09/07/2023 21:47

O Amazonas conseguiu que o governo federal inserisse seus pleitos no texto da PEC da reforma Tributária submetido ao Congresso. Com isso, o Estado espera salvaguardar a competitividade da ZFM e compensar as já esperadas perdas geradas pela transição do sistema, que passará a tributar mercadorias e serviços no destino não mais na origem. O anúncio foi dado pelos deputados federais Sidney Leite (PSD-AM), Saullo Vianna (UB-AM) e Adail Filho (Republicanos-AM), em coletiva de imprensa realizada no Salão Verde do Congresso, nesta quinta. Os três integram o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.

O Amazonas estava pedindo que fossem incluídos no texto da PEC da reforma três artigos, que se assentam em três pilares: a manutenção da competitividade das indústrias do PIM até 2073, a segurança jurídica do modelo econômico, e a sustentação da arrecadação estadual. O texto propõe a instituição do chamado Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, constituído com recursos da União. Mas, segundo os deputados, a dotação orçamentária e o detalhamento de sua gestão ainda serão definidos por lei complementar –assim como ocorre com outros pontos de diversas questões presentes no texto da PEC 45/2019.

O Amazonas não foi um caso isolado em termos de pleitos. Na noite desta quarta (5), o relator da proposta, deputado federal Aguinaldo Ribeiro atendeu também reivindicações de diversos Estados para isentar os produtos da cesta básica e aliviar a cobrança para setores do agronegócio. A votação da matéria começou na noite desta quinta (7) e, até o fechamento desta edição, foi aprovada em primeiro turno com 383 votos. Para ser aprovado, o texto precisava de 308 votos na Câmara, em dois turnos. Encerrada essa fase, a Proposta de Emenda Constitucional será submetida ao crivo do Senado, igualmente em dois turnos.

“Convocamos essa coletiva, para falar um pouco de nosso trabalho em mais de cem dias. Tivemos diversas audiências públicas, visitas aos Estados, inclusive à ZFM. Fizemos um trabalho intenso para garantir a competitividade da zona Franca. Graças ao empenho, esforço, dedicação e colaboração, e também à compreensão do relator e dos demais membros do GT, conseguimos colocar dentro do texto da PEC os artigos necessários para que a gente possa manter os empregos da ZFM, a competitividade e a previsibilidade de um futuro melhor”, declarou o deputado Adail Filho.

“Garantia na transição”

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) conta que o texto foi construído com muito diálogo e que contempla o desenvolvimento regional das demais áreas de abrangência da Suframa, além de trazer propostas similares e que se integram aos Estados do Nordeste e Centro-Oeste. Ele destaca que o que o Amazonas está propondo não é necessariamente novo, uma vez que o modelo da ZFM já está contemplado na Constituição. De acordo com o político, o que os parlamentares amazonenses procuraram defender no texto foi a garantia de que o Estado não saísse perdendo com PEC 45/2019 –que originalmente sequer mencionava a Zona Franca de Manaus.

“O que defendemos é garantir essa transição, com a simplificação de três tributos federais, sendo um deles fundamental, que é o IPI, e o ICMS, que tem uma função preponderante. Isso nós garantimos com uma negociação, que começou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele destacou que tinha recomendação explícita do presidente da República de manter as vantagens comparativas da ZFM. E acrescentou que compreende a importância do modelo para o desenvolvimento da região, e sua contribuição para a conservação da floresta, diante de toda a repercussão internacional disso”, asseverou.

Sidney Leite salienta que, em função da pujança de sua indústria, o Amazonas arrecada perto de 50% dos tributos federais da região Norte e remete para Brasília 75% desse montante, ficando com apenas os 25% restantes. “Temos também a maior proporção PIB/ICMS. Quando a reforma estiver totalmente implementada, a perspectiva é que o Estado perca até 50% de sua receita atual. Discutimos isso e defendemos a sustentabilidade e novas matrizes econômicas, até para que possamos garantir a sucessão do modelo do Polo Industrial da ZFM, mas mantendo o que está na Constituição, que prevê sua vigência até 2073”, frisou.

Indagado sobre resistências ao texto da PEC, Leite apontou que mais de 70% do PIB da indústria está no Sudeste e no Sul do país. “Não somos contra isso, mas queremos ter o direito de também ter atividade econômica. Se você pegar o IDH das regiões, vai ver uma diferença abissal. Entendo que não vamos ter uma ilha de prosperidade cercada de pobreza. A desigualdade regional tem de ser enfrentada e o fundo é um instrumento de correção. Até porque, sem incentivos fiscais, Norte, Nordeste e Centro-Oeste dificilmente manterão suas plantas industriais, pela falta de infraestrutura, deficiência de tecnologia, de transferência de dados e também na pesquisa”, justificou.

Estado produtor

O deputado Saullo Vianna frisa que, “no que foi conseguido construir de texto”, o diferencial competitivo da indústria da ZFM está garantido. “Ele poderá se dar por incentivo fiscal, econômico e financeiro. Temos o PPB e é natural que o que é produzido hoje vai ficar obsoleto ao longo do tempo. Por isso, vamos não apenas manter o modelo competitivo para quem já está em Manaus, mas também poder atrair novas indústrias ao longo dos próximos 50 anos”, asseverou.

Referente ao fundo proposto para o Amazonas, Vianna lembra que o Distrito Federal já tem o seu e que o Estado também precisa desse recurso, graças à mudança da cobrança dos tributos, da origem para o destino de produtos e serviços. “O Amazonas é o que mais perde em arrecadação. Somos um Estado produtor e mais de 90% do que produzimos é vendido para o resto do Brasil. Ao mesmo tempo, temos uma população muito pequena, com consumo muito baixo”, detalhou.

Segundo o parlamentar, isso permitirá também que o Estado possa, até 2073, que é o ano de vigência da ZFM, diversificar nossa matriz econômica. “Mesmo assim, o Amazonas também fará parte do Fundo de Desenvolvimento Regional que está sendo criado dentro da PEC, já que o Estado não poderá mais conceder incentivos fiscais estaduais”, explicou. “A forma como o fundo será gerido e de onde vão vir os recursos serão definidos por lei complementar, pois não podemos amarrar na Constituição. Mas, há a garantia de que teremos o que cabe ao Estado em termos de compensação por perda de receita. E teremos recursos para diversificar nossa matriz econômica”, amenizou.

O deputado Adail Filho ressalta que o fundo foi criado justamente para que o Estado pudesse justamente explorar novas matrizes sustentáveis, a partir de sua matéria-prima disponível. “Isso demonstra a necessidade de nossa competitividade. Por conta da Zona Franca, preservamos cerca de 97% de nossa cobertura florestal. A ZFM é um modelo econômico sustentável, economicamente responsável e socialmente justo. Esse fundo é uma demonstração de que a ZFM não é só importante para o Amazonas, mas também para o mundo e para toda a humanidade”, encerrou.

Fonte: JCAM