08/07/2016 23:06

Ref.: O pedágio da Codomar (Audiência Pública - Poligonal do Porto Organizado de Manaus).

Tendo em vista a vinculação dessa Antaq à Secretaria de Portos da Presidência da República, com finalidade de implementar as políticas formuladas em conjunto com o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, e pelo Ministério dos Transportes, de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, dento do preceito constitucional de harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, sempre preservando o interesse público, encarecemos sua atenção para o que passamos a expor:

1. Em audiência pública realizada no dia 23 de junho de 2016, com a presença de todos os setores ligados à questão logístico-portuária, um gargalo histórico da economia local, fomos informados que a SEP, e a Codomar – Companhia Docas do Maranhão, a partir de uma nova poligonal estabelecida de forma arbitrária, iria ampliar a área de cobrança para a movimentação de cargas na orla, praticamente integral, do Rio Negro.

2. Na ocasião, a representação legal dessa Agência fez eco a recusa generalizada dos presentes, classificando a proposta como o “IPTU das Águas”, e usando o bom senso para exigir mais debate da questão, incluindo a expectativa de definição sobre quem deverá administrar o Porto Público, alvo de uma querela sem fim.

3. A prefeitura de Manaus reclamou da ousadia fiscal e trouxe para a Audiência a documentação comprobatória da usurpação pretendida, pois se tratam de áreas municipalizadas, argumentando ainda que estender a poligonal de cobrança até a Vila de Pescadores do Puraquequara é desmedido e inaceitável legalmente.

4. Na mesma direção se posicionou a FETRAMAZ, a entidade de transportes, demonstrando que a pretensão deveria restringir-se ao Porto Público e respeitar a orientação do Plano Diretor da Prefeitura de Manaus, todos os estudos e projetos em curso que pretendem liberar a frente do rio para os cidadãos e a tendência global de tornar a orla agradável e de passeio e não usá-la com a prioridade de movimentar carga e coletar pedágio.

5. A Capitania dos Portos igualmente se posicionou de forma muito clara e firme contra os pontos propostos, informando que as balizas atuais pertencem à Marinha e não são de sinalização de canal e sim de “Ponto de Perigo Isolado” (pedras, etc.) e, portanto, não servem para “cobrar taxa” de acesso e balizamento ao canal ou qualquer outra “prestação de serviços”.

6. O Deputado Estadual Dermilson Chagas desqualificou a Audiência, o sentido histórico deste mais antigo instrumento democrático, transformada num rito vazio para impor novos impostos, “em nome da Lei?”. Qual Lei? Ele anunciou uma Sessão da Assembleia Legislativa, para um novo debate, mais amplo, convidando a sociedade e TORNANDO PÚBLICO, a todos os interessados, o encaminhamento da questão.

7. A Associação de Terminais Portuários Privativo, através do Almte. Murillo Barbosa, foi clara e categórica, ao informar sua posição contrária, até por não haver porto público em Manaus, e apenas TUP operando. Informou que onde o processo foi feito, há cobranças absurdas por parte da Companhia Docas. No caso de Manaus, pior ainda, por não haver molhes, quebra-mares, ou outras estruturas, e nem tampouco dragagem.

8. Sindarma: A entidade dos armadores, como os demais, se posicionou contrária – principalmente quanto à hipótese de cobrança – alertando que não deve ser cobrado de embarcações o simples fato de cruzarem o canal de navegação ou a poligonal, como ocorre em outros portos organizados.

9. Através do representante desta entidade, Ramesh Thadanni, foi endossada formalmente a posição da Capitania dos Portos, Fetramaz e Associação de Terminais Portuários Privados, reforçando a necessidade de demarcar as áreas de fundeio, o canal de acesso, e a poligonal, limitadas ao mínimo técnico, e apenas a que diz respeito ao porto público.

10. Senhores, história de relacionamento do Brasil com a Amazônia é a memória de uma região sem rosto, sem interlocução coerente com sua relevância estratégica, humana, científica e climática. Fomos transformados em exportador líquido de recursos. Recentemente, um Acórdão entre TCU e o MPF/AM – disponível no portal do CIEAM – à luz da constatação da desarticulação entre os atores federais na região, o contingenciamento das verbas da Suframa e de P&D, recomenda a criação de uma instância de gestão/articulação da ação federal no Estado, e na própria região, para racionalizar, integrar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos.

11. A burocracia excessiva, a fragilidade da infraestrutura, sobretudo na Logística dos transportes, comprometem a competitividade do modelo ZFM que, nos últimos 10 anos, tem recolhido mais da metade de todos os recursos federais da Região Norte e o Amazonas é o que recebeu menos repasses e investimentos no período. Nos últimos 10 anos, recolhemos, segundo dados da Receita, R$ 91,6 bilhões para a União, que repassou para o Amazonas apenas R$ 24,3 bilhões. Ou seja, apenas um terço da arrecadação retorna para o Estado.

Isto posto, à luz da manifestação coletiva das entidades do tecido social, indignadas com a contrapartida tímida, razão do cansaço generalizado com esta relação desigual e injusta com a União, encarecemos seu compromisso de afastar mais essa abordagem predatória que a Codomar Companhia Docas do Maranhão, ou qualquer outra que venha estabelecer um confisco tributário sem a contrapartida justa e equânime que Manaus e o Estado do Amazonas necessitam.

Cordialmente Cieam, Fieam.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 08.07.2016