A promulgação da Emenda Constitucional, ocorrida no início deste mês, que assegura os incentivos da Zona Franca de Manaus até 2073, celebrada no Congresso Nacional, remete a múltiplas reflexões. A mais decisiva delas – à vista do viés político que antepara todas as ações de natureza pública – diz respeito à boa vizinhança entre os atores do setor produtivo, empresas e seus colaboradores e a representação parlamentar, conectado com a ação do poder executivo. Nada acontecerá de relevante nos rumos desta nova etapa do modelo ZFM se esta proatividade, em nome do interesse comum, não se consolida. Para isso, é essencial a presença desta representação parlamentar nos debates promovidos pelas entidades para resguardar os interesses de seus associados, empresas e trabalhadores, vitais para a fluidez da roda da economia. Ora, nos últimos quatro anos, segundo o relato de alguns de seus membros, esta representação em Brasília, praticamente, não se reuniu, a despeito de uma pauta urgente e abrangente de questões e embaraços no âmbito da ZFM e de toda a área de influência da Suframa, na Amazônia Ocidental. Ora, se não ocorreu este debate no interior da representação do Amazonas e no conjunto da bancada a ela diretamente relacionada, como assegurar e sistematizar uma ação coordenada, fluida e sistemática para debater tantos problemas que atormentam as políticas públicas – ou a falta delas – para a região?

A rede e o barranco

Nesse contexto, o desafio vital de integrar a economia, a cultura e os desafios de ciência, tecnologia e inovação, além da questão ambiental da Amazônia à nação brasileira, passado meio século de definição, continua em vigor e a esperar medidas efetivas de encaminhamento. É evidente que muitos avanços foram consolidados desde então. Com todos os desgastes de um projeto apressado – Manaus padecia do isolamento que até hoje a penaliza e tinha uma estagnação crônica desde que o extrativismo da borracha feneceu – a Zona Franca de Manaus é, hoje, um caso de sucesso. A rigor, esta é a maior reunião de acertos da União em relação a esta parcela territorial que é maior que o Brasil em todos os sentidos, principalmente na sua compreensão e integração. Apesar dos avanços, porém, não temos direito algum de armar a rede dos acertos à beira do barranco da contemplação. Os desafios são grandes e é preciso sentar e conversar a respeito. Afinal, o modelo é exportador líquido de recursos para a União e contribuinte generoso para a gestão socioeconômica do Estado, da qualificação dos recursos humanos de nível técnico e superior, além dos recursos de pesquisa e desenvolvimento, mesmo assim, 47 anos depois, os respectivos indicadores são preocupantes.

Indicadores eloquentes

De acordo com o levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), para aferir o Índice de Progresso Social, IPS, na Amazônia, este indicador alcança 57,31, e é inferior à média nacional de 67,73 do Brasil, colocando a Região com resultados inferiores para todas as dimensões em quase todos os componentes do IPS. Dos 772 municípios, 98,5% apresentaram um IPS menor que a média do Brasil, que está na 46ª posição em um ranking mundial de 132 países, conforme a última edição do estudo IPS global, lançado em abril. Na comparação os índices da Amazônia se assemelham aos indicadores de pobreza do continente africano. E Manaus, uma das cidades mais ricas do país, a sexta economia entre as capitais, ocupa a 23ª colocação entre 772 municípios da Região Norte, além do Tocantins e Maranhão, no ranking que mediu o Índice de Progresso Social (IPS) da Amazônia. Esta pesquisa reforça a de 2013, feitas por organismos regionais da Organização das Nações Unidas, que coloca 11 municípios do Amazonas entre as 50 piores cidades do país em desenvolvimento humano. Debater estas questões significa pontuar o objetivo maior da ação pública e seu relacionamento com os entes privados no sentido de assegurar a melhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos. As três melhores colocadas foram Palmas (IPS 71.86), em primeiro lugar, Barra das Garças (70.77), em Mato Grosso, e Cuiabá (70.44). Belém, no Estado vizinho do Pará, ficou em 4ª na classificação com IPS de 70.2.

Proatividade solidária

Promulgar a prorrogação do marco regulatório, portanto, é apenas o começo de um novo acordo para avançar no equacionamento desses embaraços. Os jovens casais adotam a sigla DR como sinal de alerta para as relações que se deterioram. Nesse momento, discutir a relação significa rever condutas, ajustar posturas e achar saídas. Equacionada, pois, a questão da definição jurídica, a ZFM não pode continuar no descompasso de outro isolamento, além do rodoviário, que é sua condição apartada na relação solidária e proativa com sua representação parlamentar. Por conta desse distanciamento, surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2014, que dá imunidade tributária, para todo o País, aos materiais escolares, que descuidou dos empregos e renda do polo local. A medida, caso aprovada, sem o devido resguardo daquilo que aqui é produzido, afetará o setor de descartáveis, responsável por R$ 1 bilhão de faturamento em 2014. Respeitamos e acolhemos o intento ético e educacional da iniciativa, mas assim como aconteceu com a PEC da Música, que em nada mudou o dano predatório da pirataria, a questão educacional não padece, hoje, da falta de recursos – há unanimidade a respeito – mas de gestão. As isenções tributárias que, supostamente, iriam baratear indiretamente alguns itens setoriais, como o lápis e a caneta, vão provocar desemprego e desestímulo à economia num país e numa região em que os números encolhem e preocupam os atores do setor público e produtivo. Portanto, por essa e por todas, é inadiável programar e realizar a comunhão de esforços e propostas.

Colaboração vital

É preciso, pra retomar o entendimento, recompor o arcabouço jurídico e a autonomia funcional da Suframa, alvejada pela burocracia federal e ingerência ministerial no exercício das funções previstas na Lei que acaba de ser promulgada. E esta é uma função sagrada e intransferível da ação parlamentar. Fortalecer a Suframa é a via mais segura para responder às frequentes ingerências e boicotes de burocratas autoritários – ações que vão persistir se não virarmos o jogo da acomodação. A validação dos incentivos fiscais tem regras claras e constitucionais, daí a outra tarefa parlamentar para esclarecer equívocos e dar a conhecer à opinião pública nacional a abrangência e a relevância deste bem sucedido modelo de desenvolvimento com possibilidades reais de inserir o Brasil numa era de crescimento com sustentabilidade, na harmoniosa combinação de novas cadeias do conhecimento com matrizes alternativas de produção. Para tanto, caberia promover, como as entidades têm feito com os candidatos ao governo, o exercício de verificação de conhecimento e a listagem de expectativas que a indústria, o comércio e serviços, a produção rural alimentam em relação à representação parlamentar. Essa mobilização dos atores é decisiva para enfrentar o desafio da integração da ZFM ao cenário nacional de geração de riquezas e oportunidades. Senadores, Deputados Federais e Estaduais têm consciência do volume de recursos pagos pela indústria para P&D, as Taxas da Suframa, a conta da UEA e do CETAM, o financiamento dos programas de interiorização do desenvolvimento e das cadeias produtivas. Por que não integrar os esforços da sociedade e dos mantenedores destes fundos para que eles alcancem efetivamente os objetivos para os quais foram criados e assim, possamos todos, assinalar melhores índices de desenvolvimento para a população? Voltaremos à tecla.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 28.08.2014