30/04/2018

Coluna Sim & Não publicada pelo Jornal Acritica

A Confederação Nacional da Indústria foi admitida como terceira interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que o governador Amazonino Mendes (PDT) propôs contra lei e convênio federal que regulamentam a guerra fiscal no País. Amazonino argumenta, na peça jurídica assinada também por Ives Gandra, que as tentativas da União para equacionar os danos causados pela guerra fiscal violam prerrogativas constitucionais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Mui amiga No dia 5 de abril, a CNI pediu para ser incluída no processo como “amicus curiae” (amiga da corte), afirmando que congrega todas as indústrias nacionais. O pedido foi acatado pelo relator, Marco Aurélio Mello, e a decisão divulgada no site do Supremo Tribunal Federal na semana passada.

AGU é contra A ação, que recebeu o nº 5902, foi impetrada em fevereiro. A Advocacia Geral da União, em parecer emitido mês passado, reconhece o prejuízo à ZFM, mas manifesta-se contra a ADI por entender que ela afeta o “princípio da segurança jurídica” do País.

P&D O primeiro item da pauta do plenário da Câmara no pós-feriado é a Medida Provisória 810/17, que amplia prazo para empresas de TI e comunicação investirem recursos vinculados à isenção de impostos em pesquisa e desenvolvimento.

P&D 2 As mudanças criadas pela MP 810/17 ocorrem nas leis 8.248/91 e 8.387/91. A primeira se refere ao Brasil todo e a segunda é específica da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Energia Na próxima semana, será votada outra matéria importante para o Amazonas: está marcada para o dia 8 a votação, na comissão especial, do relatório da MP 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e seis subsidiárias.

Saúde No primeiro dia de gestão da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) no Hospital e Pronto-Socorro da Zona Norte a unidade fez 1.477 atendimentos de urgência e um mutirão de ressonâncias. A Secretaria assumiu o hospital após o fim do contrato com o polêmico Imed.

Edital A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) recebe até dia quatro as propostas para o Programa de Apoio à Pesquisa Universal Amazonas. A Fapeam tem R$ 2,2 milhões para auxílio-pesquisa e R$ 1 milhão para bolsas.

Vaquinha Começa hoje o cadastramento de empresas e entidades que desejam prestar serviço de financiamento coletivo na campanha eleitoral. O cadastramento é obrigatório e deve ser feito por formulário eletrônico no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

É novo O financiamento coletivo nas eleições foi criado no Brasil depois que o Supremo proibiu, em 2015, a doação por pessoas jurídicas. Quem tiver o cadastro aprovado pelo TSE poderá arrecadar recursos já a partir do dia 15 de maio.

Patriotas O PEN, que depois de longo namoro “perdeu” o deputado federal Jair Bolsonaro para o PSL, já é oficialmente Patriotas. A mudança no nome foi aprovada por unanimidade na semana passada, pelo TSE.

Isso não! Na mesma sessão que assegurou ao PEN o uso do nome Patriotas, o TSE negou pedido do partido para alterar o estatuto e atribuir “poderes irrestritos” ao presidente de honra. Segundo o Tribunal, o pedido “fere a democracia”.