21/12/2023 11:05

Por Marco Dassori

A reforma tributária já está na Constituição. O Congresso promulgou, nesta quarta (20), a Emenda Constitucional 132. O dispositivo torna efetivo o texto final da PEC 45/2019, referendado pela Câmara dos Deputados, na semana passada. Lideranças do Amazonas comemoraram o feito, especialmente pelo fato de a Zona Franca de Manaus ter saído sem perdas de mais esse round. Mas, salientam a necessidade de vigilância nas próximas etapas da reforma, que incluem leis complementares e regulamentações –e possivelmente um esforço mais concentrado de articulação política.

Essa é a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos das três instâncias do Executivo –ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins –em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS/Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS/Imposto sobre Bens e Serviços). Realizada no plenário da Câmara, a cerimônia de promulgação da matéria foi concorrida e contou com os chefes dos três poderes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliou que, passados 40 anos em um “manicômio fiscal”, a reforma desponta para “acelerar a economia e fortalecer o empreendedorismo, além de gerar milhares de empregos”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a promulgação é um “ponto de virada”, reforçando que o consenso em torno da simplificação prevaleceu sobre as divergências, com a entrega de um “texto equilibrado, focado na justiça fiscal e na desburocratização”.

Já o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o papel do Congresso. “Guardem essa foto e se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que esse país, na primeira vez no regime democrático, aprovasse uma reforma tributária a contento da nação brasileira. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, mostrou”, declarou.

Bancada em ação

Relator da PEC no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) exaltou o que considerou como os primeiros efeitos da reforma. “Cinco dias depois da aprovação, agências de classificação de risco já subiram a nota de crédito do Brasil, deixando o país mais perto de reconquistar o grau de investimento. Isso motivou uma nova alta do Ibovespa, que quebrou, pela terceira vez em menos de uma semana, seu recorde histórico de pontuação. Fechamos o ano com o dólar em queda e uma previsão de crescimento de 3.1% do PIB, o que permitirá ao Brasil se tornar a 9ª maior economia do mundo, segundo o FMI”, listou.

Braga estima que a promulgação da reforma vai contribuir para um novo ciclo de prosperidade para o Brasil, que poderá assegurar um crescimento adicional da economia de pelo menos 12% na próxima década, de acordo com estimativas do Ministério da Fazenda. “O suficiente para criar 12 milhões de novos empregos e promover um aumento médio na renda dos brasileiros de cerca de R$ 470”, destacou.

Para o líder da bancada amazonense no Congresso, senador Omar Aziz, conseguir manter a vantagem comparativa da ZFM pelos próximos 50 anos, por meio da manutenção do IPI no projeto aprovado pelos parlamentares, foi um “ganho importante”. Especialmente porque o que estava em pauta era, entre outros pontos, a extinção do principal imposto do modelo econômico do Amazonas. O parlamentar reiterou que o texto é “muito bom” para o Amazonas e deve trazer novos investimentos e empresas para a região.

“Com a extinção do IPI nós perderíamos a competitividade com relação aos produtos da ZFM. Se é retirada a vantagem comparativa da Zona Franca, abre-se mais margem para que os importados entrem no Brasil. A barreira que temos para manter a competitividade em relação a outros países, principalmente a Ásia, é o IPI”, frisou, acrescentando que a atuação da bancada, auxiliada por “técnicos conhecedores da complexa legislação tributária do Amazonas”, foi fundamental nesse tento.

Membro do Grupo de Trabalho que analisou o texto da reforma na Câmara, o deputado federal Saullo Vianna (UB-AM), considerou que a mudança no texto para salvaguardar a Zona Franca, realizada por acordo entre os relatores de ambas as casas do Congresso, acabou sendo até mais benéfica para o modelo econômico. “Trocar a Cide, uma novidade em relação à ZFM, para o IPI, que não necessita de lei complementar, não permite protelação e pode ser implementado imediatamente”, revelou, lembrando que a alíquota média do tributo é de 20% para a maior parte dos produtos do PIM.

Outro artigo mencionado pelo parlamentar, e mantido sem alterações, é o que cria o Fundo do Amazonas. O dispositivo visa compensar eventuais quedas na arrecadação do Estado, com recursos investidos em novas matrizes econômicas. “A proposta é direcionar para cadeias produtivas mais ligadas às potencialidades da nossa região, como a indústria do pescado e outros produtos da floresta. Dessa forma, reduzimos nossa dependência da ZFM e ainda atrairemos novas indústrias e mais riquezas”, reforçou.

Vigilância nas regulamentações

O presidente da Fieam e vice-presidente executivo da CNI, Antonio Silva, assinala que a aprovação da reforma Tributária foi um “marco importante”para a indústria. “Ela busca simplificar o atual sistema e outorgar maior transparência às mecânicas tributárias vigentes no país. Mais importante que isso, a garantia de que a ZFM manterá tratamento favorecido na nova sistemática. Ainda que precisemos trabalhar na operacionalização dessa nova estrutura, a salvaguarda inclusa no texto base assegura a manutenção das vantagens comparativas do nosso modelo”, afiançou.

O presidente da Aficam, Roberto Moreno, concorda que a reforma foi um dos pontos positivos para a indústria em 2023, mas também ressalva a necessidade de acompanhamento nas regulamentações. “A PEC teve sua aprovação sacramentada no Congresso, com uma atuação ímpar de nossas autoridades amazonenses. É preciso enaltecer o papel da bancada amazonense, incansável em defesa dos nossos interesses e obtendo importante destaque em todas etapas da aprovação, mostrando a importância.

Em nota, o Cieam salientou que a PEC traz três pilares “imprescindíveis” para manutenção da competitividade da Zona Franca. O primeiro é a manutenção do IPI até 2073. As alíquotas serão zeradas a partir de 2027, mas apenas para produtos sem industrialização na ZFM. Os outros dois são o tratamento favorecido para o CBS e o IBS; e a criação de um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica do Amazonas. Para a entidade, prevaleceu no texto a versão técnica resultante da contribuição das lideranças do PIM.

“É importante ressaltar que esta foi a primeira parte deste trabalho. Teremos, a partir de 2024, as discussões políticas para a regulamentação, por leis complementares, o que demandará amplo debate e muito trabalho para que possamos seguir assegurando as disposições garantidas no texto constitucional. O momento é de comemorar as vitórias até aqui, mas ressaltando sempre a necessidade de seguirmos atuando proativamente na defesa legítima da indústria da Zona Franca de Manaus e do Brasil”, encerrou.

Fonte: JCAM