O Senado Federal confirmou a prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos nesta quarta-feira. Um esforço da classe política, que se junta para resguardar e reconhecer um legado de luta de trabalhadores e investidores para reduzir, nos últimos 47 anos, as desigualdades regionais, a penúria econômica e o isolamento geopolítico sofrido, desde a quebra da economia da borracha, por esta parcela do país – quase 2/3 de seu território. Um modelo que sofre de constantes abalos e que encolhe sua economia, com a desaceleração da indústria e a paralisação compulsória de alguns setores, pela ausência de ações mais arrojadas de enfrentamento dos entraves. A prorrogação é apenas um item de uma agenda que inclui o resgate institucional da Suframa, esvaziada de sua autonomia e atribuições legais, o reinvestimentos dos recursos aqui gerados em infraestrutura, como o fazem os países decididos a crescer, além dos investimentos em qualificação técnica e equipamentos de inovação. Os gargalos de infraestrutura são fatores de permanente embaraço e os diversos polos encolhem historicamente por estes motivos crônicos. Uma logística cara e precária, um sistema energético permeado da incerteza e danos diários de apagão e uma comunicação caótica, numa telefonia desastrosa com um paradigma quelônio de transmissão de dados são as notas indicativas do cotidiano produtivo. Aprovada a prorrogação é hora de retomar o debate e as iniciativas para virar esse jogo.

Parcerias institucionais

Na edição de ontem apontamos as contradições e estragos na timidez e no equívoco federal na aplicação de recursos financeiros aqui recolhidos, especialmente aqueles de P&D, destinados a criar novas opções de desenvolvimento econômico. O próprio governo federal reconhece que é desarticulada sua atuação na Amazônia e que são parcos e desconectados os recursos para as demandas e dilemas da região. Por isso há que se sublinhar e fomentar qualquer esforço de superação através da aproximação institucional dos entes federais entre si e de todos eles com os atores locais correspondentes. Desde a criação do Centro de Biotecnologia da Amazônia ensaiou-se a obviedade dessa iniciativa. Com a falta de autonomia da Suframa, porém, a parceria virou ciumeira e os entes públicos passaram a reivindicar para si a gestão do CBA. Visão estreita e comprobatória da inexperiência da troca e da interdisciplinaridade. Há dois anos, Inpa e Suframa se meteram a apostar, mais uma vez, nesta promessa. Leram em conjunto seus objetivos e somaram seus recursos, talentos e atribuições para apostar num objetivo comum: aproximar a dinâmica industrial da ZFM das oportunidades de produção de insumos regionais, desde as cadeias produtivas levadas a efeito pela Afeam, até a identificação das demandas de recursos humanos que as indústrias reclamam. E daí surgiu a formulação de novas trilhas de mobilização dos atores relacionados, UEA, UFAM, AFEAM, CETAM..., todos os que entenderem a necessidade inadiável de fomentar esses insumos em todas as suas dimensões e implicações. E o desafio está posto com todas as premissas para sair do papel.

Seria vergonhoso...

As repartições federais, infelizmente, estão desaparelhadas, e cada um atira para um lado, transformando a própria ação numa finalidade em si mesma. É uma burocracia perversa que consegue, ironicamente, reduzir os benefícios de arrecadação com os embaraços inúteis que impõe. Além de prorrogar a ZFM é preciso sentar, conversar e rever o papel efetivo dessa burocracia que atrofia, compromete a dinâmica da geração de riqueza e de impostos. As empresas têm feito sua parte, a despeito da dificuldade de mostrá-la. No debate com os candidatos a gerir a ação pública vão propor o debate em torno de alternativas de acompanhamento dessa robusta contribuição. O modelo ZFM faz sua parte na geração de empregos, zelo e guarda do patrimônio natural/genético da floresta e sua generosa contribuição de recursos representa algo em torno de 54,42% da riqueza aqui produzida volta para a União. Nada mais justo, considerando ainda as contribuições estaduais, acompanhar o fluxo e os benefícios desta aplicação. Queremos e temos direito de exigir a recuperação e manutenção das vias do Distrito Industrial para poder convidar novos investidores a se juntarem a uma indústria que produz relógios, smartphones, motocicletas, e uma linha diversificada de produtos, além do oxigênio que ameniza os estragos das mudanças climáticas. Seria vergonhoso mostrar um polo industrial arrojado com vias de acesso escandalosamente deterioradas pelo descaso do poder público que abocanha a maior parte da riqueza que este modelo produz.

Acesso à biodiversidade

A prospecção de novos negócios, para consolidar e diversificar matrizes econômicas, vai ainda depender da definição do respectivo marco regulatório de acesso e utilização do patrimônio genético. O marco regulatório atual é desastroso. Há um labirinto burocrático muito complicado que obriga o investidor a desenvolver criatividade, paciência e recursos financeiros para superar as trapalhadas legalistas. O governo apresentou, recentemente, proposta para constituir o novo marco regulatório, mantendo nas escrivaninhas o mesmo exército de burocratas ensandecidos. Recentemente, uma pesquisadora da Unicamp que tentou empreender na região com propagação genética, levantou acampamento de Manaus, por absoluta falência de seus mecanismos vitais de resistência e enfrentamento. Para acessar e devolver à natureza uma espécie de interesse científico há um Minotauro inclemente capaz de engolir qualquer perspicácia do Teseu, na mitologia grega. É quase intransponível a burocracia. Hoje, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético é formado por ambientalistas/fundamentalistas, raivosos e inclementes, que costumam tratar o investidor como predador/pirata, diante de qualquer proposta de bioprospecção ou intervenção no patrimônio genético. A Lei lhes confere o poder, um condão mágico que se transforma em arbitrariedade. Há casos de concessão que demoraram 05 anos para liberar. O tal Conselho responsabiliza a extinta Bioamazonia, criada pela Suframa, como origem da radicalização, retomando as acusações estúpidas de biopirataria no contrato com a Novartis, há 14 anos. A empresa, de tão indignada, deixou o país, montou acampamento em Cingapura, onde construiu uma biópolis, uma cidade de Biotecnologia. Eis uma pauta essencial para nossa representação parlamentar.
================================================================================
Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 17.07.2014