O projeto de Lei 5692/2013, do deputado federal Sergio Zveiter (PSD-RJ), que abre as riquezas da Amazônia à exploração de empresas estrangeiras, através de licitação, precisa ser acompanhada com absoluta atenção e mobilização vigilante. É bem verdade que se trata da única questão palpitante nesse clima de indefinições que a crise trabalhista da Suframa tem causado, além dos robustos prejuízos, na rotina do Polo Industrial de Manaus. O texto em discussão - por envolver todas as representações das diversas Comissões da Câmara dos Deputados relacionadas ao assunto: Amazônia, Meio Ambiente, Ciência & Tecnologia, Energia e Infraestrutura... – pode virar Lei sem ir a Plenário, e criar mais uma instância pública para confirmar a inépcia do Brasil gerenciar este Brasil apartado e ignorado que é a Amazônia. A delicadeza da questão está expressa no próprio teor da proposição: “...dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências.” Mais burocracia, cargos em comissão e outras distorções de praxe.

Nacionalismo ou sucumbência ?
Tudo indica que se trata de uma iniciativa de atores decididamente marcados pela visão nacionalista da questão amazônica – merecedores de respeito e acolhimento – que padecem, porém, do descuido de ignorar os demais protagonistas afetados e interessados na questão, a saber, quem aqui vive e trabalha. O conceito de posse dos recursos naturais da floresta, neste contexto, confere à União apenas o papel de gerenciamento de um patrimônio cujo senhor em última instância é a população brasileira. Como cogitar a licitação e concessão/venda de um patrimônio acerca do qual o desconhecimento é crasso, inaceitavelmente precário. Há mais informação sobre a biodiversidade da Amazônia na Universidade de Stanford, EUA, do que na somatória de todas as universidades brasileiras, onde não desembarcou mais de 5% do inventário dos princípios ativos da Hileia. Nos anos 90, no açodamento da privatização da Vale, o Brasil vendeu os minérios de Carajás a empresários estrangeiros sem um inventário rigoroso do acervo, causando um dano irreversível que ainda seria coerente precisar. Mais do que concessões apressadas precisamos conhecer – com investimentos robustos em pesquisa e qualificação multidisciplinar de novos cientistas, tecnólogos e inovadores – o objeto em oferta, do banco genético à província energética, mineral alimentar, e estabelecer parcerias transparentes, assumidas à luz do interesse pátrio.
 
Premissas delicadas e vitais
Neste momento de discussão da prorrogação dos incentivos do modelo Zona Franca de Manaus, em que a prioridade é assegurar as premissas delicadas e vitais desta medida, a solução pretendida pelo deputado é extemporânea, copiado do modelo energético em que áreas estratégicas são abertas para a exploração do cartel petrolífero estrangeiro através de licitações. Não uma Companhia, mas já chegamos a criar um ministério para a Amazônia, como se uma pasta, desconectada de uma política de interatividade nacional ou global fosse capaz de administrar esse patrimônio de múltiplas soluções que a região representa. A Amazônia já tem burocracia de sobra e um inventário de leis, portarias, cartórios e balcões de oportunidades obscuras que levam a lugar algum. Como preservar um bem natural sem conferir-lhe uma atribuição econômica? Sem integração nacional e interação geopolítica e transnacional, a Amazônia, longe de ser um cardápio inteligente de boas oportunidades e negócios sustentáveis, continuará uma encrenca a mais que os gestores do Brasil tem-se mostrado incapazes de decifrar, estimar potencialidades e assumir a gestão de riquezas que se espalham em todas as direções.

Desafio inadiável
As empresas que aqui trabalham têm muito claro o desafio impostergável de criar novas matrizes econômicas, integradas na política industrial do país, sem descartar o portfolio industrial consolidado e o imperativo de agregar inovação tecnológica à indústria instalada. Ela é a base necessária da diversificação, adensamento e interiorização da socioeconomia. O que não podemos é ficar refém do voluntarismo político e da insegurança jurídica, empurrados, por conta disso, para um confronto estéril e insano com outras unidades da federação. O modelo aqui consolidado – e a aprimorar – precisa integrar claramente o sumário do projeto Brasil na área industrial, ambiental, cultural, de inovação e tecnologia. Iremos aderir, sim, à gestão pública da Amazônia, de suas potencialidades e demandas de infraestrutura, desde que ela possa começar pela mobilização dos atores locais, no compromisso de atrelar pesquisa e desenvolvimento como fator de transformação, e que as empresas possam trabalhar em afinidade com a academia, sem que isso represente interferência em sua autonomia. Para tanto, defendemos a pesquisa básica, os institutos de Matemática, Física e Antropologia, é óbvio, com a qualificação dos jovens, desde o ensino fundamental, na direção de uma Universidade que possa contribuir para decifrar, na biblioteca da biodiversidade, a fabricação de tablets atrelada às novas matrizes econômicas da prosperidade, produzidas na Zona Franca do Brasil.
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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes.  cieam@cieam.com.br

Publicado no Jornal do Commercio do dia 12.03.2014