30/06/2016 22:38

Na Audiência do dia 22 último, na Assembleia Legislativa do Amazonas, sobre mais uma taxa no segmento de logística de transportes, num país marcado pela compulsão tributária na contrapartida precária de seus serviços, os representantes da Codomar – Companhia Docas do Maranhão, e da Secretaria Especial de Portos, sempre que acuados, respondiam: “estamos cumprindo a lei...” Um argumento esdrúxulo que desacata o sentido do termo Audiência, Audição, Oitiva da manifestação popular. Um evento, ali transformado em comunicado da imposição de uma nova Poligonal de cobrança, mais abrangente para atender interesses insaciáveis de arrecadação. Ali estavam presentes alguns representantes da academia, das entidades de classe de trabalhadores e investidores que fazem rodar a economia e sua função social. O que a sociedade ali representada espera de um cobrador de impostos, cuja natureza jurídica é uma sociedade de economia mista associada a um órgão da burocracia que, comprovadamente, tem vendido dificuldades que embaraçam a economia local. Manaus tem suas expectativas de expansão portuária, Porto das Lajes, Porto Público, Polo Naval travadas pela má vontade e burocracia ambígua e obscura, a serviço de interesses sombrios. E aí surgem esses argumentos supostamente fundados na lei. Que lei é esta que se funda num convênio de serviços, imposto por grupos políticos dominantes sem explicitação clara da contrapartida e demonstração pública da aplicação desses recursos? Sobram na justiça federal processos de investigação contra a Codomar, incluindo interferências obscuras em pleitos eleitorais, flagrados pela Polícia Federal. Foi com base neste histórico de contradições que o deputado estadual Dermilson Chagas propôs cancelar a audiência, e promover uma sessão/debate na Assembleia Legislativa, antes de que seja submetido um novo (reformulado e revisado) projeto à população. Como se tratava de uma determinação legal, imposta aos coletores de impostos, publicada no Diário Oficial da União. Faltou-lhes, porém, compreender o sentido legal do mais antigo instrumento público do Estado de Direito, a Audiência Pública.

Todos contra ganância fiscal

As propostas apresentadas pelos coletores de impostos, além de definir a Poligonal, demasiadamente ampliada no espelho d’água, reduzem a parte terrestre, onde foram retiradas: a Avenida Manaus Moderna, a área da Marinha do Brasil ao lado da Siderama, o bairro da Vila da Felicidade, a Policia Rodoviária Federal na Ceasa, e a área da J. F. Oliveira, o Porto Chibatão. A prefeitura de Manaus reclamou que ainda precisam ser retirados diversas vias públicas e praças, que são da Prefeitura de Manaus (no Centro), bem como a área onde há hoje o estacionamento ao lado da Feira da Banana, na Manaus Moderna, que segundo a Codomar pertence ao Porto, mas o promotor da Prefeitura foi enfático ao afirmar que pertence ao Município, com documentação para comprovar. Ademais, em água, a demarcação das bacias de evolução vai alcançar a Vila do Puraquequara, ambição desmedida que gerou protesto e muita confusão, num clima hostil e desconfiado.A seguir algumas proposições das entidades: FETRAMAZ: se posicionou fortemente contra o desenho atual da poligonal, que deverá restringir-se ao Porto Público. PREFEITURA DE MANAUS (Implurb): se posicionou contra, pois contraria todos os estudos e projetos em curso, que pretendem liberar a frente do rio para os cidadãos, e a tendência global de tornar a orla agradável e de passeio, e não usá-la com a prioridade de movimentar carga. Informou que não foi consultada quanto aos projetos previstos pela Codomar para o Centro, destacando que a área de estacionamento pertence ao Município, e não à Codomar, posição endossada pelos feirantes da Manaus-Moderna. CAPITANIA DOS PORTOS: a instituição se posicionou de forma muito clara e firme contra a poligonal proposta, informando que as balizas atuais pertencem à Marinha, e não são de sinalização de canal – e sim, de “Ponto de Perigo Isolado” (pedras, etc.) e, portanto, não servem para “cobrar taxa” de acesso e balizamento ao canal ou qualquer outra “prestação de serviços”. Também disse que a área é grande demais, e que não precisa ter uma demarcação de quilômetros para o canal de acesso: apenas um pequeno trecho para acessar o porto – e que esse deveria relevar o porto proposto, e não apenas o antigo porto público no Centro. A poligonal deveria limitar-se ao mínimo tecnicamente necessário, e nada mais. E os acessos apenas a parte que diz respeito à entrada de cada porto, e não desde Puraquequara. ANTAQ: Também se posicionou contrária à poligonal proposta. Informou que também não deve ter cobrança. Utilizou termos como “IPTU das águas”, e que deve haver um debate mais amplo sobre o futuro, incluindo definição de quem irá administrar o porto. DERMILSON CHAGAS-Deputado Estadual: Tentou desqualificar a Audiência, para ele transformada num rito vazio para impor novos impostos. Vai encaminhar uma Sessão da Assembleia Legislativa, para promover um novo debate, mais amplo, convidando a sociedade e TORNANDO PÚBLICO a todos os interessados, o encaminhamento da questão, no resguardo do interesse público. Cobrou a ausência do Estado. ASSOC. DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVATIVOS: O Almte. Murillo Barbosa foi claro e categórico, ao informar sua posição contrária, até por não haver porto público em Manaus, e apenas TUP operando. Informou que onde o processo foi feito, há cobranças absurdas por parte da Companhia Docas. No caso de Manaus, pior ainda, por não haver molhes, quebra-mares, ou outras estruturas, nem dragagem. SINDARMA: Também se posicionou contrário – principalmente quanto à hipótese de cobrança, alertando que não deve ser cobrado de embarcações o simples fato de cruzarem o canal de navegação ou a poligonal, como ocorre em outros portos organizados. CIEAM/FIEM:o representante Ramesh Thadanni endossou formalmente a posição da Capitania dos Portos, Fetramaz e Associação de Terminais Portuários Privados, reforçando a necessidade de demarcar as áreas de fundeio, o canal de acesso, e a poligonal, limitadas ao mínimo técnico, e apenas a que diz respeito ao porto público, excluindo também a questão de ter o fundeio dos TUP dentro da poligonal. Foi, finalmente, definido que a apresentação será publicada no site da Secretaria Especial dos Portos, e que os interessados devem se manifestar através do e-mail até o dia 08/7/2016, e que tudo será respondido até o dia 08/08/2016.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 30.06.2016