18/12/2024 07:35

ARTIGO

Luiz Augusto Rocha
Presidente do Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM)

A Zona Franca de Manaus (ZFM) não foi beneficiada com a reforma tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 apenas manteve o diferencial competitivo existente em 31 de maio de 2023, em obediência à Constituição Federal do Brasil. Não se trata, portanto, de concessão de benefícios à região.

A adoção do IVA na tributação sobre consumo promove a não cumulatividade, a transparência da carga tributária, introduz o moderno mecanismo de slip payment e medidas de promoção da progressividade tributária, como o cashback para famílias mais pobres.

O IVA brasileiro deve se tornar um dos mais modernos do mundo.

A ZFM é um dos programas mais bem-sucedidos do País na promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia. Graças a ela se constituiu na Região Norte o Polo Industrial de Manaus, que gera empregos diretos, indiretos e induzidos e é fonte de recursos para o Produto Interno Bruto (PIB) e da produção industrial do Brasil. O Valor Bruto da Produção Industrial (VBPI) do Amazonas representa apenas 1,1% dos estabelecimentos industriais com 30 ou mais pessoas, segundo o IBGE. São Paulo responde por 35% do VBPI brasileiro e tem 31% dos estabelecimentos industriais. Ou seja, a ZFM não provoca distorções alocativas dos fatores de produção.

Ao contrário, contribui para mitigar a imensa disparidade regional.

A ruptura do diferencial competitivo contra a ZFM provocaria a migração de amazonidas pelo Brasil em busca de emprego ou mesmo passariam a optar pelo desmatamento da floresta, ganhando em crime organizado, especulação e atividades ilegais em detrimento do desenvolvimento.

A ZFM faz bem aos cofres da União, que 10 da receita mais de R$ 20 bilhões por ano com tributos sobre as empresas instaladas na região. Do montante arrecadado, a totalidade das receitas oriundas das empresas incentivadas, contribuições a fundos estaduais e manutenção integral da Universidade Estadual do Amazonas. Faz bem aos trabalhadores, com emprego e capacitação profissional de qualidade. Faz bem à floresta. O Estado mantém 96% da cobertura natural. Graças à ZFM, desmatar não é bom negócio.

Há muito o que fazer pela Amazônia, que garante o equilíbrio climático no Brasil e, com isso, excelentes resultados ao agronegócio. A região carece de investimentos estruturantes, sendo a ausência do Estado comprometedora da política de inovação e desenvolvimento. Precisamos de uma reforma tributária, não de críticas desprovidas de informações.

Artigo publicado no Estadão em 18/12/2024