18/12/2023 12:46

Por Marco Dassori

A Câmara dos Deputados votou a PEC da Reforma Tributária nesta sexta (15). O primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 foi encerrado no fim da tarde, com um placar de 371 a 121, com 3 abstenções. Entre as mudanças mais significativas no texto base está a volta do IPI para salvaguardar as vantagens comparativas da ZFM, no novo ambiente tributário. O mesmo não pode ser dito do dispositivo que beneficiava a importação de combustível pela Zona Franca de Manaus, que foi foco de ataques do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários dos Estados e do Distrito Federal).

Lideranças do PIM comemoram a manutenção dos diferenciais competitivos na reforma. Até o fechamento desta edição, no entanto, os deputados ainda não haviam votado o segundo turno, nem os destaques, que estavam previstos para serem apreciados no mesmo dia. A despeito de o texto recebido do Senado ter recebido mudanças, um acordo costurado pelos relatores de ambas as casas legislativas – o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – garantiu modificações supressivas para permitir que a matéria aprovada vá diretamente à promulgação presidencial.

Outra mudança significativa foi a remoção da possibilidade de criação de cinco regimes especiais de tributação, inclusive um que poderia beneficiar parte das telecomunicações. Um dos trechos polêmicos que acabaram suprimidos previa a prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. A matéria foi foco de protestos, materializados em cartas abertas dos governadores do Sul e do Sudeste, e das montadoras General Motors, Toyota e Volkswagen, ambas divulgadas nesta quinta (14).

Em sua essência, o texto base da reforma Tributária referendado no primeiro turno transforma IPI, PIS e Cofins, que são tributos federais, na CBS (Contribuição de Bens e Serviços). ICMS e ISS, que são respectivamente administrados por Estados e municípios, serão convertidos no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). CBS e IBS vão integrar o IVA (Imposto de Valor Adicionado).

Acordo costurado

A garantia da competitividade da ZFM foi obtida após uma série de reuniões, que envolveram o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o deputado Aguinaldo Ribeiro; e o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa de que a PEC da reforma tributária possa ser promulgada na próxima semana.

“Desde a PEC 110, a ideia era manter o IPI para a ZFM. Mas, como o IPI seria extinto, houve a substituição inicial pelo Imposto Seletivo, que foi muito questionada. Como os produtos da Zona Franca não têm impacto sobre saúde e meio ambiente, houve a ideia de substituição do IPI pela Cide. Mas enquanto ela não fosse criada, permaneceria o IPI. Assim, foi possível construir a soluçã. Esperamos, após acordo entre as lideranças da Câmara, que o IPI continue sendo o instrumento para a manutenção da competitividade da ZFM”, contou, afiançando que o “status quo” do modelo está mantido.

A promulgação, segundo Braga, dependerá do resultado final da votação da matéria pela Câmara e será avaliada pelo presidente do Congresso. “Ele fará a avaliação no final da votação na Câmara. Mas, estou muito otimista. Acho que demos um passo gigantesco de ontem para hoje, muito se avançou e estamos esperançosos que, na semana que vem, nós tenhamos a promulgação da PEC”, conjecturou. Mas, não quis arriscar um palpite sobre a alíquota final do novo IVA. “Essa análise econométrica terá de ser feita pelo Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e institutos de planejamento”, sintetizou.

Procurada pela reportagem do Jornal do Commercio, a assessoria econômica do senador Plínio Valério (PSDB-AM) apontou que a troca da Cide pelo IPI não produziu mudanças nas salvaguardas à ZFM. “Nada alterou. A Cide teria o mesmo papel, só que os recursos seriam destinados à subvenção da industrialização na ZFM, e isso os demais Estados estavam criticando”, comparou.

Segundo a assessoria, o mesmo não pode ser dito do parágrafo sétimo do artigo 92-B da PEC, que favorecia petróleo e seus derivados no âmbito da Zona Franca de Manaus, mas acabou sendo excluído. “É uma antiga questão em que a refinaria daqui estaria importando combustíveis sem o pagamento de PIS/Cofins. Isso estava causando uma concorrência desleal com os demais Estados. Isso estava causando uma concorrência desleal com os demais Estados e o Comsefaz fez uma dura manifestação contra isso”, explicou.

“Empenho e trabalho”

Na análise do presidente da Fieam e vice-presidente executivo da CNI, Antonio Silva, em princípio, a alteração da redação do texto base assegurou a competitividade do PIM. “O retorno do IPI em substituição à Cide funciona como mecanismo de manutenção das vantagens comparativas da ZFM. Os demais dispositivos mantidos também garantem o tratamento constitucional favorecido. É preciso, agora, que iniciemos o trabalho voltado à regulamentação e estrutura desse tratamento, de forma a construirmos um arcabouço afinado e que não impacte sobre as finanças do Estado”, frisou.

Em vídeo, o presidente da Fieam fez questão de agradecer ao “empenho e trabalho” de Eduardo Braga na construção da reforma Tributária. “A intervenção do senador foi de fundamental importância para garantirmos a competitividade de nosso modelo de desenvolvimento. Desde sua escolha para relator da matéria no Senado, tínhamos a absoluta convicção de que teríamos o texto que preservasse nosso modelo, dado o seu exímio conhecimento sobre a matéria e os anseios da classe produtiva. Em linhas gerais as demandas do setor foram atendidas”, asseverou.

O presidente executivo do Cieam, Lúcio Flávio de Oliveira, disse que o texto referendado pela Câmara traz alívio à indústria amazonense, que defendeu a nova regra tributária, já que a manutenção da competitividade da ZFM está garantida. “O Amazonas e o setor privado da Zona Franca de Manaus devem um especial voto de agradecimento ao senador Eduardo Braga por seu trabalho isento e rigoroso na defesa dos direitos do Brasil, sem descuidar do seu Estado. Foi incansável no seu trabalho como relator da reforma tributária no Senado e, agora, para aprovação na Câmara”, comemorou.

O presidente executivo da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge Nascimento Júnior, também fez questão de registrar seus agradecimentos à “competente atuação” da bancada do Amazonas no Congresso, fazendo menções especiais aos senadores Braga e Omar Aziz (PSD-AM) e aos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Capitão Alberto Neto (PL-AM). Mas se mostrou mais cauteloso.

“Da forma como foi apresentado o texto, contemplando as vantagens comparativas da ZFM com base no IPI é uma forma positiva de a gente garantir a segurança jurídica e a manutenção dos empregos e investimentos da Zona Franca de Manaus. Mas, temos que aguardar a aprovação final, pois há ainda a votação do segundo turno, e esperamos que não haja nenhum destaque ou dispositivo que venha a retirar ou diminuir essa conquista”, encerrou.

Fonte: JCAM