26/10/2023 08:43

O relatório da PEC reforma Tributária foi protocolado nesta quarta (25), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Para a ZFM, a principal novidade é a confirmação de que o Imposto Seletivo foi substituído por uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para importação, produção ou comercialização de bens incentivados da Zona Franca de Manaus, garantido tratamento favorecido às operações da área. A arrecadação será destinada à subvenção da industrialização do modelo.

“As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, estabelecerão os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A, e às Áreas de Livre Comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, assinala o texto.

Outro ponto de interesse crucial para o Estado é o Fundo de Sustentabilidade do Amazonas, cuja gestão será compartilhada pela União e pelo governo estadual. O texto traz novas exceções ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e aumenta o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) para R$ 60 bilhões, além de trazer detalhes sobre o funcionamento da trava à carga tributária – com inclusão de um “Teto de Referência”, com base na média da receita de 2012 a 2021, apurada como proporção PIB. De resto, o parecer transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo, sendo que cada um terá um período de transição.

A previsão é que a PEC seja votada no dia 7 de novembro, após vista de duas semanas aos senadores na CCJ do Senado. Em seguida, o texto será analisado no plenário da casa. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve dar vistas para que os demais senadores conheçam o texto.

“ZFM mantida”

Texto distribuído pela assessoria de imprensa, Eduardo Braga destaca que mais de 100 dias foram dedicados exclusivamente ao parecer. Braga classificou de “criativa, inteligente e um passo à frente” a solução encontrada para assegurar a competitividade do modelo ZFM até 2073 e a instituição do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas. “O mais importante é que a Zona Franca está mantida. O modelo foi praticamente refundado conceitualmente no relatório. De forma compartilhada, aprimoramos o que veio da Câmara e criamos a possibilidade de se estabelecer uma Cide para manter as vantagens comparativas da ZFM”, salientou.

Segundo o relatório, essa contribuição, já prevista no art.149 da Constituição Federal, poderá incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que também tenham industrialização incentivada na ZFM, garantido tratamento favorecido às operações na referida área. “Com esse modelo que foi criado, o Amazonas vai estar, em determinados momentos, contribuindo para que a carga tributária no Brasil reduza”, declarou.

O senador destaca ainda que foram instituídos “mecanismos para o fortalecimento de repasses para o Estado ter capacidade de atrair investimentos, seja pelo fundo exclusivo ou pelo Fundo de Desenvolvimento Regional”. “Portanto, o Amazonas foi, digamos assim, salvaguardado no relatório à Emenda Constitucional: a competitividade da Zona Franca, o equilíbrio econômico-financeiro do Amazonas e a capacidade de atração de investimentos do Estado foram preservados”, declarou.

IS e comitê

Em texto postado no site da Agência Brasil, o relator explicou que a retirada do IS (Imposto Seletivo) sobre os produtos da ZFM e sua substituição pela Cide se deve ao fato de que o Ministério da Fazenda reconheceu que havia “uma disfunção” na escolha anterior. O chamado “tributo do pecado” visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. “Com isso, o imposto seletivo não ocorrerá sobre os produtos da Zona Franca, a não ser que ele tenha algum tipo de impacto ao meio ambiente ou à saúde”, salientou.

De acordo com o relator, o IS deve incidir também na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo, com alíquota de 1%, uma única vez, na etapa de extração. “Porque os recursos naturais não renováveis são um patrimônio nacional que nós extraímos e exportamos sem nenhuma oneração, e agora, ficam todas as questões ambientais e sociais para trás e o Brasil precisa de recursos para fazer o seu investimento de inovação tecnológica, desigualdades econômicas e sociais, redução das regionais, etc. E a única forma é utilizando recursos que venham desses arranjos”, justificou.

Um comitê gestor substituirá a estrutura do atual Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais. De acordo com o relator, o Congresso poderá convocar o presidente desse comitê para prestar informações no poder legislativo, como ocorre hoje com ministros de Estado. O presidente deverá ter “notórios conhecimentos de administração tributária” e será nomeado após a indicação ser aprovada por maioria absoluta do Senado. O parecer retira ainda a possibilidade de propor iniciativas de lei e inclui o controle externo pelos tribunais de contas de Estados e municípios.

“O Comitê é um mero executor. Vai tratar somente de regimento interno e normativas. É o que sobra para ele”, comentou o senador sobre a ausência de discussões políticas dentro do comitê gestor. “Sua principal função será arrecadar e distribuir, entre os entes federados os tributos, obedecendo a regra que está na emenda constitucional que veio da Câmara. Não alteramos aquelas regras, a não ser a do índice populacional, que caiu de 85 para 80 para abrir espaço para o IVA Verde para enfrentar as mudanças climáticas”, complementou.

Sensibilidade e mobilização

Em tom otimista, o parlamentar disse que há boa vontade no Senado para que os dispositivos relacionados ao Amazonas e à ZFM sejam acatados. “Principalmente, em razão da pior seca da história do Estado. Não é possível que não tenham essa sensibilidade de ver o que os nossos irmãos amazonenses estão passando”, apelou.

O político destacou também a mobilização da bancada do Amazonas no Congresso e de diversos segmentos e especialistas ligados ao Estado para a construção da proposta. “Procuramos reunir os técnicos, independente de posição, que pensam e têm preocupação com o Amazonas”, concluiu.

Ele mencionou as entidades Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) e Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares), assim como o titular da Sefaz, Alex del Giglio e assessores; o economista Thomaz Nogueira, ex-superintendente da Suframa e consultor tributário, e Nivaldo Mendonça, coordenador do Cate (Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos) do Governo do Amazonas.

Fonte: Jornal do Commercio