30/10/2023 08:55

Proposto no texto da reforma tributária, que tramita no Senado, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas deve garantir R$ 4 bilhões anuais ao estado. Essa é a estimativa apresentada pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB), durante entrevista exclusiva para A CRÍTICA nesta sexta-feira (27).

Visto como positivo pelos governos estadual e federal, o relatório do senador manteve os dois fundos criados pela Câmara dos Deputados. O primeiro, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) com R$ 60 bilhões (antes eram R$ 40 bilhões) para os 26 estados e Distrito Federal, e o fundo exclusivo do Amazonas. Este último só terá valor exato definido em uma lei complementar que deve ser apresentada futuramente.

“Tem prazo estabelecido na própria PEC e o governo federal tem de encaminhar a lei complementar em até 240 dias. Nós temos ideias do tamanho do fundo. Ele deverá ter R$ 4 bilhões. É o que nós imaginamos que o fundo tenha, por ano, para compensar o Amazonas das perdas que nós teremos ao longo do prazo de transição”, estimou o parlamentar.

A maior preocupação do governo do Amazonas e de parlamentares do estado era que a reforma, por mexer nos tributos, prejudicasse o modelo de incentivos fiscais comparativos da Zona Franca de Manaus.

Motivação

O fundo exclusivo do Amazonas, criado na Câmara e mantido por Braga, é uma medida para compensar possíveis perdas do estado amazonense com a alteração na cobrança de impostos.

“Há um modelo matemático comprovado de que nós perderemos 15% do PIB [Produto Interno Produto] ao longo dos 50 anos de transição [da reforma], portanto, o fundo de compensação mais o fundo de desenvolvimento regional deixam o Amazonas ainda com essa perda de 15%”, disse o parlamentar.

Segundo o senador, o Amazonas deve ter os R$ 4 bilhões do fundo exclusivo, mais cerca de R$ 2,6 bilhões de repasse do Fundo de Desenvolvimento Regional, que inclui outros estados, totalizando R$ 6,6 bilhões.

Cide, IBS e CBS

Além dos repasses garantidos ao estado, o relatório prevê a utilização de um ‘imposto’, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), para incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens produzidos em outros estados e que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM). A proposta substituiu a ideia anterior, de fazer o mesmo com o Imposto Seletivo (IS), apelidado de ‘imposto de pecado’, que é cobrado de produtos nocivos à saúde.

“Seria muito difícil que o argumento do imposto seletivo na bicicleta, na motocicleta elétrica, nos eletroeletrônicos fosse vencedor. Poderia muito facilmente ser derrotado num embate jurídico, porque não teríamos argumento para sustentá-lo. A Cide é um argumento que nós temos substância técnica, econômica e financeira para sustentar”, afirmou o relator.

Para ‘fechar’ a proteção à Zona Franca, devem ser definidos em lei complementar quais incentivos às empresas do Polo Industrial terão na cobrança dos novos impostos IBS e CBS. “O incentivo será definido com a alíquota do IBS e CBS, teremos a Cide e continuam as vantagens sobre imposto de renda e imposto de exportação”, explica o senador.

Fundo pode não ser exclusivo

Criado com o objetivo de financiar a diversificação econômica do Amazonas, ou seja, reduzir a dependência do estado da Zona Franca, o fundo que hoje é exclusivo pode perder essa característica até o fim da tramitação no Senado.

Durante a elaboração do relatório da reforma tributária por Eduardo Braga, três senadores apresentaram emendas para permitir que o fundo fosse acessado por estados com áreas de livre comércio. Além do Amazonas, estão inclusos nessa lista Roraima, Amapá e Acre.

O senador Eduardo Braga rejeitou as emendas, mas ainda há possibilidade de o assunto retornar. Isso porque a reforma passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), principal do Senado, presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), um dos que teve a emenda rejeitada. Ele possui forte influência no Congresso e com o governo federal.

À reportagem, Braga disse que o fim da exclusividade é uma possibilidade. “Por outro lado, eu criei um imposto em que o Estado do Amapá será fortemente beneficiado, que é 1% sobre extração de petróleo. O que posso dizer é que até aqui temos resistido”, pontuou.

UEA, FTI e Afeam garantidos

Preocupação levantada durante a tramitação da reforma na Câmara, os fundos do Amazonas ligados à Zona Franca de Manaus estão preservados com o novo relatório do senador Eduardo Braga.

“Eles estão excepcionalizados e esperamos que eles sejam aprovados como nós redigimos, mas nós tratamos de inclui-los no texto da emenda constitucional. Entra no Artigo 92B, no Caput, onde entram as contribuições e contrapartidas da Zona Franca”, explicou.

O estado possui a Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Superior, fundo que financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA); o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) e o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI). Em 2022, os três somaram cerca de R$ 2,5 bilhões em receita líquida.

Segundo Braga, os fundos existirão enquanto se manter a Zona Franca, hoje com prazo definido até 2073. A reportagem apurou que a futura lei complementar que definirá os incentivos a empresas da ZFM no recolhimento do IBS e CBS manterá a previsão de contrapartidas: as empresas têm redução de impostos e, em troca, fazem repasses aos três fundos, como já ocorre hoje.

Fonte: A Crítica