A acefalia da Suframa, confirmada pelo superintendente interino, Gustavo Igrejas, em suas entrevistas, tudo sugere que não há prazo para equacionar – ninguém sabe até quando – é mais um sinal do esvaziamento imposto à autarquia responsável pela gestão da Zona Franca de Manaus. A questão salarial e a criação de carreira dos servidores, debatidas no Parlamento estadual nesta quarta-feira, as verbas de Pesquisa e Desenvolvimento, os embargos nos projetos industriais do PPB, a absoluta ausência de planejamento e de investimentos coerentes em infraestrutura, a inserção de fatores político-partidários na rotina do modelo... são itens, tantos, sem perspectiva de desembaraço, além do engavetamento do enigma Centro de Biotecnologia da Amazônia, indicadores de um distanciamento crescente e constante dos compromissos da União com esta generosa fonte de recursos aos cofres federais. O que pode ser feito para reverter as regras e tendências deste jogo? Quais as medidas locais para deixar de ser tratado como o irmão excepcional para quem, supostamente, se destinam cuidados diferenciados mas de quem não se espera quaisquer manifestações ou palpites. Não é assim que se tratam os membros diferenciados por excepcionalidades num grupo familiar?

Instinto de sobrevivência

Alvo de ataques desferidos por atores frequentemente mal intencionados e/ou desinformados está na hora de juntar os mecanismos de defesa e preparar a reação em nome da sobrevivência. O bom senso e o instinto de sobrevivência são inerentes à natureza humana quando ameaçada. E já está comprovada e disseminada entre os locais a certeza de que não só de incentivos viverá por mais um tempo – nem precisa chegar aos 59 anos – a economia da Zona Franca de Manaus. Urge quebrar essa relação de anomalia, como se aceitássemos com naturalidade e gratidão a prorrogação de incentivos de um modelo que é, acima de tudo, um excelente negócio para as finanças federais. Reagir é uma tarefa inadiável e emergencial. E alguns requisitos, temos repetido nesta Coluna, são essenciais: um deles, um evidente e contundente fio da meada, é a convicção de que nada prospera à margem da Lei. Até aqui foi assim, sempre e quando utilizamos este mecanismo do Estado de Direito chamado Ação Direta de Inconstitucionalidade. A adoção de medidas históricas ao arrepio da infraestrutura jurídica e constitucional, como os ataques fiscais de outros estados, as taxas cobradas ilegalmente como imposto, e demais percalços da guerra fiscal sempre encontra guarida no bom senso e equilíbrio da Corte Suprema do país.

E o que diz a Lei?

A Lei que dá amparo constitucional à prorrogação da ZFM promulgada em agosto último, e votada praticamente por aclamação, do Congresso Nacional, é, com certeza, a via mais segura para responder às frequentes agressões, descasos, desrespeito, ou seja, ilicitudes que vão persistir se não virarmos o jogo da acomodação. Está em questão a integridade institucional da Superintendência da Zona Franca de Manaus, cujo esvaziamento funcional e aparelhamento político alcançam níveis preocupantes. Não ficou claro para a opinião pública o papel da ZFM para reduzir as desigualdades regionais e zelo do bioma florestal amazônico. Este debate ficou restrito à classe política, nos limites da rotina parlamentar do Congresso Nacional. O cidadão das ruas não reconhece a importância a importância da ZFM para o país, muito menos as razões e os resultados da renúncia fiscal que ela representa. É bem verdade que o modelo tem capilaridade nos seus benefícios fiscais em todo o território nacional, ou seja, é a Zona Franca do Brasil! Mas quem sabe disso? Geramos muito mais do que os 600 ou 700 mil empregos na economia local. A cadeia produtiva da ZFM vai muito além do que reduzir as desigualdades regionais, ela gera emprego e renda, ajuda a evitar ou agravar as catástrofes climáticas, além de ser exportadora de recursos para a União. Somos, porém, incompetentes para esclarecer os equívocos predominantes e dar a conhecer à opinião pública nacional a abrangência e a relevância deste bem sucedido modelo de desenvolvimento.

Goela abaixo

Nesta terça-feira, 18 de novembro, na sede da SUFRAMA, em Manaus, ocorreu a 44ª Reunião Ordinária do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, um ano após sua última realização. De concreto, encaminhado e aprovado, não ocorreu nada. Foram claros os indícios de mais uma daquelas reuniões que devem confirmar um conjunto de decisões já tomadas, ou da falta delas. O convite se deu na sexta-feira, 14, da semana passada, depois do expediente diário dos participantes. Os participantes ficaram sabendo, na confirmação do processo de esvaziamento do Comitê e de redução crescente dos recursos que lhe compete gerenciar, que parte os recursos de Pesquisa e Desenvolvimento, legal e oficialmente destinado ao CT-Amazônia, está sendo repassado para o Programa Ciência Sem Fronteiras, sem qualquer consulta ou justificativa para os atores locais, não apenas os integrantes do CAPDA mas também os responsáveis pelos repasses dos recursos. Nada do que foi acordado há um ano foi retomado, e não foi possível abordar as questões relacionadas ao novo Orçamento para 2015, em função da determinação vertical para confiscar novamente, a exemplo do que foi feito para o agronegócio em 2013. É óbvio que o Programa Ciência Sem Fronteiras justifica-se por si mesmo. Entretanto, possui dotação específica do Ministério da Educação. As verbas do CT Amazônia devem ser utilizadas para as finalidades decididas pelos atores locais e que poderiam, inclusive, coincidir com o objetivo citado desde que fossem estas as prioridades dos atores locais. É estranha, também, a afasia dos participantes, como se essa (des)ordem de proposições e finalidades fossem para ser acolhidas e aceitas sem questionamento. Em 2013, de um faturamento de R$ 85 bilhões, as empresas da ZFM recolheram, aproximadamente, R$ 3 bilhões paras os fundos setoriais de programas e projetos de interesse da sociedade. Não indagar sobre o resultado na aplicação desses recursos significa abrir mão da oportunidade e da necessidade de debater com transparência e eficiência o melhor resultado à luz do interesse público.
=========================================================================================
Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio dos dias 20 e 21.11.2014