16/07/2023 18:42

Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, estão previstos 4 projetos de lei complementar

A regulamentação da 1ª fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse na 6ª feira (14.jul.2023) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele declarou que, a princípio, estão previstos 4 projetos de lei complementar.

Segundo Appy, o 1º projeto detalhará as regras do futuro IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) dual. O 2º criará e regulamentará o Conselho Federativo. O 3º tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que desaparecerá para dar lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

“Em princípio, são essas 4 leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, falou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os Estados e os municípios. Segundo ele, os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos Estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também disse que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy falou que o pagamento pelos Estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Poder 360