04/09/2026

Em reunião estratégica promovida pelo Comitê de Bens Intermediários do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), e presidida pelo presidente executivo da entidade Lúcio Flávio Morais de Oliveira, lideranças empresariais, tributárias e jurídicas debateram a segurança jurídica e os caminhos operacionais para a manutenção do aproveitamento de créditos de IPI por clientes de outras unidades da federação que adquirem insumos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).

O debate partiu de dúvidas levantadas por associados diante das incertezas geradas pela Reforma Tributária. Com a perspectiva de redução a zero das alíquotas de IPI para a ampla maioria dos produtos industrializados fora do modelo ZFM a partir de 2027, indústrias parceiras instaladas em outros estados expressaram receio sobre a continuidade e a viabilidade do uso dos créditos fiscais.

Direito consolidado e respaldado pelo STF

Durante o encontro, o conselheiro do CIEAM, Jeanete Portela, enfatizou que o direito ao crédito não é objeto de controvérsia jurídica, estando respaldado pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte e pela legislação federal vigente.

"O direito ao crédito é indiscutível e consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 322 de Repercussão Geral, que garantiu a apropriação do crédito ficto nas aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus com fundamento no artigo 40 do ADCT. Mesmo com as alterações trazidas pela regulamentação da reforma tributária e a redução das alíquotas gerais de IPI a zero em 2027, o crédito se mantém. O arcabouço legal, complementado pela Lei Complementar nº 214 e pela disciplina da Lei nº 9.779/99, autoriza a compensação desses saldos com o futuro Imposto Seletivo e, na ausência deste, com a cesta geral de tributos federais administrados pela Receita Federal, ou mesmo o pedido de ressarcimento. Não há razão jurídica para os adquirentes temerem a perda do benefício. Cada empresa deve analisar seu fluxo de apuração com suas assessorias, pois os caminhos para compensar esses saldos existem e estão resguardados", destacou Portela.

O coordenador da Comissão de CIEAM de Assuntos Jurídicos, o advogado Victor Bastos, apresentou uma análise sobre como as empresas devem orientar seus clientes, desenhando alternativas práticas de utilização desses créditos para mitigar possíveis resistências por parte do Fisco federal.

"Nossa posição institucional deve municiar os adquirentes com soluções e segurança técnica. O direito ao crédito é pleno. Para o seu aproveitamento prático, vislumbramos camadas bem definidas de segurança, uma delas é a utilização ampla na quitação de débitos próprios federais via declaração de compensação (PER/DCOMP), abatendo IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias conforme o rito consolidado da Lei nº 9.430/96", explicou Bastos.

Acompanhamento da lista do IPI e critérios técnicos

Já o coordenador da Comissão CIEAM de Tributos, Moisés Silva, chamou a atenção para o acompanhamento minucioso da regulamentação que está sendo desenhada pelo governo federal e a definição da cesta de produtos com alíquotas mantidas para preservar o modelo.

"A Comissão CIEAM de Tributos tem acompanhado de perto cada etapa das discussões da regulamentação, especialmente a publicação da lista de IPI que está sendo finalizada pelos ministérios e pela Suframa. Nosso papel é assegurar previsibilidade e esclarecer aos associados como se dará a distinção, via NCM e tipos de projetos incentivados, para proteger a produção local”, afirmou Moisés.

Articulação em Brasília e publicação iminente do decreto

A reunião contou, também, com a participação de Saleh Hamdeh, representante FIEAM em Brasília. Saleh trouxe uma atualização direta dos bastidores governamentais na capital federal, esclarecendo que as discussões sobre o tema do IPI foram exaustivamente debatidas durante o processo legislativo e que os créditos não estão desamparados. Hamdeh informou que o decreto contendo a regulamentação da lista de IPI já se encontra adiantado na esfera federal, em fase final para publicação, prevendo a criação de ex-tarifários específicos para segregar a produção incentivada da Zona Franca de Manaus e assegurar a proteção constitucional devida ao parque fabril do Amazonas.

Encerrando os trabalhos, o presidente executivo do CIEAM, Lúcio Flávio Morais de Oliveira, reiterou o compromisso da entidade em permanecer na vanguarda da defesa das indústrias locais e de toda a cadeia de suprimentos instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM).

"O CIEAM mantém sua postura proativa, vigilante e em prontidão contínua para dar todo o suporte técnico e institucional aos nossos associados. Discussões como a deste comitê evidenciam a importância da integração de nossas comissões jurídica, tributária e legislativa, além da atuação incansável de nossa representação em Brasília. A Reforma Tributária mal encerrou etapas legislativas e o Polo Industrial já convive com pressões concorrenciais externas; por isso, estamos trabalhando de forma preventiva e estruturando pareceres de grande envergadura com juristas renomados para blindar os incentivos e a competitividade do modelo ZFM perante os tribunais superiores", concluiu Lúcio Flávio.