A primeira etapa para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a arrecadação do Amazonas na Reforma Tributária foi superada, mas as negociações continuam. Prevalece entre os representantes da indústria e os políticos o tom positivo sobre o texto, no entanto, alguns ajustes devem ser propostos no Senado.

Na quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou por 375 votos favoráveis a 113 contrários a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que altera o sistema tributário do país. Na bancada amazonense, apenas o deputado Capitão Alberto Neto votou contra.

Para o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, disse que o texto será avaliado após a votação dos destaques, que foram apreciados na tarde de ontem, mas adianta que será propostos “ajustes finos”. Com relação ao risco de perda de arrecadação, que poderia chegar a 45% do valor arrecadado pelo estado, a situação, segundo ele, foi sanada com a aprovação do Fundo de Diversificação.

“O fundo fará esse reparo, ainda mais considerando que a transição federativa levará 50 anos. Vamos ainda avaliar, depois da votação dos destaques. Provavelmente, alguns ajustes finos devem ser propostos quando for para o senado. E depois, o mais importante será a regulamentação por Lei Complementar”, declarou o secretário de Fazenda.

Presidente da Federação das Indústrias do Amazonas, Antônio Silva, disse que o texto apresentado foi “o melhor dentro do possível”, mas pontuou que ainda falta clareza em relação a mecânica tributária que será implementada. Para ele, inicialmente o acordo atende os anseios da indústria local, mas o setor continuará vigilante para que os mecanismos sejam respeitados.

“O fato de que o texto não disciplina de forma objetiva os novos mecanismos que garantem esse diferencial competitivo ainda é um risco que estamos monitorando. A remissão para a disciplina detalhada em Lei Complementar e outras normas abre a possibilidade para que os instrumentos a serem definidos não assegurem, em sua totalidade, o tratamento favorecido do Polo Industrial de Manaus na proporção hoje vigente”, ponderou Antônio.

Ao longo do dia de ontem, representantes do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam) se reuniram com o corpo técnico e avaliaram o aceite das três propostas indicadas pela entidade representativa que as classificou como “essenciais para manter a competitividade da ZFM”. O presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Rocha, destacou a atuação dos deputados amazonense na garantia do modelo econômico.

“Gostaria de ressaltar e agradecer o extraordinário trabalho realizado pela bancada parlamentar amazonense. A interlocução técnica e a liderança política que é reconhecida nacionalmente, tornou possível esta vitória. Não esqueçamos, porém, que este é o início da caminhada na defesa da sociedade amazonense e da competitividade das indústrias da Zona Franca de Manaus”, disse Luiz Augusto.

Texto corrige distorções

O consultor tributário, Thomaz Nogueira, afirma que o texto corrige inclusive possíveis distorções que poderiam ocorrer no modelo tributário anterior, pois expande os mecanismos que podem ser utilizados para proteção da ZFM. Além dos benefícios fiscais, o modelo poderá ter ainda mecanismos econômicos ou financeiros, caso seja necessário.

O ponto preocupante em relação a cobrança de imposto no destino, que passa a valer com o CBS e consequentemente transfere a arrecadação do Amazonas para outros estados, será recomposto pelo fundo. Ele afirma que não haverá estagnação na arrecadação do estado, mas isso precisa ser delimitado na Lei Complementar.

“O sistema tem um mecanismo de recomposição de perdas para todos os estados, mas ele limita a sacar 3% da arrecadação geral do novo imposto para redistribuir para estados e municípios para recompor perda. Isso pode não ser suficiente. Foi criado o Fundo [de Diversificação] para receber parte do que a gente [Amazonas] entrega para a União para que possa compor a arrecadação. O regime geral tem uma correção pela inflação, o nosso fundo a gente vai desenhar uma correção que não seja pela inflação, porque temos ganhos reais além da inflação”, esclareceu Thomaz.

Para Thomaz Nogueira, o principal debate no Senado será sobre o Conselho Federativo que pode concentrar poder de decisão nos estados do Sul e Sudeste. Algo que é apaziguado na fala do deputado Sidney Leite (PSD). Segundo ele o conselho é meramente administrativo.

“Conselho foi criado para administrar uma coisa técnica que vai fazer duas coisas: vai receber o dinheiro, consolidar o crédito, seja pro comércio, para a indústria ou qualquer setor que for e repassar o recurso que é devido ao estado e município. Não é um conselho político”, disse o deputado.

O que muda?

Na proposta aprovada na Câmara, ficam unificados quatro impostos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) em uma única Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que seria administrada pelo governo federal. Além disso, dois impostos estaduais (ICMS e ISS) seriam substituídos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que seria gerido pelos governos estaduais e municipais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) também transforma o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um imposto seletivo.

Conforme o texto aprovado na Câmara, a partir de 2027, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zero para produtos que também são fabricados fora da Zona Franca de Manaus (ZFM). No entanto, a ZFM continuará a usufruir dos créditos desse imposto, que atualmente é isento, até 2033, quando será substituído pelo imposto seletivo. Até 2078, ano previsto na Constituição para o tratamento tributário privilegiado da ZFM, as empresas da região poderão contar com mecanismos para manter sua vantagem competitiva.

“De igual modo, garante a ampliação da abrangência do Imposto Seletivo para resguardar os bens que também tenham industrialização na Zona Franca de Manaus, a título de compensação pela extinção do IPI”, explicou o presidente da Fieam Antônio Silva.

Além disso, está prevista a criação, por meio de lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. Esse fundo receberá recursos da União com o objetivo de promover a diversificação das atividades econômicas no estado. Ele também poderá compensar eventuais perdas de receita decorrentes das mudanças da reforma. A União poderá adicionar recursos adicionais ao fundo, desde que haja redução de benefícios, conforme acordado com o governo do Amazonas.

O senador Eduardo Braga (MDB) é um dos nomes cotados para assumir a relatoria da PEC 45/19 no Senado. Para ele, a tramitação na Casa deve reequilibrar ainda mais o texto. Braga destacou a importância do amparo à ZFM no texto desenhado a várias mãos com governo do Amazonas, bancada no Congresso e com o crivo do presidente Lula (PT).

“A Reforma Tributária é importante, porque simplifica porque melhora o texto, porque diminui o ‘custo brasil’, mas ao mesmo tempo precisamos assegurar que a Amazônia e o Amazonas continuem tendo condições de gerar emprego, tendo crescimento e desenvolvimento e que possamos ter uma transição para um futuro melhor”, enfatizou Braga.

No Senado, a proposta da Reforma Tributária deve ser votada até o fim de agosto. É o que prevê o líder da bancada amazonense no Congresso, senador Omar Aziz (PSD). Para ele a articulação dos políticos do estado com o governo federal foi essencial para permitir que o texto final desse a segurança jurídica necessária para a indústria situada na ZFM.

“Se não fosse a decisão e a mão firme do presidente Lula em determinar a equipe econômica do seu governo a não mexer na competitividade da Zona Franca, nós estaríamos tendo hoje muita dificuldade se fosse um outro tipo de pensamento, como já foi num passado recente. Nós não tínhamos como argumentar; (no governo Bolsonaro) eles tomavam uma decisão, reduziam o IPI e nós precisávamos ir ao Supremo Tribunal brigar e isso criava uma insegurança jurídica”, disse Omar Aziz.

Fonte: Portal Acrítica