13/12/2023 09:59

Por Marco Dassori

A vitória do Amazonas no julgamento do STF em torno do uso de créditos de ICMS da ZFM foi comemorada durante a 312ª Reunião Ordinária do CAS, ocorrida nesta terça (12). Em um rápido encontro, praticamente sem apartes, comemorou-se o destaque crescente da agropecuária nas pautas, mas foram manifestadas preocupações em relação à consulta Pública Nº 24/2023 e seus impactos negativos para o polo termoplástico do PIM. De resto, Mdic e Suframa aproveitaram o clima de festas para fazer um balanço positivo dos investimentos e empregos em 2023, e fazer projeções otimistas para 2024.

Em paralelo, os conselheiros também deram seu aval para uma pauta com 31 projetos industriais, que somam mais de R$ 517 milhões em investimentos – o equivalente a US$ 105,17 milhões. Entre as propostas listadas, 14 são de implantação (indústria/serviços), duas são para o setor agropecuários e as demais são de atualização e diversificação. As iniciativas preveem a geração de 900 novas vagas na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e um faturamento global de R$ 5,2 bilhões para as empresas envolvidas, que têm prazo de até três anos para a concretização dos projetos.

Por uma decisão unânime de 10 votos a 0, o STF deu ganho de causa ao Amazonas, reconhecendo que as mercadorias fabricadas na ZFM geram crédito de ICMS para seus adquirentes. O julgamento no Plenário Virtual da ADPF 1.004 foi concluído quase na madrugada desta terça (12), após formar maioria ainda à tarde, afastando o temor por um novo adiamento. A decisão afastou o entendimento aplicado pelo Estado de São Paulo, impedindo a apuração de créditos do tributo sobre os produtos fabricados no PIM. O Estado do Amazonas foi o autor da ação e a decisão favorece as empresas da região e os contribuintes de outras localidades que compram produtos da Zona Franca.

“Momento de estabilidade”

Assim como no encontro anterior, a quinta e última reunião do CAS em 2023 foi presidida pelo secretário-executivo do Mdic (Ministério de Desenvolvimento, Industrial, Comércio e Serviços), Márcio Fernando Elias Rosa, que ressaltou dados positivos da conjuntura econômica nacional. Em seu discurso inicial, ele disse que o Brasil está em “momento de estabilidade política e econômica” e estimou que o país deve encerrar o ano com crescimento de 3% do PIB, “inflação sob controle” e “juros caindo”.

“A reforma Tributária deve ser aprovada nas próximas semanas. O marco regulatório do mercado de carbono também deve ser aprovado. No segundo semestre deste ano, o Brasil foi o segundo destino de investimentos estrangeiros do mundo, só atrás dos EUA. Vamos ter superávit de R$ 100 bilhões, será um recorde. E com a Suframa atuando a todo vapor, o ano de 2024 será ainda melhor”, garantiu.

O superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, ressaltou a importância dos números consolidados de projetos aprovados em 2023. Com a aprovação da pauta de projetos da reunião desta terça-feira, o Conselho de Administração da Suframa totalizou 178 projetos, sendo 53 deles de implantação. Cerca de R$ 3,86 bilhões (US$ 750,7 milhões) em investimentos e previsão de criação de 5166 empregos. Além disso, o faturamento estimado é superior a R$ 26 bilhões (ou US$ 5,07 bilhões).

“As cinco reuniões do ano do CAS mostram números totais exuberantes. Quero destacar que entre os 53 projetos de implantação, ou seja, de novas empresas chegando à Zona Franca de Manaus, o projeto da empresa Andino Importação e Exportação, na cidade de Brasileia, no Acre, para produção de fertilizante granulado, com R$ 3 milhões de investimentos e geração de 31 empregos diretos. Meu destaque é porque queremos mais projetos fora de Manaus no próximo ano, pois compreendemos a importância para o futuro da própria ZFM, de estender seu impacto positivo para todos os Estados que integram o modelo”, frisou.

O superintendente ressaltou, ainda, o apurado de 2023 dos projetos agropecuários. Foram aprovados 13 projetos cuja soma representa o volume de R$ 26,9 milhões em investimentos projetados, 187 novos empregos e 972,8 hectares de área útil. Oito dos projetos estarão localizados na vicinal ZF-03 e dois na ZF-01 do Distrito Agropecuário da Suframa (DAS). Seis dos projetos envolvem a bovinocultura, cinco a mandiocultura, além de investimentos em cultivo de açaí, laranja e sistema agroflorestal. O prazo para efetivação dos projetos agroindustriais é de até cinco anos.

Direito reconhecido

Falando em nome do governo, e também da indústria, o titular da Sedecti (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), Serafim Corrêa, aproveitou seu tempo de microfone para destacar a vitória do Amazonas no Supremo, na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.004 movida pelo Amazonas. “O Estado de São Paulo recusava, até ontem, reconhecer os créditos fiscais gerados a partir da ZFM, de acordo com a lei 24/75. Essa era uma briga de 38 anos, com idas e vindas, mas ontem finalmente o Supremo se manifestou e reconheceu o direito das empresas que produzem em Manaus. Essa é uma notícia alvissareira”, comemorou.

O titular da Sedecti, por outro lado, também alertou ao representante do MDIC sobre o potencial prejudicial à ZFM de trecho contido na consulta Pública Nº 24, de 24 de novembro de 2023, do PPB (Processo Produtivo Básico) de compostos de resina de polietileno e de masterbatches de polietileno. O secretário estadual explicou que a alteração cria a obrigação de aditivação em percentual mínimo de “3% de conteúdo não polimérico” ao produto, o que se trataria de uma “situação não prevista em nenhuma das bases legais”.

“Quem pediu isso são as entidades nacionais do subsetor plástico, mas sabemos que por trás disso tudo está a Braskem. É lamentável que isso ocorra, porque o objetivo é afrontar o Supremo que, ao julgar o Recurso Extraordinário 592.892, decidiu que as empresas que produzem bens intermediários na ZFM gerem créditos de IPI. Essa é a maneira que as indústrias de São Paulo estão encontrando para derrubar os concorrentes de Manaus. É inusitado querer dar nova redação a uma decisão do STF através de um PPB. Quero manifestar o desacordo do governo do Amazonas e seu apelo para que essa consulta pública seja encerrada sem qualquer redefinição”, asseverou.

Em resposta, Márcio Elias Rosa prometeu se inteirar sobre o assunto e impedir quaisquer prejuízos à ZFM e aproveitou para ressaltar que “de 26 pedidos de fixação de PPBs, 12 terão publicação nos próximos dias”. “Quero felicita-los pela decisão do Supremo e os senhores têm o meu compromisso de me empenhar nessa consulta. Não se preocupem, porque o propósito não é criar embaraços, nem dificuldades, mas aperfeiçoar o mecanismo sempre. Vou verificar com atenção e transmitir essa preocupação ao vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin”, finalizou.

Fonte: JCAM