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Reforma Tributária e seus impactos na ZFM

Em agosto último, o Centro e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, CIEAM/FIEAM, através de seus presidentes, Wilson Périco e Antonio Silva, acolheram um timaço de estrelas do mundo jurídico e tributário para debater Reforma Fiscal e seus impactos sobre a ZFM, à frente Heleno Torres, Marco Aurélio Greco, Márcio Holland, Natanael Martins, os Jean Cleuter e Hamilton Caminha, Renato Freitas, Alex Del Giglio, entre outros atores e entidades do setor produtivo. O empresário Celso Piacentini foi um dos mentores do evento. Aqui ele conta os resultados.

ZFM, A LUTA APENAS ESTÁ COMEÇANDO...

Celso Piacentini (*) celso_piacentini@jabil.com

Tive a oportunidade de colaborar diretamente na organização do Seminário sobre Reforma Tributária e seus Impactos da Zona Franca de Manaus. A experiência foi gratificante na medida em que trouxe à tona algumas reflexões, muitos ensinamentos e propostas de mentes brilhantes que se reuniram para debater nossa economia, suas ameaças, paradoxos e emergências. Diria, entretanto, que o mais importante, no dia seguinte, foi perceber como havia e, ainda há, muita desinformação a respeito do tema que nos atinge a todos e de como poderemos ser impactados por tal Reforma. Diríamos que para muita gente foi um divisor de águas: da desinformação à consciência da necessidade de mobilização.

Mentes abertas e atentas

Isso ganha mais relevância na medida em que raramente nos unimos para discutir, de forma organizada e detalhada, os problemas que nos afetam. Fica, na maioria das vezes, tudo na superficialidade. Neste seminário aconteceu exatamente o contrário. Nos unimos, pudemos falar, soubemos ouvir, discutimos e aprendemos sobre o tema para, a partir daí, elaborarmos os encaminhamentos. O resultado foi excelente. E, se raramente fazemos isto, a lição de casa nos sugere manter a mobilização sobre as questões do momento e aquelas que nos desafiam permanentemente. De quebra, derrubamos o mito de não ouvir quem vem de fora, no caso, atores comprovadamente comprometidos com nossa região e sua integração ao Brasil. Neste evento, tivemos a chance de abrir nossas mentes, acolher posicionamentos, incorporar as diferenças, sejam elas internas ou internas, e avançar no aprofundamento do tema.

Trilhando novos caminhos

O nome disso é mudança de postura, sinal de que podemos e queremos amadurecer o debate e nosso posicionamento com relação aos acertos e desafios de nossa modelagem econômica. Acredito, portanto, que estamos trilhando novos caminhos, muito mais eficientes e propositivos. É preciso ter alguma metodologia para analisar os problemas, aprender sobre o assunto e, aí se posicionar. Não temos mais espaço para o discurso acalorado, superficial e irresponsável. Uma de nossas tarefas, agora, é a comunicação, ampliar esse debate e demonstrar que a Zona Franca não é apenas de Manaus. Pelo volume de serviços, benefícios, postos de trabalho e a integração que proporcionamos, podemos dizer com certeza que somos a Zona Franca do Brasil. Podemos pensar ainda maior que isso, é a Zona Franca do mundo inteiro pois, através de uma atividade econômica limpa, gera uma estabilidade ambiental indiscutível, ou seja: presta um serviço para o planeta.

Nossos números são eloquentes

Temos sido, de certa maneira, incompetentes para mostrar o papel de nossa economia para o Brasil e para o mundo. Ficou comprovado, usando ferramentas e metodologias próprias da econometria, que geramos emprego e renda e melhoria da educação, entre outros pontos. O Amazonas teve o maior aumento de renda per capta, do Brasil, nos últimos 50 anos – não por acaso a idade da Zona Franca. Os mesmos estudos mostram avanços indiscutíveis no nível de ensino. Para cada R$ 1,00 de “renúncia” geramos resultados medidos de R$ 1,20 a R$ 1,30. Isso por si só justificaria o modelo, que é uma referencia de sucesso. Além disso, fica evidente que a ZFM cria emprego e renda não só para o Amazonas, mas também para todos os outros estados de quem adquirimos insumos, bens e serviços. Não é pouca coisa. Dados do Ministério da Economia apontam números robustos, porém incompletos. Um deles é que os 5 estados administrados pela Suframa compram R$ 32 bilhões/ano dos demais entes federados. Somente o Amazonas compra R$ 19bi/ano, sendo R$ 8 bilhões do Estado São Paulo. Que outra modalidade fiscal que utiliza apenas 8,5% do bolo de incentivos gera tantos benefícios ao contribuinte?

Precificar serviços ambientais

As recentes reações nacionais e internacionais aos focos de incêndio na floresta amazônica, nos dão uma noção da importância que é dispensada ao ecossistema da floresta úmida, responsável, dentre outras coisas, por regular o clima da região, com repercussão planetária. Fica evidente que a preservação da floresta tem um imenso valor. Também nos imposta reafirmar que a ZFM tem papel preponderante na manutenção desse ecossistema. Está na hora de isso ser valorizado, de promovermos a precificação desses serviços, dos benefícios que a floresta protegida por nossa economia oferece. Chega de discursos, vamos aos números. Quanto custa a manutenção do clima? Com certeza, nossa discreta “renúncia” seria um montante absolutamente desprezível nesta equação. O mundo, o Brasil, e, obviamente, os amazônidas têm obrigação de defender o modelo.

Em respeito à Constituição

Em última instância essa defesa se dará no cenário jurídico. Não iremos aceitar essa confusão irresponsável entre políticas de governo e políticas do Estado Brasileiro. Aplausos para as boas mudanças e, elas existem. Mas, para quem não entender o papel estratégico e essencial para o Brasil da Zona Franca de Manaus temos o Lei Maior. Não podemos permitir que o perfil constitucional dos incentivos da ZFM, cristalizados pelo Decreto 288/67 e suportado pelo art. 40 do ADCT, corra o risco de ser revogado (ou mais propriamente, derrogado), pela Reforma Tributária. É uma luta árdua e não se restringe apenas à PEC/45 ou outra PEC qualquer, o embate mais duro dar-se-á quando da propositura da Lei Complementar que irá traduzir a mudança Constitucional em aplicação dos conceitos e diretrizes ali consignadas para o mundo real. Então, é necessário manter explícito, no texto Constitucional, a condição de excepcionalidade da ZFM, para tornar a segunda parte da luta menos complicada. Essa é a prioridade: manter a ZFM resguarda no plano Constitucional. E não adianta emendas às PEC’s, pois não há mais tempo hábil para colher as assinaturas necessárias. Temos que influenciar no âmago, atuando diretamente com o Relator das tramitações da PEC. O CIEAM tem feito um bravo e importantíssimo trabalho de divulgação da realidade da ZFM e as consequências do negligenciamento da sua influência na economia nacional. Abandonamos o discurso protecionista e de defesa pura para um de propositura de soluções. Sua dinâmica tem abrangido a parte acadêmica, empresarial e política. Todos com grande penetração. O caminho escolhido é o informação. E a luta apenas está começando.

(*) Celso é engenheiro, advogado, empresário e Conselheiro do CIEAM.

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