos da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da Universidade de São Paulo, mais de 54% da riqueza produzida por este modelo é canalizada para os cofres federais.

10. Dados da Suframa atestam que de 2005 até 2015, aproximadamente R$ 50 bilhões foram canalizados para os cofres federais do modelo ZFM.

Agenda parlamentar: expectativas do modelo ZFM

Primeiramente, queremos insistir na advertência de Rui Barbosa, ao tomar assento na Suprema Corte do país: “Não há saída fora da Lei!”. A ZFM tem sido conduzida pela União ao arrepio da Lei, com o esvaziamento da Suframa, do seu Conselho de Administração e o confisco da TSA – Taxa de Serviços Administrativos que lhe permitiriam cumprir seus papéis constitucionais. Eis algumas das expectativas:

1. Fim do confisco das verbas de P&D e TSA, arrecadadas pela ZFM, resguardando sua aplicação para o que a Lei determina.

2. Investir, pelo menos 3% do que é anualmente arrecadado em tributos pela ZFM, em infraestrutura logístico-portuária, de energia e comunicação, suficientes para assegurar a competitividade do modelo.

3. Recuperação institucional e revitalização operacional da SUFRAMA, como determina o artigo 11 do Decreto-Lei nº 288/67, devolvendo ao seu Conselho de Administração – CAS, as decisões que afetam sua dinâmica, demanda e necessidades.

4. Entre as decisões prioritárias, está a liberação do PPB – Processo Produtivo Básico, com 120 dias de prazo, como determina a Lei. Atualmente, chega a 5 anos, o embargo de gaveta com prejuízos insanáveis para a empresa, o estado e economia regional.

5. E que o CAS possa acolher e deliberar sobre os PPBs INDUTIVOS, oportunamente propostos pelo Governo do Estado ou Entidade de Classe, como mecanismo legal e de inteligência para promover a atração de investimentos, determinando a retomada de crescimento e a continuidade dos acertos deste modelo, principalmente, na perspectiva da construção de NOVAS MATRIZES ECONÔMICAS, coerentes com a vocação de negócios e bionegócios da região.

6. E, sempre segundo a Lei, que as Entidades do setor produtivo possam integrar um movimento de gestão “estadualizada” da Suframa, no sentido de que todas as decisões sejam tomadas a partir dos interesses dos estados que compõem a Amazônia Ocidental.

7. Queremos que as entidades de classes locais façam parte, em atendimento aos expedientes legais, de todos os fóruns e Conselhos, que definem os critérios e acompanham a aplicação dos recursos que as empresas recolhem.

8. Queremos que a presença federal, sobretudo dos ministérios relacionados à gestão do desenvolvimento, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação, defesa, agricultura, pesca, entre outros, trabalhem em sintonia para otimizar os recursos públicos e resguardar o interesse das populações locais.

9. Nesse contexto, no que diz respeito ao desenvolvimento regional, a presença federal poderia estar conectada funcionalmente à Suframa, para – reduzindo o cipoal burocrático que compromete o interesse nacional e regional – construir uma atuação integrada e mais efetiva da União na Amazônia.

10. Queremos, enfim, ver aqui aplicada a riqueza que trabalhadores e investidores aqui produzem.

Reiteramos, pois, nossas felicitações a oportuna iniciativa dos parlamentares do Amazonas que estendem laços de articulação e solidariedade para ampliar a luta na defesa de nosso Estado. Manaus - AM, 20 de maio de 2016, CIEAM - Centro da Indústria do Estado do Amazonas Wilson Périco – Presidente.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Nesta edição escrita por Wilson Périco - Presidente. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 20.05.2016