A interpelação judicial do Centro da Indústria do Estado do Amazonas contra a Suframa foi decisão extrema para apelos antigos, que frequentam esta Follow-Up a todo instante. Trata-se de um posicionamento anunciado contra a estrutura precária dos órgãos públicos federais. Nenhuma queixa individual contra as pessoas, elas reafirmam, a cada instante, extrema boa vontade e companheirismo na busca do interesse coletivo. Os embates com a Suframa são rotineiros e ilustram a recusa generalizada em aceitar o descaso federal com a região. Como calar diante da insegurança que se amplia com o iminente colapso do sistema de informática, ora vigente, sem definição da nova modalidade a ser adotada. Vislumbra-se um estrago maior que a presente greve que, por sua vez, tem causado um prejuízo diário em torno de R$ 300 milhões. Perdas que são irrecuperáveis é importante aclarar. E são danos que atingem o conjunto da sociedade, com sequelas difíceis de estimar. O que está em jogo não são as greves nem as liminares mas a contrapartida federal para os tributos recolhidos pela ZFM, 60% dos impostos de toda a Região Norte.

Negligência crônica

A demissão em massa de técnicos terceirizados, sem planejamento nem esquemas alternativos de reposição, mostra a irresponsabilidade crônica com uma economia que transforma renúncia fiscal em riqueza e oportunidades sociais. Além da escassez de pessoal em setores nevrálgicos da rotina produtiva – muita empresa iniciou 2014 sem saber se haveria mercadoria para trabalhar – as instalações funcionais são precárias e isso não é prerrogativa da Suframa. O ministério da Agricultura ainda não se recompôs do vendaval que destruiu suas instalações há quase um ano. Receita, Anvisa, a Universidade Federal e outras repartições da União trabalham em clima de precariedade e escassez de pessoal, defasagem salarial e insatisfação geral. Os concursos, quando prometidos, não atendem em quantidade de pessoal nem padrão salarial as demandas mais prementes. Em 2013, aposentaram-se 50 cientistas no INPA e o concurso compensatório foi para repor 12 e um concursado, quando encarou a realidade, desistiu. A desatenção se reafirma na precariedade da infraestrutura de portos, comunicação e descaso, por exemplo, em construir uma rede de distribuição concomitantemente à agenda e cronograma do Linhão de Tucuruí. No último relatório TCU, o Tribunal de Contas da União, ficou comprovado o descaso com o Amazonas, apesar ou por causa da Lei dos Portos.

Legitimidade da reclamatória

É importante refletir sobre a pauta de reivindicações do Sindframa, a entidade que congrega os servidores, em greve, da autarquia. Como não concordar que é emergencial discutir a falta de autonomia administrativa e financeira da Suframa. O embaraço funcional chega a deixar a autarquia sem recursos para despesas corriqueiras. Como não repudiar o contingenciamento das taxas administrativas da Suframa – verbas não orçamentárias – que, originalmente, permitiam patrocinar projetos geradores de atividade econômica capazes de promover a interiorização do desenvolvimento? Quem discorda da evidente deficiência de infraestrutura de trabalho na sede (Manaus) e descentralizadas, nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, causada em grande parte pela defasagem salarial acumulada? De quebra, o descaso com a liberação de PPB, os Processos Produtivos Básicos, decididamente compromete a rotina de planejamento e investimento na economia local. Esse descaso tem sido pauta frequente das denúncias e reclamações das entidades que representam as empresas.

“... a presidente está cobrando!”

Nesta segunda-feira, um ofício de Ricardo Schaefer, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, convidou alguns parceiros da esfera federal para discutir “...o pleno funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA)”. Pelo MDIC, além da Secretaria Executiva, a Secretaria de Inovação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, e Consultoria Jurídica. E ainda, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Representante do Centro de Biotecnologia da Amazônia. A Suframa e CBA foram representadas pelo coordenador do escritório em Brasília. A pauta continuou a discussão, que já dura 12 anos, sobre o modelo de gestão do CBA, seu patrimônio, orçamento e estrutura jurídica, posto que “... a presidente Dilma está cobrando o desfecho da tarefa através da Casa Civil”. A pressão é a mesma, uma reprise de um filme desgastado, que deixou a iniciativa excepcional e promissora sem credibilidade, e já estrelado pelo presidente Lula, nos dois mandatos.
 
CBA e as novas matrizes(?)

Os recursos que financiaram o CBA são oriundos, quase todos, das contribuições das empresas para a Suframa, o que daria aos patrocinadores vez e voz na tomada de decisão. Daria! Aonde vão dar esses passos de uma velha estrada?  Em 2006, depois de um esforço hercúleo para equacionar o impasse junto aos diversos ministérios interessados na paternidade do Centro de Biotecnologia da Amazônia, foi criada a ABA, uma organização social nos moldes da que está sendo criada pelo Ministério do Desenvolvimento. Era a Associação de Biotecnologia da Amazônia, criada para assumir a administração do Centro, mediante convênio de cooperação técnica e projetos compartilhados. Na ocasião, o objetivo era imprimir maior agilidade à gestão do Centro, entregue exclusivamente a cargo da Superintendência da Zona Franca de Manaus, cujo foco - e expertise - jamais considerou essa ocupação nem deveria à luz de suas atribuições de gerenciamento de incentivos. O resultado dessa louvável, porem inócua, mobilização é de todos conhecido: nenhum! As empresas propõem a formulação de Novas Matrizes Econômicas a partir do CBA para gerar bionegócios e oportunidades de emprego e renda na região, por meio do desenvolvimento de tecnologia e inovação a partir do uso sustentável da matéria-prima regional. Só isso, pra integrar os motivos e as premissas da prorrogação.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes.  cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 27.02.2014