22/04/2024 14:58

Waldick Júnior

21/04/2024 às 11:23.

Atualizado em 21/04/2024 às 11:23

Quatro meses após a reforma tributária ser promulgada pelo Congresso Nacional, o tema volta à pauta, desta vez com a previsão de que o governo Lula apresente, nesta segunda-feira (22), as propostas para regulamentação do novo modelo fiscal.

Ainda há uma série de dispositivos a serem regulamentados, incluindo a alíquota dos novos impostos, quais produtos serão tributados, regimes específicos e outros que interessam diretamente o Amazonas.

O Ministério da Fazenda criou diferentes grupos técnicos (GTs) para tratar da reforma. Dois deles tiveram integrantes do Amazonas: o grupo da Zona Franca e o dos fundos regionais de desenvolvimento. Os trabalhos encerram em 15 de março, após sete reuniões semanais.

Coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), Nivaldo Mendonça diz que o governo estadual espera ser contemplado na maioria dos seus pleitos. O Cate foi criado em 2019, pelo governador Wilson Lima, para tratar da reforma.

“As propostas do Amazonas foram apresentadas ao longo desse período. Aquilo que foi consenso deve ir direto ao texto do projeto da lei complementar do IBS/CBS. Eventuais divergências ficarão a cargo da Comissão Extraordinária da Reforma Tributária da Fazenda”, explicou ele.

Novo modelo

Nivaldo ressaltou que não pode detalhar as propostas enquanto o governo não apresenta o texto final, já que há uma cláusula de sigilo no trabalho dos GTs. No entanto, adiantou que a proposta do governo estadual é para um novo modelo de incentivo fiscal que manterá a arrecadação do Amazonas em níveis similares ao atual.

“O plano é que o governo não tenha perdas de ICMS ou das contribuições das empresas da Zona Franca. Isso posso dizer que foi trabalhado na proposta”, explica o coordenador.

Atualmente, as empresas instaladas no Polo de Manaus têm incentivos fiscais em impostos federais, estaduais e municipais. Com a substituição desses tributos pelo IBS e CBS, a preocupação é instituir um novo benefício fiscal que continue atraindo empresas e mantenha as que aqui já estão.

“Atuamos para que as empresas da Zona Franca continuem pagando um valor parcial dos impostos, permitindo que continuem aqui por incentivo na cobrança desses novos tributos”, ressalta ele.

O coordenador do Cate entende que a proposta do governo estadual pode até ser considerada melhor que o modelo atual, já que prevê uma simplificação da cobrança e dos incentivos fiscais, o que faria empresas economizarem com escritórios de contabilidade e advocacia.

Ponto a ponto

Além de regulamentar a cobrança do IBS e CBS e, por consequência, como esses tributos serão incentivados na Zona Franca, a proposta do governo federal deve detalhar como será feita a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e em quais itens será cobrado.

O IPI seria extinto por completo, mas foi mantido nas horas finais como outro mecanismo para preservar a competitividade da Zona Franca. O imposto continuará sendo cobrado, em outros estados, sobre produtos que já recebam incentivo em Manaus. Em resumo: concorrentes de fora pagam, na ZFM, não.

O texto do governo federal também deve detalhar como irão funcionar os fundos criados para mitigar perdas de arrecadação dos estados. O Amazonas está atendido por dois: o Fundo de Desenvolvimento e Diversificação Econômica do Amazonas, pensado para reduzir a dependência da Zona Franca, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que financiará obras estruturantes no país.

Também é preciso responder como ficarão os atuais fundos estaduais mantidos com contribuições de empresas da Zona Franca de Manaus como contrapartida a incentivos fiscais.

O estado possui a Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Superior, fundo que financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA); o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) e o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).

“O plano é que a arrecadação com os novos tributos cubra as contrapartidas [dos fundos estaduais], mas, se não forem suficientes, os novos fundos do Amazonas e de Desenvolvimento Regional poderão compensar essas perdas”, explicou Nivaldo.

Appy vai à audiência sobre reforma

Após convocação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para uma audiência pública sobre os projetos de lei complementares do governo federal para a regulamentação da Reforma Tributária, o secretário extraordinário, Bernard Appy, foi confirmado como participante do debate.

Appy vai à comissão após a apresentação do requerimento do deputado federal Pauderney Avelino (União-AM), que criticou a falta de esclarecimentos sobre o teor dos projetos.

“Esperamos promover um amplo debate sobre esses projetos onde também contarei com o apoio de especialistas na avaliação de cada matéria, para que não possamos ter nenhuma surpresa durante as votações. Todo cuidado é pouco e precisamos nos atentar aos detalhes”, disse o deputado.

A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) confirmou que foi convidada para a audiência e avalia um nome para ser enviado como representante do setor no estado.

Pontos

Definições pendentes

1. Definir alíquota de impostos e vantagem fiscal na Zona Franca;

2. Detalhar fundos estaduais, incluindo valor anual e possibilidades de uso;

3. Listar produtos incluídos na cobrança do IPI e como diferencial beneficiará a Zona Franca;

4. Estabelecer como fundos estaduais [UEA, FTI e FMPES] receberão recursos.

‘Preocupa não sabermos o que poderá vir no texto’

Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva diz que a preocupação do setor passa por não saber exatamente o que poderá vir no texto a ser proposto pelo governo federal.

“São muitas inconsistências, um fala uma coisa, um fala outra, e não tem um arcabouço fiscal definido. O que vier vai nos atender ou será um paletó apertado que vai nos sufocar? Não sabemos”, disse para A CRÍTICA.

Segundo ele, há grupos internos da Fieam e também no Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) que acompanham a questão. Ainda assim, há incertezas. A reportagem procurou o Cieam, que preferiu se manifestar apenas após governo apresentar a proposta.

Antônio Silva elogia o que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e diz que a base é positiva para a Zona Franca. “Foi feito com muito brilhantismo e relatado por alguém com a experiência do senador Eduardo Braga. O que nos preocupa agora é a aplicabilidade”, ressalta.

Momento inoportuno

O presidente da Fieam afirma que um texto que não atendesse a Zona Franca viria, inclusive, em um momento inoportuno, considerando que o modelo tem registrado números positivos. “Temos visto os empregos aumentando, as vendas, quer dizer, fico temerário sobre o que poderia vir nesse momento sobre a reforma”, pontua.

Fonte: Acritica