22/01/2020 09:32

Wilson Périco(*) wilson.percico@wlbp-consilting.com

Padece de sentido sermos tratados como iguais diante das absurdas diferenças regionais que existem no País. Entretanto, tem sido essa as posturas que têm embasado as ações do Ministério da Economia para com as distintas regiões do Brasil em seu propósito de esvaziar a Zona Franca de Manaus, o mais acertado programa de desenvolvimento regional. De tão acertado que utilizamos apenas 8,5% para desenvolver toda a Amazônia Ocidental e Amapá, área sob gestão da Suframa, além de assegurar a Soberania Nacional, gerando riquezas em todos os Estados do País.

Empregos em outros países

A última ofensiva está contida no plano do ministro Paulo Guedes, trazido à luz em Davos, em colocar o Brasil no Acordo sobre Compras Governamentais. Trata-se do estabelecimento de parâmetros para abertura dos mercados nacionais de compras públicas. Isso implicará em manter condições isonômicas para empresas estrangeiras e nacionais em contratações públicas do País. Na prática isso significa gerar empregos em outros países, considerando a carga tributária absurda que nos tira a competitividade internacional para milhões de produtos.

Custos fiscais abusivos

E por que o Polo Industrial de Manaus será atingido de maneira exponencial com esta medida? A razão é muito simples: transformada em exportadora líquida de recursos, a ZFM perdeu sua competitividade, pois a riqueza aqui gerada não foi utilizada para prover a infraestrutura competitiva de transportes, energia e comunicação. Estes itens são abusivos na planilha de custo industrial e de distribuição dos nossos produtos. Recolhemos 3 vezes mais de recursos do que recebemos. Há anos temos reivindicado a aplicação de 2,5 a 3% do PIB do Amazonas em infraestrutura de transporte. E o pior: somos impedidos de diversificar nossas matrizes econômicas, fabricamos produtos de alta qualidade, a preços adequados a realidade fiscal brasileira. Entretanto na comparação desses mesmos produtos com mercados emergentes, não somos competitivos, justamente por essa cangalha tributária que atinge uma região protegida por uma modelação fiscal diferenciada. Isso significa tratamento igual para realidades absolutamente distintas. Não temos estradas, somos proibidos de fazer agricultura, são inúmeros os embaraços para o manejo florestal, turismo de caça esportiva nem pensar, e os serviços ambientais não são cobrados por nossa região por uma política estranha do Ministério das Relações Exteriores.

Proteção, valor e justiça

É insensato tratar como iguais regiões tão desiguais no Brasil. A proteção ambiental que exercemos não é levada em conta. O mundo inteiro aplaude este papel e o Brasil finge ignorar. Dizem os estudiosos que não há como proteger a floresta sem lhe atribuir um valor econômico. Portanto, sem ingenuidade nem devastação inconsequente, podemos promover o aproveitamento dos recursos naturais para a geração de riqueza com exploração inteligente e responsável das reservas minerais, da fruticultura, piscicultura, silvicultura de manejo florestal, a disseminação da Bioeconomia como Polo de diversificação, adensamento e regionalização do desenvolvimento econômico, hoje muito concentrado na capital. O que não topamos é a substituição desastrosa e inconsequente do Polo Industrial de Manaus, capaz de gerar milhares ou milhão ou mais de empregos na região e pelo País afora.

Os benefícios frustrados

Recursos não nos faltam, embora sejam aplicados em outros fins. O que falta é decisão a aplicação dos fundos recolhidos pelas empresas de acordo com o que determinam as Leis que os criaram. Eles são fundamentais para prospecção destes novos negócios que decorrem da inovação tecnológica para agregar valor e sustentabilidade aos produtos regionais. O problema não é recurso, é a burocracia e o posicionamento “pseudo-ambiental” de alguns organismos públicos, movidos por um oportunismo obscuro. Temos inteligências e saberes consolidados que mapearam as alternativas/possibilidades disponíveis. Temos a universidade mais antiga do Brasil, a UFAM. E o INPA, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, vai completar 70 anos, a Embrapa Amazônia Ocidental vai fazer 50. Ou seja, acervos, coleções, protocolos são abundantes. Falta compromisso com a sociedade, a geração de riqueza, a construção da prosperidade. São inaceitáveis as frustrações de tantos benefícios.

Insegurança jurídica

A indústria, hoje, está assentada em três setores, o eletroeletrônico, duas rodas e bens de informática. São quatro produtos principais que respondem pelas atividades socioeconômicas de nosso Estado. É impossível, entretanto, imaginar no curto e médio a substituição dessa estrutura. O que é urgente é sua diversificação. E nós que aqui vivemos somos aqueles que sabem para onde ir e o que é necessário para promover esta mudança. Não queremos soluções de paraquedas. Muito menos concorrer com mercados racionalmente estabelecidos e com uma estrutura fiscal civilizada. Queremos trabalhar dentro das regras do jogo que trouxeram robustos investimentos para a região e mudaram sua paisagem para melhor. Mudá-las significa desemprego, fome e violência. E isto, certamente, o Brasil não quer.

(*) Wilson é economista, empresário e presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br