15/07/2016 15:30

Senhor Ministro,

Ao cumprimentar Vossa Excelência e saudar sua presença na condução da 274ª reunião do Conselho de Administração da SUFRAMA, a autarquia que administra a Zona Franca de Manaus, o melhor acerto fiscal do Brasil, encarecemos sua atenção para as dificuldades que este modelo de desenvolvimento atravessa, tendo em vista o perfil de sua indústria e a distância política e administrativa que historicamente descrevem a conduta federal em relação a este apartado Brasil florestal.

1. Seja bem-vindo, sempre, para caminharmos juntos a favor da Amazônia e do Brasil, conhecendo os embaraços que nos impedem fazer melhor ainda a tarefa que nos cabe. Com a argumentação de que os PPB’s oriundos da ZFM atrapalham outras plantas industriais fora de Manaus, para citar um exemplo, temos sido alvos de embargos sutis ou explícitos de adensamento da cadeia produtiva local. Ora, se dobrasse o número das indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus, atualmente, não alcançaríamos 1% das empresas industriais do Brasil. Por isso, é insensato o veto imposto ao PPB, o expediente legal /burocrático que autoriza a produção industrial. Lembremos que a conduta adotada pelo GT-PPB é ilegal na medida em que apenas 5 itens não podem receber os incentivos da ZFM nos termos do DL 288/67.

2. De acordo com as estatísticas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, endossadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Brasil possui 519.624 Indústrias. O estado do Amazonas é o 22º do ranking, somadas todos os empreendimentos em 2015, com 3.302 (0,64%) à frente apenas de SE, TO, AC, AP, RR. O Sudeste – cuja mídia toda semana busca demonizar este modelo de acertos – região mais rica do Brasil, e que usufrui mais de 50% da renúncia fiscal do país, concentra 243.730 (46,91%).

3. Instalado em 2010, o GT-PPB foi encarregado de examinar, emitir parecer e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas dos Processos Produtivos Básicos, disciplinados pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170. O Grupo é composto por representantes do MDIC, do MCTI e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O prazo para o estabelecimento ou alteração de um PPB é de até 120 dias, mas PPBs como o de fármacos, da empresa NOVAMED, demorou, praticamente cinco anos.

4. Apesar de seus acertos, e de ser o único programa com rigoroso acompanhamento de resultados. Segundo o TCU, a Zona Franca de Manaus tem cumprido o papel de bode da renúncia fiscal no Brasil, que consumirá R$ 52 bilhões neste ano. O TCU analisou as Leis de informática, a Lei do Bem, o Padis (semicondutores e displays) e PATVD (TV digital), e o Inovar-Auto, só a ZFM monitora a aplicação da renúncia fiscal.

5. A ZFM, que não utiliza recursos públicos para produzir, é reconhecida como um caso de sucesso, não apenas na redução das desigualdades regionais e contribuição para a geração de emprego e oportunidades em todo o País, mas também no zelo e guarda da floresta, mais de 90% preservada no Amazonas. Sem a Zona Franca de Manaus, toda a Amazônia Ocidental já estaria depredada, como outros rincões da região.

6. A renúncia fiscal da Amazônia inteira, incluindo Tocantins, 2/3 do território nacional, segundo a Receita Federal, é de 13% dos incentivos fiscais, um instrumento constitucional de combate à desigualdade regional, enquanto o Sudeste, a região mais rica do Brasil, usufrui de 53%.

7. Transformada em exportadora líquida de recursos, aqui a União confisca 80% das verbas que a indústria recolhe para pesquisa e desenvolvimento regional. E 80% das taxas recolhidas para os serviços da Suframa. Segundo estudos da FEA/USP, a União abocanha 54,42% da riqueza que a ZFM produz.

8. Senhor Ministro, de R$ 1 trilhão investido pelo BNDES – instituição focada no desenvolvimento nacional –, de 2009 a 2014, o Amazonas, sem infraestrutura adequada de crescimento, recebeu apenas R$ 7 bilhões de financiamento para desenvolvimento regional, enquanto São Paulo, o carro-chefe da economia nacional, usufruiu de R$ 245 bilhões – 24,5% para o estado mais rico do País.

9. No âmbito estadual, o acerto deste modelo fiscal aparece nos recursos recolhidos ao poder público do Amazonas – mais de R$ 1,4 bilhão/ano – que pagam integralmente a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), presente em todos os 62 municípios, além do Centro de Educação Tecnológica, com mais de 500 mil pessoas treinadas, e financia as cadeias produtivas do interior e os programas de turismo e interiorização do desenvolvimento.

Finalmente, Senhor Ministro, temos crédito para exigir que a gestão dos recursos, os critérios de sua aplicação, no caso das verbas sob legislação específica, as decisões referentes a PPB, sejam debatidas e decididas no âmbito deste Colegiado, o CAS, que Vossa Excelência preside. Afinal, se o Amazonas recebe, em média, R$ 3,6 bilhões por ano e arrecada em tributos federais R$ 12 bilhões, ou seja, devolve 2,5 vezes mais, temos que decidir e encaminhar na região a gestão dos bens socioeconômicos aqui produzidos, como destinar 3% da arrecadação federal na ZFM em infraestrutura, base da desejada competitividade. A disposição e com votos de breve regresso.

Cordialmente, Nelson Azevedo, presidente em exercício da FIEAM - Federação das Indústrias do Estado do Amazonas e Wilson Périco presidente do CIEAM – Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio em 15.07.16