08/06/2018

Notícia publicada pelo jornal Acritica

Já são três os Projetos de Decretos Legislativos, tramitando no Congresso Nacional, para suspender os efeitos do Decreto 9.394/2018, do governo federal, que altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os concentrados de bebidas não-alcoólicas, reduzindo a alíquota de 20% para 4%. No Senado, há os PDS 57 e 59, de autoria dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (PMDB-AM) respectivamente. E na Câmara dos Deputados, o PDC 966/2018, do deputado Pauderney Avelino, que deu entrada na tarde desta quinta-feira (7).

"Não podemos deixar a Zona Franca de Manaus à mercê de uma canetada do governo federal.

Nós temos os instrumentos no Congresso Nacional também para derrubar este decreto", afirma Pauderney. O parlamentar explica que um projeto de Decreto Legislativo de autoria de um deputado federal ou senador da República tem o poder para derrubar o decreto emitido pelo governo Federal.

O decreto do Executivo Federal reduziu a alíquota do IPI para concentrados utilizados na produção de refrigerante de 20% para 4%. Acontece que a redução desta alíquota do IPI para os concentrados implica numa redução do crédito do IPI para empresas fabricantes de refrigerantes da Zona Franca de Manaus, pondo em xeque a permanência dessas indústrias no Amazonas.

Pauderney também lembrou que a "noventena" não foi respeitada. Com a redução, o governo espera arrecadar R$ 740 milhões e compensar parte do custo do acordo com os caminhoneiros pa ra baixar o preço do combustível. Segundo Pauderney, o princípio da anterioridade constitucionalmente imposto afirma que é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da publicação desta lei.

"Não foi isso que a Receita Federal deu aos contribuintes. Portanto, nós vamos em frente com os instrumentos .