12/02/2016 08:51

Impõe-se alguns novos deveres de casa – aqueles que competem aos membros da tribo para a coreografia da mudança no perfil do modelo ZFM – e entre eles, além de rigorosa cobrança pela flexibilização inteligente dos processos burocráticos, está a conjugação urgente do verbo estudar. Estudar, isso mesmo, promover o conhecimento. Assegurar o domínio e suas implicações, no âmbito legal, de direitos e deveres de todos os envolvidos. Tivéssemos todos a consciência do que diz a Lei, teríamos a obrigação e, provavelmente, o desejo, de zelar pelo seu império. Ao contrário, e por descuido desta palavra de ordem, vivemos a margem do que o Estatuto Legal, Constitucional, nos confere e ampara. A CULTURA EXPORTADORA, cujos paradigmas, códigos e prerrogativas somos instados a adotar, exigem a apropriação, pela via do conhecimento, das ferramentas legais e profissionais que vão permitir o novo compromisso de substituir a rotina bem sucedida da ZFM da substituição da importação tradicional, por produtos de qualidade e preço justos. Este, aliás, é um feito historicamente admirável. Nenhum mecanismo de renúncia fiscal, ao longo de todo o período imperial e republicano, foi gerador de tantos benefícios a sociedade. Quem gerou 2,6 milhões de empregos, 600 mil entre diretos e indiretos no Polo Industrial de Manaus e o restante pelo país afora, como o faz a ZFM em toda sua cadeia produtiva. E os percalços ora vividos por este modelo, apesar das eventuais controvérsias, decorrem da passividade, por parte de muitos, ou da adesão oportunista de alguns, diante das ilegalidades cometidas contra a ZFM desde sua criação. Quem poderá dizer o contrário? Por isso, nesse contexto de buscar entender o sentido, a expectativa e o alcance da CULTURA EXPORTADORA, é importante estudar, no sentido acadêmico, existencial e operacional do termo, partindo do princípio que não há arcabouço legal, nem jurisprudência fiscal para aderir e fazer movimentar essa nova estação. Façamos então a construção deste arcabouço e, ao propor a diversificação de nossa economia, na direção da bioeconomia, como é coerente pleitear, saibamos sugerir um marco legal com maior flexibilidade, na premissa que concebe o investidor como benfeitor, não como infrator, para gerar riqueza e prosperidade como a ZFM sabe fazer.

Desafios das mudanças

Há 13 anos, Jorge de Souza Bispo, Doutor em Contabilidade e Controladoria pela FEA-USP (2009), Mestre em Gestão Empresarial pela Ebape-FGV (2003), Master em Direito Tributário (LLM) pelo Insper-SP (2011), defendeu seu Mestrado, ao discorrer sobre Polo Industrial Exportador: desafios para o novo papel da Zona Franca de Manaus. Professor e auditor fiscal, ele tem autoridade para inferir “...que o crescimento econômico seja um dos fatores preponderantes para os países em desenvolvimento saírem dos labirintos de dependências econômicas e financeiras dos desenvolvidos, no entanto, é de fundamental importância que se perceba esse marasmo de dependência na conjuntura que a problemática exige”. Em suas hipóteses, a propósito, ele pondera que a situação econômica de dependência desses países é mais uma consequência do descaso administrativo que mantém setores primários e básicos ociosos ou falidos do que propriamente uma causa em si. “Os Estados nesses países querem apresentar resultados positivos imediatos e os setores primários devem ser estruturados de acordo com as necessidades que as conjunturas interna e externa exigem”. Pode-se citar o Brasil como exemplo típico dessa situação de dependência. Aqui a educação é deficiente em todos os níveis escolares, diz o pesquisador. “Nos últimos anos experimentou-se verdadeiro boom do ensino superior em uma realidade que ainda não apresentou qualquer avanço no sentido qualitativo dos alunos”. A proliferação de instituições particulares oferecendo cursos superiores nos últimos oito anos é um dado muito ilustrativo, enquanto as universidades públicas não acompanharam esse processo de expansão universitária. Neste cenário, pode-se considerar como exceção os casos de instituições particulares de ensino superior que oferecem setores de pesquisa.

Saberes consolidados

É preciso revisitar, debater, aprofundar e, em alguns pontos, atualizar a dissertação do Professor Jorge Bispo. Leiam suas duas principais teses como substrato de saber para entender o alcance do modelo ZFM. Bispo provou por A mais B que a ZFM é decididamente o paraíso do Fisco, em vez de parque de diversões da renúncia fiscal. Temos a mania – danosa e danada, no sentido literal de condenação e rejeição – de prescindir de saberes consolidados para percorrer caminhos supostamente inéditos mas já trilhados por cuidadosas e preciosas investigações. Um dos alertas de sua conclusão, baseada na convicção de que “...o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) não se caracteriza como sinônimo de desenvolvimento econômico, aqui traduzido por progresso e bem-estar”, deve nos fazer pensar: “...substituir importação ou promover exportação, exige o objetivo do desenvolvimento econômico e isso envolve qualidade na vida das pessoas, qualificação de mão-de-obra, consciência dos serviços básicos, eficácia dos serviços públicos e, sobretudo, respeito nos segmentos econômicos e políticos”. Para ele, é obrigatório compreender que não basta produzir e exportar. É preciso que se obtenha preços justos pela riqueza exportada. É necessário a coligação dos produtos mundiais de cada tipo de vida de produção exportável, a fim de se poder determinar, com justiça, os preços do mercado internacional.” A política de preços, portanto, deve ser tal que propicie ao país produtor elevar o padrão de vida de seu povo ao nível dos países desenvolvidos. Dito por um auditor fiscal, a recomendação de suas conclusões nos dá motivo para acreditar na metamorfose do formalismo em proatividade.

Entraves da nova cultura

Bispo anota, um a um, todos os entraves e desafios da Cultura Exportadora na busca de mercados e recomenda postura de otimismo para a avaliação da capacidade do setor produtivo para enfrenta-los. Há 13 anos, em virtude do alentado portfólio industrial e comercial da ZFM ele afere dificuldades mínimas para o estabelecimento de Acordos comerciais: Frequência de navios, Infraestrutura de apoio à exportação, Termo de 3° País no Mercosul, Criação de programas de incentivo, Tarifas, Estrutura do porto, Frequência de aviões, Incrementação de material técnico, Integração com outros países exportadores, Localização, Marketing, Tecnologia... Nenhum desses itens, num universo de 100 no total, alcançou variação superior a 6,1%. A exceção ficou por conta dos entraves burocráticos, 45,6% de frequência na sondagem com as empresas focadas no imperativo da exportação. Para ele, a otimização do processo de exportação os entraves burocráticos a serem transpostos estão ligados diretamente aos órgãos envolvidos, principalmente quando se verifica que este percentual dos entrevistados aponta a burocracia e lentidão como os principais gargalos. Eis os principais itens a serem equacionados: Barreiras Burocráticas, Burocracia do processo, Lentidão nos departamentos federais, Acesso a fiscalização, Falta de interesse dos organismos competentes, Lentidão no processo de exportação, Lentidão na liberação de insumos. A lista pode ser estendida a todos os segmentos da interação com o poder público, muitas vezes à mercê do arbítrio insano, que ignora as implicações do formalismo, transformado em exército de poder, no tecido social e na arrecadação fiscal. Uma cultura perversa, fincada no acessório em prejuízo do essencial.

Recomendações institucionais

No epílogo de seu trabalho, Jorge Bispo sugere aos governantes “... investir no conhecimento sobre o mercado internacional a fim de aumentar suas exportações, elaborar uma estratégia de Marketing voltada exclusivamente para o exterior, desenvolvendo a marca BRASIL, buscando melhorar a imagem do país no exterior”. Criação de consórcios de exportações – continua o pesquisador – onde fossem realizados planejamentos de direcionamento dos gastos para o que e onde produzir, fazendo parcerias com os outros diferentes níveis de poder público (estadual e municipal) por meio de políticas públicas conjuntas. Para ele, “... o sucesso do governo no esforço pela reversão da fragilidade externa do Brasil depende não só do aumento das exportações, mas principalmente da inclusão das empresas estrangeiras na política brasileira de comércio exterior”. O Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial adverte, no entanto, que o engajamento dos empresários estrangeiros só ocorrerá a partir da criação de uma espécie de balcão único para centralizar as relações entre exportadores e a estrutura de governo. Hoje, tais relações encontram-se diluídas em pelo menos dois ministérios e dois órgãos do segundo escalão da burocracia de Brasília. “Desenvolver a cultura negociaI, utilizando-se de centros especializados de estudos e conhecimentos das diversas regiões e culturas mundiais buscando as possibilidades de comércio exterior, principalmente com relação aos setores nacionais com maiores potencialidades de geração de riqueza, divisa e tecnologias atreladas à modernização e expansão da infraestrutura aeroportuária e rodoviária vinculadas ao comércio exterior e à desburocratização dos órgãos envolvidos”.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 12.02.2016