25/01/2024 10:36

O Governo do Amazonas inicia a corrida para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e os níveis de arrecadação nos debates da Lei Complementar que acompanha a Reforma Tributária. Na manhã desta quarta-feira (24), o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) convocou empresários e técnicos para detalhar os resultados da aprovação da Emenda à Constituição 132/2023 e os próximos passos das discussões.

Após 30 anos, Congresso Nacional promulgou, no fim do ano passado, a Reforma Tributária criando um regime de Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - de competência de estados e municípios - e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - de responsabilidade da União -, assegurando a cobrança no destino.

Para garantir os incentivos fiscais da ZFM foi preservado o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidirá apenas em itens beneficiados pelo modelo, mas que possuam produção em outros estados. A solução foi encontrada nas últimas horas de debate no parlamento, após o Senado substituir o Imposto Seletivo (IS) pela Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), que por sua vez foi rechaçado na votação do texto substitutivo.

O auditor fiscal e coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça, disse que o governo federal estipula que até abril a lei complementar seja apreciada no Congresso, tempo considerado curto devido a complexidade das regras. Para que esse prazo fosse melhor aproveitado, foram criados 19 grupos de trabalho (GT) que tiveram parte dos membros nomeados na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). Os GTs serão responsáveis por criar as diretrizes que irão compor o texto que será levado ao parlamento.

Nos grupos serão debatidas as regras gerais presentes na Reforma Tributária como regimes específicos de serviços financeiros e de combustíveis e biocombustíveis, por exemplo. O Amazonas e a capital, Manaus, terão representantes em dois deles, o que trata do sistema tributário da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e o da regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

"Quando for feita a lei complementar é ela que vai dizer qual o incentivo, quanto é esse incentivo, se vai ser muito, se vai ser pouco. A LC vai dar efetividade e operacionalidade àquilo que a constituição definiu para a ZFM. Isso vai começar agora com os grupos de trabalho", explica Nivaldo, que durante a explanação aos empresários lembrou que também foram criados, no âmbito do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), mais 21 subgrupos para debater os temas, um deles trata de temas inerentes à ZFM.

O Amazonas solicitará a consultoria do Banco Mundial para criar um modelo do Fundo de Diversificação da ZFM. Para ele, é prematuro, por hora, estimar o valor desse fundo. Segundo o auditor, o estado precisará pensar, posteriormente, na mudança na legislação tributária estadual para adequar a alíquota do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao período de transição para o IBS.

"Eu dependo do que for definido na lei complementar do IBS e da CBS. Lá vai ser definido quando o IBS vai arrecadar. o que foi arrecado de IBS lá, eu vou ter que tirar do ICMS aqui", reforçou o auditor da Sefaz.

Fonte: A Crítica