30/05/2023 08:51

O Senado Federal analisa, nesta terça-feira (30), o projeto de lei 41/2019, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), que atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal tornado obrigatório a avaliação periódica e o estabelecimento de metas para todos os setores beneficiados pelo Governo Federal com incentivos fiscais, como a indústria da Zona Franca de Manaus.

Conforme Amin, é preciso colocar um freio na concessão de incentivos fiscais, pois eles drenam um recurso significativo que deveria ir para os cofres públicos. Segundo uma consultoria do Senado, a Zona Franca de Manaus recebe incentivos fiscais que somam R$ 44 bilhões.

A proposta não explica como será a avaliação e nem que tipo de metas seriam estabelecidas para uma política de governo como a da Zona Franca de Manaus, que emprega mais de 100 mil trabalhadores diretamente e teve faturamento de mais de R$ 177 bilhões no ano passado.

“Esse é um programa estratégico para o Brasil, envolve até a preservação da nossa floresta, conservação de rios, serviços ambientais. Como avaliar esses valores intangíveis que a Zona Franca de Manaus traz para o País?”, questiona o consultor Moacir Santos.

Debate será no plenário

Decorrida uma semana do pedido de adiamento da análise do projeto que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União, e que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas, o PL 41/2019 retorna à pauta do plenário na terça-feira (30), em sessão a partir das 14h.

O adiamento foi solicitado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria é relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O projeto busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais concedidos pela União sobre as contas de estados e municípios. Para isso, são apresentados dois eixos principais: a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos fiscais e a fixação de metas para os benefícios, que não deverão ser renovados caso as metas não sejam atingidas.

Novas Zonas Francas

Esse tipo de projeto de lei, que tramita em silêncio e sem chamar atenção das autoridades e dos amazonenses em geral, envolvem também a replicação do modelo Zona Franca de Manaus em outras áreas do País, como alertou no início de maio a Federação das Industrias do Estado do Amazonas (Fieam) ao lançar o documento Agenda Legislativa do Estado do Amazonas.

No documento, a Fieam lista ao menos cinco projetos que criam Zonas Francas nos moldes da que existe, em Manaus, em municípios brasileiro. Um destes projetos está em tramitação há sete anos e prevê a criação da Zona Franca do Semiárido cuja abrangência envolve 93 municípios do sertão nordestinos e o Norte de Minas Gerais. O projeto está pronto para ser votado no plenário da Casa.

Outra iniciativa do tipo prevê a criação de uma Zona Franca no município de Assis Brasil, no Acre. Esse projeto tramita em comissões técnicas da Câmara Federal. No Senado, também há um projeto que cria áreas de livre comércio, uma zona franca em miniatura, em três municípios do Acre: Assis Brasil, Capixaba, Plácido de Castro e Santa Rosa do Purus. Autor do projeto é o ex-senador Jorge Viana, que no governo atual é presidente da Apex.

Também no Senado há um projeto do líder do Governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido/AP), que cria a Zona Franca Verde, com sede em Macapá e cujo modelo industrial rivalizaria com o da ZFM.

Outro projeto que está bem avançado na casa é o da ex-senadora Rose de Freitas (MDB/ES), que prevê a criação de uma Zona Franca no Espírito Santos.

“Esse tipo de iniciativa busca espalhar pelo País zonas francas, mas a pergunta é se há espaço no orçamento para tantas renúncias fiscais. Me parece que não”, completa Santos.

Fonte: Real Time 1