06/06/2018

Notícia publicada pelo site D24AM

O governo federal ainda não apresentou uma alternativa para eliminar os efeitos negativos do Decreto 9.394 de 30 de maio de 2018 que reduz o crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 20% para 4% nos concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Senadores do Amazonas e o governador Amazonino Mendes se reuniram com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na Casa Ocial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta terça-feira.

Para compensar a redução do PIS/Cons e da Cide sobre o diesel, o presidente Michel Temer publicou um pacote de medidas de compensação para o orçamento do governo, entre elas, a redução do crédito tributário dos concentrados, o que renderá R$ 740 milhões. Os senadores saíram da reunião desapontados com a falta de propostas alternativas que garantam os benefícios scais de um dos principais setores do Polo Industrial de Manaus (PIM).

Segundo o senador Eduardo Braga (MDB), a bancada do amazonas e o governador defenderam os direitos constitucionais da ZFM, o que signica a ‘intocabilidade’ dos benefícios scais que pode abrir um precedente perigoso contra o modelo e as garantias da Constituição. “O ministro decidiu consultar formalmente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a constitucionalidade ou não do decreto para, a partir de então, voltarmos a mesa de negociação com uma denição por parte do governo”, disse. O ministro não adiantou nenhuma data para um novo encontro.

A partir da denição do governo federal, uma série de medidas pode ser tomada. “Caso seja positiva, avançamos, caso negativa, vamos tentar via Supremo Tribunal Federal ou por meio de decreto legislativo para resgatar o direito da ZFM e a segurança jurídica dos investimentos do setor”, arma Braga.

O senador Eduardo Braga disse que entrou com um decreto legislativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação na Câmara dos Deputados, suspendendo a ecácia do decreto emitido por Temer.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) também deu entrada em um decreto na comissão para sustar a medida do presidente. “Ele (o ministro) falou das necessidades de conseguir dinheiro e o Rodrigo Maia também falou que o decreto é inconstitucional e já gera uma insegurança jurídica para a ZFM”, disse a senadora. Segundo Grazziotin, se o governo não buscar uma alternativa, dialogando com o setor, o Amazonas vai para a Justiça e o decreto legislativo vai ser votado. “Se isso acontecer, o Rodrigo Maia disse que vota (na Câmara)”, armou.

Para o senador Omar Aziz (PSD), esse não é um problema do setor de concentrados, mas de todo o modelo ZFM. “Se abrirmos mão desse critério, teremos que abrir mão de outros setores, temos que manter esses incentivos como estão, e o governo procurar uma alternativa para solucionar o problema do décit que causou com a redução dos incentivos dada ao diesel”, ressaltou. Para o senador, a conversa foi bem diferente da que aconteceu com o presidente Michel Temer, na última sexta-feira, pelo telefone. “A conversa hoje (terça) com o Jorge Rachid e o ministro da Fazenda não nos dá um alento. O que cou acertado foi totalmente diferente. Não havia proposta do governo federal”, destacou.

Mesmo sem apontar uma solução, o deputado federal Pauderney Avelino acha que o governo federal vai procurar uma forma de compensar as perdas. “Não chegamos a discutir medidas alternativas porque infelizmente eram muitos políticos, e todos queriam colocar pontos de vista, e acabou não avançando, mas acredito que vai haver uma compensação,” armou.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR), que possui 59 fabricantes associadas, nos últimos 30 anos, o setor se tornou um dos maiores exportadores da ZFM e foi responsável pelo recolhimento de R$ 10 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais e emprega diretamente 1,6 milhão de brasileiros. Somente no PIM são 9 mil empregos diretos.