19/06/2018

Notícia publicada pelo site BCN Amazônia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado volta a debater nesta terça, dia 19, às 10h (de Brasília), os projetos de decreto legislativo dos senadores Eduardo Braga (MDB) e Vanessa Grazziotin (PCdoB) para sustar os efeitos do Decreto 9.394/2018, assinado pelo presidente da República, Michel Temer (MDB). A reunião começa às 10h (horário de Brasília).

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse que pretende colocar o relatório em votação na quarta-feira, dia seguinte ao da audiência.

Braga e Vanessa terão o suporte do coordenador da bancada parlamentar do Amazonas no Congresso Nacional, senador Omar Aziz (PSD), que na última reunião, na semana passada, travou acaloradas discussões na defesa do polo de concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

São esperadas as presenças do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, órgão onde o decreto foi gerado; do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; do coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, e do superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Appio Tolentino.

Também devem participar dos debates ainda o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras), Fernando Barrios, e o diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir), Fernando Pinheiro.

O decreto de Temer, do fim de maio, reduz de 20% para 4% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os concentrados de bebidas não alcoólicas, comprometendo seriamente o setor que atua no polo industrial da ZFM, extinguindo empregos diretos e indiretos, principalmente no interior do Amazonas, responsável por 90% do que é produzido no país, segundo o deputado federal Pauderney Avelino(DEM).

POLÊMICA NA CCJ

O assunto causou polêmica entre os senadores na última reunião da CCJ, no dia 13, e será debatido agora com participação de representantes dos setores interessados e do governo federal. O requerimento para a audiência pública é da senadora Ana Amélia (PP-RS).

O impasse que resultou no pedido de audiência pública surgiu durante a análise dos projetos de decreto legislativo apresentados por Braga e Vanessa.

A bancada do Amazonas no Senado e na Câmara luta para derrubar o decreto de Temer argumentando que a mudança na tributação vai prejudicar as empresas instaladas na ZFM.

Os parlamentares alegam ainda que a Constituição federal impede que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária, ao mesmo tempo em que assegura o tratamento diferenciado ao modelo de desenvolvimento da região Norte.

“Estamos diante de uma ação inconstitucional pois a proteção do polo industrial está na Constituição brasileira. Isso abriria um portão gigante que enfraqueceria um modelo de desenvolvimento que gera renda e empregos à região Norte”, disse Vanessa.

Senadores de outros estados, no entanto, como a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), argumentaram que o assunto é de interesse geral, visto que há fabricantes de refrigerantes em outros estados também, que podem ser prejudicados com os benefícios concedidos a empresas da ZFM.

“O Paraná tem indústrias pequenas e sofre o tratamento tributário dado a grandes indústrias no estado do Amazonas. Temos que ter cautela e devemos discutir isso na perspectiva nacional”, disse Gleisi.

RELATÓRIO FAVORÁVEL À ZFM

Os dois projetos de decreto legislativo foram relatados pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que se mostrou a favor de sustar os efeitos do decreto presidencial.

Ele lembrou que a Constituição de fato autoriza o Executivo a alterar alíquotas de IPI, mas ponderou que, no caso em questão, houve na verdade a extinção do incentivo fiscal concedido às empresas localizadas na ZFM, o que afeta todo o setor.

“A Zona Franca tem assegurada suas características de incentivos fiscais e somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos. Tal medida gera insegurança jurídica e põe em risco milhares de empregos”, afirmou.

Com informações da Agência Senado e assessoria do senador Eduardo Braga