16/10/2023 10:26

As pressões setoriais se multiplicaram na reta final da elaboração do relatório da PEC da reforma Tributária no Senado. O texto já é foco de 388 emendas. Por conta disso, o relator da Proposta de Emenda Constitucional, senador Eduardo Braga (MDB-AM), confirmou uma nova mudança de cronograma. O texto será apresentado em 24 de outubro – e não mais no dia 20. A expectativa é que a matéria possa ser votada nos 7, 8 e 9 de novembro. Está acertada também uma conversa preliminar com o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL).

As negociações políticas se intensificaram, mas a construção de um consenso ainda parece distante. Fundo de Desenvolvimento Regional e gestão do Conselho Federativo estão entre os principais focos das emendas. A frente de governadores que formam o Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) está pleiteando um fundo para os Estados sulistas também. O relator da Proposta de Emenda Constitucional ressalta que a distribuição dos recursos do Conselho “seguirá uma regra algorítmica” e garante que o trecho relativo à ZFM não receberá ajustes significativos.

Em entrevista coletiva ocorrida nesta terça (10), Braga disse que os senadores terão mais de uma semana para analisar o relatório antes de votar, e explicou que a decisão das novas datas ocorreu após reunião com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (UB-AP), no dia anterior. “Haverá vistas coletivas. E, como temos um feriado no meio, a votação deverá ser no dia 7 na CCJ e no plenário nos dias 7, 8 e 9 de novembro. Votar uma emenda dessa complexidade já no início de novembro é uma demonstração de prioridade e de compromisso com a reforma”, asseverou.

O senador está buscando também uma interlocução com a Câmara dos Deputados, para alinhar as mudanças que podem ser referendadas pela outra casa legislativa. “A gente espera, ao concluir o texto, conversar na próxima semana, antes da apresentação, com o pessoal da Câmara. Mas aí eu preciso da coordenação do presidente Rodrigo Pacheco para essa conversa com o presidente Arthur Lira e o deputado Aguinaldo Ribeiro [relator da PEC na Câmara]. Mas, está acertado que teremos uma conversa preliminar antes da apresentação do texto”, afiançou.

“Federação da desconfiança”

Braga não entrou em detalhes sobre as mudanças do texto, mas estima que, diante de 388 emendas à PEC, “muitas deverão ser acatadas”. Na segunda (9), ele teve reunião com representantes do governo do Amazonas para discutir ajustes no encaminhamento de artigos relacionados à ZFM e ao Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. Participaram o secretário da Sefaz, Alex del Giglio, secretário e o economista, ex-superintendente da Zona Suframa e consultor tributário, Thomaz Nogueira.

“Tem algumas questões que estão sendo discutidas com o próprio Estado. E outras situações que dependem do Imposto Seletivo, que têm influência sobre a Zona Franca, discutidas com o Ministério da Fazenda, e com o governo estadual. Mas são ajustes ao que pode acontecer com relação a decisões que ainda vão ser tomadas. E outros são ajustes redacionais, do que veio da Câmara, sem mudanças substanciais”, reforçou.

Outro Imposto Seletivo vai suceder o IPI – hoje o principal incentivo do modelo – e está vindo na PEC como uma proposta extrafiscal. “Hoje o IPI é regulado por decreto, não tem nem anualidade, tem noventena. Portanto, o presidente da República pode alterar a alíquota do IPI por decreto e com noventena. O que está se propondo é que seja por lei ordinária e dependa de aprovação do Congresso. Aí não se estabeleceu um debate se teria anualidade ou não. A PEC é omissa com relação a isso”, comentou, acrescentando que é urgente acabar com “federação da desconfiança”.

Mas, o parlamentar admite que não sabe se o princípio defendido por ele, da composição de um binário de lei ordinária com anualidade, é majoritário no Senado. “Imagina, tem gente argumentando que vamos colocar Imposto Seletivo sobre bicicleta, uma fake news absoluta. Não sei será suficiente para convencer todos os senadores. Há uma corrente que quer regular o tributo por lei complementar, por ter um quórum mais elevado e por causa da anualidade. Mas o princípio da anualidade pode ser definido por lei ordinária e não engessamos a dinâmica econômica”, propôs.

O político aponta que o crescimento econômico do país nos últimos 20 anos foi feito por incentivos fiscais. Mas, ressalta que os números do TCU mostram que a maior parte dos benefícios vai para o Sudeste. Por isso, reafirma que há necessidade de clareza em torno do custo benefício de cada um dos regimes de exceções do país. “O Senado tem uma manifestação consensual com relação a avaliação, a cada cinco anos, dos benefícios fiscais. Mas, será que tem apoiamento na Câmara? Não sei, não está conversado com o deputado Aguinaldo Ribeiro, ou com o presidente Arthur Lira”, questionou.

“Regra algorítmica”

Braga disse que a reunião com os governadores do Sul foi “boa” e que os chefes dos Executivos estaduais apresentaram uma carta com cinco sugestões. “Ouvi todas, mas teremos de abrir diálogo com o Ministério da Fazenda, porque há pleitos que não dependem exclusivamente do Senado. Eles querem a criação de um fundo constitucional para o Sul e estão oferecendo uma fonte de recursos que precisa ser discutida”, frisou.

Conforme o senador, o Conselho Federativo deve ser um órgão gestor e administrador, seguindo o modelo de gerenciamento do Simples Nacional. Caberia ao novo órgão o balanço dos recursos, com a “aplicação de uma regra contábil”, sem definição de alíquotas.

“O texto ainda vai ser discutido com a base e as bancadas. A distribuição dos recursos seguirá uma regra algorítmica, que vai ser resolvida por comando constitucional. Minha visão é que ele seja um comitê administrador, sem competência para iniciativas legislativas ou para decidir sobre questões federativas. Na emenda constitucional, foi dado ao Conselho competências até de iniciativa legislativa sobre os tributos, do CBS e IBS. Acho que essa competência não é do Conselho, mas da União Estados e municípios”, defendeu.

O político aponta que todos os governadores estão querendo que o montante reservado ao Fundo de Desenvolvimento Regional seja o dobro dos R$ 40 bilhões previstos, eque esse critério não seja remetido a lei complementar. “Será o grande mecanismo de desenvolvimento econômico e a principal política de redução de desigualdades regionais. É claro que precisa ser robusto. Defendo um aumento, mas não está definido porque depende do governo federal, do ministro Fernando Haddad. O Congresso precisa ter uma definição ou entendimento sobre a fonte de recursos que possa sustentar esse fundo”, ponderou.

Embora diga que tem convicção sobre vários temas, Braga garante que vai levar em conta, na construção do texto, uma construção negociada com bancadas, governo, senadores e a própria Câmara dos Deputados. “Todas essas questões precisarão ser milimetricamente construídas nas próximas duas semanas. Todos os brasileiros merecem oportunidades. Não podemos tratar desiguais de forma igual”, encerrou.

Fonte: Jornal do Commercio