06/12/2023 11:08

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1.185/2023, que estabelece a cobrança de Imposto de Renda e PIS/Cofins sobre incentivos fiscais concedidos por Governos Estaduais, marcou para esta quarta-feira (6) a votação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

Essa MP afeta a competitividade de empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus que recebem incentivos estaduais concedidos pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam), na forma de isenção total ou parcial na cobrança de ICMS.

A cobrança de Imposto de Renda e PIS/Cofins é uma demanda antiga da Receita Federal do Brasil que reduz em 35% a competitividades das empresas incentivadas pelo Codam, além de criar uma onda de questionamentos na Justiça.

O superintedente da Suframa, Bosco Saraiva, disse em rápido contato com o RealTime1 que os técnicos da autarquia estão se debruçando sobre os efeitos dessa MP para depois tomar uma medida.

Consultor da Petrobras, o ex-deputado federal Marcelo Ramos disse que além de aumentar o contencioso tributário, no momento em que o Congresso faz um esforço por simplificar o sistema e diminuir as brigas nos tribunais, a MP vai causar um aumento das desigualdades regionais.

“Essa MP desestimula a distribuição da indústria no território nacional, induzindo que as empresas se desloque para os grandes centros, onde há maior infraestrutura logística e a hiperconcentração do mercado consumidor”, destacou Ramos.

A cobrança de Imposto de Renda (IR) e a PIS/Cofins no PIM afeta principalmente as indústrias do Polo de Informática e de Bens Intermediários (componentistas).

Para se ter ideia do tamanho do estrago, o Polo de Informática foi o que mais faturou em dólar no ano passado no PIM, deixando para trás os antigos gigantes do Polo Eletroeletrônico e o de Duas Rodas. Neste polo estão empregadas até 15 mil pessoas diretamente.

O polo de Bens Intermediários, por ter menos valor agregado, é menor, mas emprega mais, estando na casa dos 30 mil trabalhadores.

Marcelo Ramos avalia que a MP é inconstitucional, pois há um entendimento do Supremo Tribunal Federal de que incentivos fiscais de ICMS não são incorporados ao patrimônio das empresas, portanto não há que se cobrar IR e PIS/Cofins.

Ele cita ainda que uma Lei Complementar de 2017 igualou os efeitos de incentivos fiscais e subvenções estaduais, o que é revogado pela MP. “Uma MP é uma lei ordinária, portanto não pode revogar uma lei complementar. Esta só pode ser revogada por outra lei complementar”, explica, acrescentando que esse caráter inconstitucional aumentará as brigas na Justiça por questões tributárias.

As empresas beneficiárias da Lei de Informática serão particularmente afetadas porque elas estão instaladas não apenas na Zona Franca de Manaus, mas há polos fortíssimos em Estados como o Paraná que podem ser desfeitos com essa perda de competitividade

“Houve um pacto na Lei de Informática que equilibrou os benefícios concedidos para quem está dentro e para quem está fora do PIM, (com essa MP) vamos quebrar esse equilíbrio e induzir a transferência deste polo para Estados, como São Paulo, que tem mehor infraestrutura logística e concentra o mercado consumidor”, analisa

Em Brasília, o senador Omar Aziz (PSD) capitaneia o esforço da bancada para tirar os efeitos da MP sobre a indústria instalada na Zona Franca de Manaus aproveitando que o relator é do mesmo partido dele, mas há pressão de Gilberto Kassab, presidente do PSD, para que São Paulo saia ganhando nesse debate.

Governo quer mais arrecadação

O Ministério da Fazenda informa no texto da MP que espera arrecadar R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária.

Segundo explica o Ministério da Fazenda, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada às normas de responsabilidade fiscal. Exatamente o contrário do que avalia Marcelo Ramos.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Ela já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Após o parecer da comissão mista nesta quarta-feira, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.

Fonte: RealTime1