No primeiro expediente endereçado ao governo federal, dirigido à ministra Katia Abreu, o Centro da Indústria se associa à Ação Empresarial do Amazonas, para retomar entendimentos e pleitos de defesa das empresas do setor produtivo. Entendemos, com essa conduta, que o melhor caminho para encaminhar e superar um momento de muitas dificuldades e apreensão é estarmos juntos e focados no enfrentamento dos desafios que nos são postos. Driblar dificuldades virou uma especialidade do modelo ZFM, fundado numa consciência clara de que iremos vencer os embates de sobrevivência e crescimento sempre e quando estivermos irmanados no mesmo objetivo. Não será com um passe de mágica que iremos resolver problemas agudos, antigos e crônicos. Fortalece-nos, porém a certeza de que, com todos os percalços, construímos – sem demagogia nem pirotecnia – o maior e melhor arranjo tributário/operacional de renúncia fiscal para redução das desigualdades regionais do país. E se nos mobilizamos todos para prorrogar os incentivos, podemos lutar para assegurar autonomia da Suframa, reter aqui parte da riqueza produzida para construir a competitividade deste modelo, a começar pelo financiamento da infraestrutura de transporte, energia e comunicação. E mais: lutar para que não sejam novamente confiscados os recursos para qualificação técnica e educacional das novas gerações, ávidas por um lugar ao sol que o preparo tecnológico, assentado numa tábua de valores éticos, pode oferecer. Não iremos aceitar as insinuações de privilégios e de que não prestamos contas da renúncia fiscal. Muito pelo contrário. Construímos, em menos de 50 anos, o terceiro PIB industrial do Brasil que cumpre a façanha de devolver para a União mais de 54% da riqueza que produz. E mais da metade da arrecadação pública federal em impostos da região Norte resulta de nossa obstinação e compromisso. Trabalhamos para construir a base da prosperidade cujo dínamo gerador é o entrelaçamento de atores e setores da indústria, agricultura, comércio e serviços. Temos consciência de nossa contribuição e temos convicção clara de que esta região não compareceria no cenário nacional com Índices deploráveis de Desenvolvimento Humano se os fundos e contribuições do setor produtivo contassem com uma gestão compartilhada por todas as representações credenciadas da sociedade.

O expediente a ministra da Agricultura, em nome das empresas do setor produtivo, encaminhou sugestões de alteração no texto da Instrução Normativa nº. 32 de 23 de setembro de 2015. Acreditamos que esta troca de análises e sugestões podem ajudar-nos na busca de novos caminhos para os momentos desafiadores que o país enfrenta. Ninguém é uma ilha nem dispõe de iluminação transcendental. O poder público está munido de deveres e responsabilidades para melhor atendimento de todo o tecido social. E, na medida em que interage com esses setores, ausculta-lhes as demandas e as avalia no contexto do interesse coletivo, mais facilmente logrará êxito e acertos em suas funções. Não é novidade afirmar que o serviço público – no âmbito da rotina funcional do modelo ZFM, padece a escassez de pessoal técnico para o exercício da fiscalização legal de mercadorias e outras funções, o que tem trazido, no caso em questão, dificuldades à representação local do MAPA e sérios prejuízos à economia regional, afetando fortemente a competitividade, com reflexos diretos nos custos portuários locais, os mais elevados do país. Equacionar este gargalo, no limite do curto prazo, significa lograr os frutos de melhor arrecadação, e tudo aquilo que daí decorre na ótica dos interesses do cidadão. As normas de que trata o expediente não se fizeram preceder da oitiva empresarial, cuja experiência e racionalidade teriam resguardado os expedientes legais, a segurança sanitária e a fluidez operacional desejada.

Perdemos autonomia do Conselho de Administração da Suframa, e temos que engolir goela abaixo que o ministro Fulano de Tal estava viajando e a burocracia não pôde publicar no Diário Oficial a permissão celebrar um convênio com um município de Roraima para construção de um porto fluvial, ou qualquer outra iniciativa, prevista em Lei, para aplicar na região os recursos do setor produtivo pagos à autarquia. Como tirar do CAS a autoridade de definir os critérios de aplicação das verbas de P&D, direcionadas nos últimos anos, para outras finalidades, alheias às demandas regionais e ditames legais. A crise tomou de assalto a manutenção dos empregos. E o Estado, com arrecadação em queda, foi obrigado a soltar a imaginação, cortar na carne, e socializar sacrifícios para honrar compromissos. Por uma razão muito simples: ficamos reféns do voluntarismo político da União, não lutamos de forma competente para que a riqueza aqui produzida fosse, prioritariamente, aqui investida, na geração de novas matrizes econômicas na agricultura, no setor mineral, na silvicultura e aquicultura, com ênfase na produção de alimentos, em todos os municípios do interior. Choramos o leite derramado porque não nos levantamos contra as restrições absurdas, por exemplo, de incentivar a produção leiteira no Amazonas, ou de, na falta de condições para diversificar e interiorizar a economia, abolir as restrições absurdas criadas contra a busca de matrizes alternativas de incremento econômico.

As crateras das ruas do Distrito seguem denunciando um descaso inaceitável. As empresas recolhem ao município, a quem, legalmente, compete a manutenção viária, sem inclusão do IPTU e Alvará de Funcionamento, quase R$ 600 milhões/ano. Pelos fundos estaduais de turismo, o FTI, que inclui a interiorização do desenvolvimento, são recolhidos mais de R$ 800 milhões/ano. E para o bom funcionamento da Suframa, como determina a Lei que autoriza as taxas da Suframa, a TSA, são quase R$ 400 milhões/ano. Por que não se resolve a imoralidade da buraqueira nas ruas do polo industrial de Manaus. A eles se soma o abandono dos municípios da Amazônia Ocidental, que outrora recebiam convênios para infraestrutura e desenvolver pesquisas visando novas atividades econômicas. São quase R$ 3 bilhões nos últimos anos confiscados para outros objetivos e compromissos federais. Por que é tão difícil reverter essa situação que se arrasta por tanto tempo? Por que não mobiliza uma força política que possa resgatar a autonomia do Conselho de Administração da Suframa, onde têm assento os prefeitos e governadores interessados em resolver este é tantos outros gargalos regionais? Por que não promover, de uma vez por todas, soluções aos entraves do PPB, das verbas de P&D, das Taxas recolhidas pela autarquia, os incentivos fiscais para o comércio e setor primário, entre outras demandas para prover infraestrutura e assegurar o respeito à legislação constitucional e ordinária que dá respaldo à Zona Franca de Manaus? Eis as pautas mais urgentes que precisamos enfrentar, que inclui, em definitivo, a agenda de funcionamento dos Conselhos, tanto da UEA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, do FTI, FUNDO DE TURISMO E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, além do FMPES, o único que tem acolhido, na dinâmica de funcionamento da Afeam, a agência estadual de fomento, as entidades que representam as diversas contribuições do setor produtivo. Só assim, poderemos participar das decisões e do acompanhamento das ações que envolvem o futuro desta região e de nossa gente.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br