20/06/2024 11:32

A audiência pública do GT da Reforma Tributária, realizada nesta quarta (18), foi marcada pela defesa firme da ZFM (Zona Franca de Manaus), no âmbito da regulamentação da Emenda Constitucional 132/23. Lideranças empresariais e políticas do Amazonas ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio avaliam que esta foi uma oportunidade única para os representantes da indústria incentivada levarem suas demandas, apreensões e propostas a serem incluídas no PLP (projeto de lei complementar) 68/24. O evento também tratou de mudanças sugeridas para o Simples Nacional e compras públicas.

Durante o evento, o GT da reforma Tributária anunciou que vai entregar os relatórios dos dois PLPs (68 e 108) até 30 de junho. Após essa data, as propostas deverão ser levadas ao plenário para votação antes do recesso legislativo. Isso deve ocorrer até 3 de julho. Aprovada a matéria, esta segue para deliberação do Senado.

Entre os aspectos positivos e que foram resolvidos no PLP 68 estão o tratamento das importações para a ZFM; as operações relacionadas à aquisição de insumos de outras regiões; as operações internas entre componentes e bens finais; e o tratamento dispensado à CBS (Contribuição de Bens e Serviços) – que procurou replicar o diferencial de tributação, que tem hoje no PIS e na Cofins.

A partir das ponderações e demandas, a indústria amazonense vai propor ao GT da reforma tributária que o texto do PLP 68 restabeleça a possibilidade de ressarcimento desses créditos. Da mesma forma, as lideranças esperam que os créditos presumidos estejam sujeitos à regra geral de isenção de crédito, que é de cinco anos conforme o Código Tributário Nacional, e não de apenas seis meses como prevê o projeto de lei complementar.

“Segurança jurídica”

Em texto distribuído pela assessoria de imprensa do Cieam, o representante da Federação do Centro da Indústria do Estado do Amazonas e da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Jeanete Portela, disse que, durante o evento, procurou ressaltar o que as lideranças do PIM entendem ser positivo no PLP 68. “Por outro lado, também procuramos elencar, de forma muito objetiva, aqueles principais pontos que hoje nos causam insegurança. Portanto, gostaríamos de ver esse texto aprimorado a fim de resguardar a segurança jurídica da região”, afiançou.

Portela ressaltou que estão no campo das apreensões do PIM o benefício do IBS, dado que o PLP 68 delegou a fixação do nível de crédito presumido para as operações de saída da ZFM ao comitê gestor, com base em regras por ele estabelecidas. “Entendemos que esse projeto de lei complementar precisa definir objetivamente quais são os benefícios de crédito presumido do IBS dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Além disso, outro ponto importante é a questão da inovação trazida pelo PLP 68 nas restrições em relação aos créditos presumidos na ZFM”, salientou.

O representante do Cieam e da Fieam diz esperar também que, na implantação das novas regras do IPI, todos os produtos tenham PPBs aprovados para a fabricação na ZFM, a bem da segurança jurídica dos investidores da indústria da região. “Mesmo com o tempo exíguo, estamos na expectativa de que essas nossas preocupações e propostas sejam levadas em conta e incluídas no texto da regulamentação da reforma Tributária”, reforçou.

“Ritos da Constituição”

Os dirigentes enfatizaram a necessidade de manutenção das vantagens comparativas, assim como da segurança jurídica, do modelo de desenvolvimento que vigora há mais de 50 anos. “Estamos em momento de alto desempenho, com uma indústria especializada, utilizando tecnologias de primeiro mundo e em uma produção sustentável”, afirmou o presidente da Abracilco, Marcos Antônio Bento de Souza. “Costumamos dizer que o Distrito Industrial garante a floresta em pé. Toda essa integração é alcançada por meio de altos investimentos, que, consequentemente, dependem de segurança jurídica”, emendou.

O presidente executivo da Eletros (Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Junior, que esteve presenta ao evento, disse à reportagem do Jornal do Commercio que a audiência foi “muito positiva”. O dirigente considera que esta foi uma oportunidade para a indústria incentivada apresentar aos deputados presentes os seus “pontos de atenção” no âmbito das leis complementares da Emenda Constitucional 132/23.

“Também foi uma oportunidade para voltarmos novamente a ter um diálogo próspero e rico definir a regulamentação do texto da reforma, para que ela não fuja da simplificação. Mas, que acima de tudo, a legislação também cumpra os ritos da Constituição, de preservação das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. Agradecemos muito o convite e entendemos que o evento foi muito importante”, asseverou.

O dirigente informa que foram levados cinco “pontos de atenção” aos deputados. “Um deles é o percentual mínimo de 55% do crédito presumido da saída dos produtos da ZFM. Outro ponto diz respeito às compras públicas, para que as vantagens comparativas não se percam nesse cálculo. Da mesma forma, é preciso atenção no cálculo dos incentivos fiscais para os produtos comercializados dentro da Zona Franca. E, por fim, há o split payment, que trata da distribuição os recursos arrecadados com IBS e CBS, entre os entes da federação”, listou.

“Ajustes finos”

Em texto de sua assessoria de imprensa, o deputado federal Pauderney Avelino (UB-AM) afirmou que a bancada Amazonense juntamente com entidades e representantes da indústria amazonense, devem entregar a proposta de emenda da ZFM “o mais breve possível” ao GT da reforma Tributária. Para o parlamentar, que presidiu os trabalhos da audiência, é preciso agilidade na entrega das propostas, embora o prazo para tanto se encere em 30 de julho. “Temos pouco tempo para essas emendas. Na semana que vem, a atividade na casa ficará reduzida em razão aos festejos de São João, no Nordeste”, alertou

Pauderney Avelino reforça que, no que tange a Zona Franca, faz-se necessário realizar apenas “ajustes finos”. “Um desses pontos é a questão da saída dos nossos produtos e a redução do ICMS como benefício fiscal para garantir a nossa competitividade e o crédito presumido nessa operação de Manaus para fora do estado”, pontuou.

Um dos integrantes do GT da Câmara que apresentou o relatório inicial da reforma, o deputado federal Saullo Vianna (UB-AM) destacou à reportagem, por meio de sua assessoria, que a audiência foi importante para os subsetores industriais apresentarem pontos de vista e sugestões. “Nisso, todos nós, setor produtivo, governo e bancada convergimos: manter nossas vantagens comparativas do texto base e evitar artigos que impliquem perdas na arrecadação do Estado e da competitividade da nossa indústria, mantendo investimentos e o fundo para diversificação da matriz econômica da ZFM”, finalizou.

Fonte: JCAM