30/04/2024 15:55

Implurb desmistifica o “Habite-se” - 29/04/2024

Nesta reunião da Comissão CIEAM de Tributos realizada na segunda-feira (29.04), foi destacada a importância da discussão sobre o processo de licenciamento de obras em Manaus. O prazo médio para conclusão desses processos é de aproximadamente dez dias, desde que os parâmetros necessários sejam devidamente atendidos.

A exposição foi conduzida por Jeane da Rocha Mota, diretora de operações do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), responsável por coordenar todo o processo de licenciamento na instituição. Ela apresentou números relevantes, como a aprovação de 3,8 milhões de metros quadrados até março, em Manaus. São exatos 3.847.846,63 metros quadrados, contando com a emissão de 2.984 certidões de novos alvarás no setor da construção civil. Em março, o órgão emitiu mais 48 documentos e, no acumulado do ano, soma 119 certidões. Só no mês de março, o setor teve alta de 132%, representando mais 95.021,87 metros quadrados.

Destacou-se também a eficiência do sistema integrado utilizado pelo Implurb, que reduziu o tempo de análise de abertura de novas empresas em Manaus de dias para horas. Essa melhoria na eficiência foi reconhecida com um prêmio do SEBRAE Amazonas.

“A ideia aqui nasceu de uma série de questionamentos dos nossos associados em relação à dificuldade que eles têm em obter o ‘Habite-se’, o Alvará de Construção, de Obra, o CNO da Receita Federal, na verdade, a gente vê que isso é mais informação que dificuldade”, ressaltou o coordenador, Moisés Silva.

De acordo com o diretor-presidente do Implurb-AM, Carlos Valente, a cidade de Manaus está entre a sexta e a oitava colocação no ranking nacional de facilidade para abrir empresas. Para avançar nesse objetivo, discute-se a criação de um comitê ou grupo de trabalho para aprimorar os processos de licenciamento e aprovação. O dirigente também anunciou a realização de um curso presencial para detalhar os procedimentos técnicos de obtenção de certidões, aprovação de projetos e outros serviços oferecidos pelo Implurb. Essa iniciativa visa facilitar o acesso e agilizar os processos para os empreendedores.

Por fim, ressaltou-se a importância de seguir as legislações vigentes, como a necessidade de assinatura de documentos técnicos pelos responsáveis legais, para evitar atrasos e garantir a validade dos processos.

Questões sobre IPTU 2024 - 29/02/2024

Em uma videoconferência realizada no dia 29/02/2024, às 16h, a Comissão CIEAM de Tributos promoveu uma reunião extraordinária para discutir questões relevantes sobre o IPTU 2024. Participaram entidades externas, incluindo Armando Cláudio Simões da Silva, Diretor do Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Imobiliário. Entre os temas abordados estiveram parcelamento, descontos de 10% ou 20%, multa por atraso e impugnação do IPTU.

Armando Cláudio esclareceu dúvidas sobre integração entre IMPLURB e SEMEF, georreferenciamento, valores de bairros e critérios de correção anual do IPTU. Ele também detalhou o processo de impugnação e a possibilidade de abatimento do ISS no IPTU. Quanto a um possível programa de anistia de dívidas, foi mencionado que, devido ao ano eleitoral, há restrições legais, mas a Procuradoria-Geral do Município está encarregada de implementar medidas nesse sentido. A reunião foi encerrada após ampla discussão e esclarecimentos prestados.

Análise do impacto da Lei 14.789/2023 - 22/02/2024

Na 15ª Reunião da Comissão CIEAM de Tributos, realizada de forma virtual em 22 de fevereiro, os membros debateram o impacto da Lei 14.789/2023 sobre a tributação do PIS/COFINS nas subvenções estaduais do ICMS a partir de 01/01/2024. Dr. Natanael Martins esclareceu que o mandado de segurança coletivo do CIEAM, em tramitação no STF, não aborda a subvenção para investimento, destacando que a nova legislação não afeta diretamente o curso deste mandado. Além disso, foram discutidos temas como a tributação dos créditos presumidos de ICMS e o tratamento das subvenções para investimento sob a ótica da Lei 14.789/2023. A reunião encerrou com a proposta de realizar um fórum presencial para aprofundar os debates.