13/11/2023 09:02

Após quase oito horas de sessão plenária, o Senado aprovou a PEC da reforma Tributária, nesta quarta (8). Os dois turnos da votação registraram o mesmo placar em favor do substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM): 53 contra 24. Embora expressivo, o escore contabilizou apenas quatro votos acima do patamar mínimo para aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional na casa legislativa (49). Os três senadores pelo Amazonas votaram pela aprovação da matéria.

A PEC ganhou impulso adicional, nas vésperas da votação, com a publicação de um manifesto de pelo menos 73 economistas, incluindo ex-ministros e ex-presidentes do Banco Central. O texto aprovado transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), com um período de transição. Os trechos relativos às salvaguardas da ZFM foram mantidos. Todos os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, inclusive dois que propunham uma alíquota máxima para o novo Imposto sobre o Valor Agregado Dual – eliminando a “trava tributária” conferida pelo relator.

O texto-base volta agora à Câmara dos Deputados, para análise das mudanças propostas pelos senadores, em cronograma ainda a ser definido pela presidência da casa. A meta do Ministério da Fazenda é que a reforma seja promulgada ainda neste ano. Mas, diante do esforço concentrado de parte da oposição para barrar a PEC, e também dos pontos que ainda são foco de divergência entre setores econômicos e regiões brasileiras, há dúvidas se essa expectativa poderá ser cumprida, e fala-se até em fatiar a reforma.

Indústria vigilante

A indústria ainda se mostra reticente em torno do texto-base e avalia que ele pode melhorar. O presidente da Fieam e vice-presidente executivo da CNI, Antonio Silva, destaca como ponto positivo a garantia do estabelecimento dos mecanismos necessários para manter “em caráter geral” o diferencial competitivo da ZFM “nos níveis preconizados pela legislação relativa aos tributos extintos”. Mas, ressalva que o texto ainda não é claro em relação à mecânica tributária a ser implementada dentro do novo sistema.

“A remissão para a disciplina detalhada em lei complementar e outras normas abre a possibilidade para que os instrumentos a serem definidos não assegurem, em sua totalidade, o tratamento favorecido do PIM, na proporção hoje vigente. De toda a sorte, entendemos que o texto, inicialmente, atende aos nossos anseios. Continuaremos vigilantes para estruturarmos, agora, os mecanismos que serão aplicados”, ponderou.

O dirigente ressaltou que ainda é cedo para mensurar o impacto da PEC, já que a mesma ainda não passou por sua etapa conclusiva na Câmara. “Precisamos saber qual será a alíquota do IVA, de modo que possamos quantificar uma parte do impacto direto. O intuito não é aumentar a tributação e sobrecarregar determinados setores, mas simplificar a forma de cobrança. Nessa linha, a trava proposta pelo relator da matéria é de suma importância, pois estipula um teto com base na média da receita dos impostos a serem extinguidos (entre 2012 a 2021, apurada como proporção do produto interno bruto, de forma que a alíquota não poderá exceder esse teto”, frisou.

Expectativa na Câmara

O deputado federal Saullo Vianna (UB-AM), que integrou o grupo de trabalho que analisou a PEC em sua fase preliminar na Câmara, assinala que vai continuar trabalhando para que o texto seja aprovado “o quanto antes”. “Essa reforma é a mais importante da história do Brasil. Ela busca a simplificação dos impostos e mais transparência em sua cobrança, impulsionando a economia, e gerando mais emprego, renda e justiça social”, afiançou.

O parlamentar destaca também os ganhos do capítulo especial para a ZFM, conferidos no texto do senador Eduardo Braga. “Tivemos um avanço na Câmara, com a garantia da excepcionalidade da Zona Franca de Manaus. E o relator no Senado conseguiu confirmar a manutenção do modelo. Há também o Fundo Especial para o Amazonas, que ajuda a compensar a perda de arrecadação do Estado e diversificar sua economia”, asseverou.

O deputado federal Amom Mendel (Cidadania-AM) também lista pontos positivos do texto do Senado, mas acrescenta que ele pode ser melhorado. “Lutei para que Zona Franca fosse preservada. Sempre defendi a diversificação de atividades econômicas na Amazônia, conforme o potencial de cada região. Acredito que o Fundo de Desenvolvimento é uma grande conquista, além da manutenção da competitividade da ZFM. Tenho a certeza de que o senador Eduardo Braga fez o melhor para o nosso Estado. Vamos avaliar com calma as modificações e votar no melhor para o desenvolvimento econômico do país”, comentou.

Neutralidade sem consenso

O senador Eduardo Braga comemorou a aprovação de seu substitutivo e defendeu a manutenção da trava da carga tributária, argumentando que a fixação de um limite para a alíquota seria aleatória, além de ferir a autonomia federativa. “Com isso, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB não cresce, não podemos aumentar a carga. É uma engenharia reversa da reforma Administrativa, de corte de gastos”, justificou.

Braga destacou que, por acordo, foi incluído no texto uma única mudança para atender a demanda das demais regiões atendidas pela Suframa. “Por lei complementar, será instituído Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que será constituído com os recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação desses Estados”, explicou.

Ao proferir seu voto no plenário, o senador Omar Aziz (PSD-AM) admitiu que é difícil chegar a um consenso, diante da diversidade econômica do Brasil, e criticou os senadores que levaram o debate para o viés político e não técnico. O parlamentar também reforçou o compromisso com a ZFM e soluções logísticas para tirar a região do isolamento.

“Querem que o Amazonas seja um celeiro vegetal. Não temos o direito de ser brasileiros, não nos permitem reconstruir uma estrada de 400 km para fazer o Amazonas ser parte do Brasil. Temos riquezas que não podemos explorar, minérios em grande quantidade, mas os amazonenses que são pobres não têm esse direito. Talvez a reforma não seja a obra-prima que queríamos, mas fizemos aquilo que podia ser feito. Ou o Brasil avança com a reforma, ou permanece desmoralizado perante aqueles que pretendem investir aqui”, enfatizou.

Já o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que desde sempre se mostrou crítico à PEC, disse que “a reforma não reforma nada”. Mas, justificou seu voto favorável, argumentando que as negociações no Senado garantiram a manutenção do regime tributário especial da ZFM. E acrescentou que, diante dessa mudança, teve de atravessar a encruzilhada entre a República e o Amazonas, confirmando sua escolha neste último.

“O Estado, com toda a riqueza que possui, tem 56% da sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. Isso ninguém olha, mas olha para os subsídios da ZFM, que representam 100% de subsídios de todo país. Dos outros 92% ninguém fala, porque não interessa, porque é para o Sudeste e o Sul”, concluiu.

Por Marco Dassori

Fonte: SIMMMEM