20/06/2018

Notícia publicada pelo Jornal A Crítica

Os parlamentares do Amazonas criticaram duramente o decreto editado em maio pelo governo federal que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre extratos concentrados usados na produção de refrigerantes. O assunto foi tema de audiência pública realizada nesta terça-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na fase de debates, os parlamentares alegaram que a decisão afeta em cheio a Zona Franca de Manaus (ZFM), onde estão instaladas empresas do setor. Segundo eles, a Constituição impede que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária e, na prática, o texto do Executivo acaba com um incentivo fiscal garantido previamente. Os senadores também temem outras mudanças repentinas de tributação sobre outros setores como o de duas rodas e o de eletro-eletrônicos.

“Quando o constituinte estabeleceu a Zona Franca não o fez para beneficiar a Coca-Cola ou a Ambev. Fez para beneficiar brasileiros esquecidos e abandonados na Amazônia, sem oportunidade de emprego e renda porque a eles é proibido explorar as riquezas e recursos naturais. Em contrapartida, constitucionalizou direitos ambientais severíssimos contra quem tenta desmatar a Amazônia”, afirmou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Eduardo Braga lembrou ainda que para se ter benefícios no Pólo Industrial de Manaus é preciso obedecer a um processo produtivo básico rigoroso. No caso do concentrado, só é válido para quem usa matéria prima regional.

“Os guaranás Antarctica ou Kwat produzidos no Amazonas vêm do guaraná produzido em diversos municípios, principalmente Maués. Não vamos dizer aqui que o concentrado é apenas para Ambev ou Coca-Cola. Temos 31 empresas de concentrados que não fornecem somente para Coca, Pepsi e Ambev”, afirmou.

Impacto

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) citou outro impacto negativo do decreto presidencial, que é o aumento do custo do produto, com a consequente diminuição de vendas e de arrecadação de todos os estados. Além disso, segundo ela, é um dinheiro que vai ser tirado da Zona Franca para ser repassado às importadoras de óleo diesel, depois da greve dos caminhoneiros.

“O governo não se sente livre ou no direito de perguntar se de fato essas companhias importadoras de combustível precisam de subsídio? Temos que fazer esse debate também. O alvo desta foi a Zona Franca, único modelo legal de incentivos reconhecido no mundo inteiro, até pela União Europeia. A Zona Franca propicia não só o desenvolvimento de uma região distante do país, mas a possibilidade da preservação ambiental da Floresta Amazônica”, alegou.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), o governo não teve uma conduta correta com o povo amazonense. Ele questionou o fato de não aparecer nenhuma instituição ambiental brasileira ou internacional para defender a Zona Franca neste momento de grave ameaça.

“A Receita Federal deu um duro golpe na gente, premeditado há muito tempo. Na calada da noite, apunhalou um modelo que serve de exemplo para o controle de desmatamento na região. Um modelo que garante o desenvolvimento sustentável, defende e preserva a Amazônia”, lamentou o parlamentar, que também questionou duramente números apresentados durante a audiência em relação a geração de empregos e a perdas e ganhos dos estados.

Anterioridade

Os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Armando Monteiro (PTB-PE) observaram que o princípio da anterioridade – a chamada “noventena” – não foi respeitado, o que traz insegurança para o setor produtivo. Esse princípio constitucional veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu e antes de decorridos 90 dias da publicação da mesma lei.

“É evidente que de uma forma transversal estamos ampliando a carga tributária. Se vamos manter esse benefício ou não é outro debate. É uma improvisação que tem custo, que tem consequências econômicas, que tem consequências sociais”, disse Ferraço.

Saúde

Depois de ouvir na audiência pública a nutricionista Ana Paula Bortoletto, da Universidade de São Paulo (USP), o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que é médico, analisou a questão sob o ponto de vista da saúde pública, por isso se mostrou contra incentivos a produtores de bebidas adoçadas, como refrigerantes.

“A política não pode ser numa via única. Esta política de oferecer incentivo e crédito ao brasileiro a preço menor, estimulando o consumo de refrigerante está levando o país à obesidade e ao diabetes. Não vejo como aceitável ou admissível em algo que prejudica o consumidor”, afirmou o parlamentar, que disse ainda ter defendido sempre incentivos para Manaus e Amazonas.

Tramitação

Dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) que visam derrubar o decreto do Executivo foram debatidos na audiência da CCJ e estão na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão, às 10h desta quarta-feira (20).