20/04/2017

Anunciada como um dos pilares das reformas que o governo federal propôs ao país, a alteração na legislação trabalhista voltou a ser pauta esta semana, após o Plenário da Câmara dos Deputados barrar um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei 6.787/2016. O texto entre outras medidas, prevê a negociação entre empresas e trabalhadores sobre a lei para pontos como flexibilização da jornada, fragmentação de férias, trabalho por produtividade e mudanças na representatividade dentro das empresas, sem necessidade de o escolhido ser sindicalizado. Segundo representantes amazonenses, a aprovação do PL reduz os direitos sociais e a proteção legal dos trabalhadores, além de enfraquecer a atuação sindical. Na avaliação do presidente do Sindmetal-AM (Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas), Valdemir Santana, o atual mercado de trabalho carece de modernização, mas ressaltou que a reforma proposta pelo governo federal não traz nenhum benefício para a classe dos trabalhadores. "Quando fazemos qualquer tipo de reforma a intenção é melhorar algo, no entanto essa só nos prejudica porque retira todo o nosso direito como trabalhador", afirmou. Segundo ele, a única parte interessada na aprovação do PL são os empresários. "Tanto que, a maioria dos parlamentares que votaram a favor da aprovação possuem empresas", enfatizou.

Santana comentou ainda uma série de prejuízos ao trabalhador, que conforme o representante, incluem o pagamento do 13° salário e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), além de permitir a contratação de trabalhadores com direitos inferiores aos assegurados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). "Por isso, temos que ficar atentos e nos organizar contra essa reforma. Já no dia 28 deste mês, faremos uma greve nacional para chamar a atenção de todos", adiantou o presidente.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) também pede a rejeição ao relatório da reforma trabalhista. O órgão informou por meio de uma nota técnica, que o projeto reduz a proteção legal dos trabalhadores do Brasil e pede mais debate sobre o tema para que não haja prejuízos ao trabalhador. Além disso, o documento apontou outros estragos a classe, como a integração de prêmios e abonos à remuneração, a redução do valor de indenizações por danos morais e a incitação ao uso da negociação coletiva para redução de direitos aos dificultar a ação anulatória de cláusulas normativas.

Outro lado

Para os defensores da reforma, o projeto dará força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Segundo o vice-presidente do Sinaees (Sindicato da Indústria de Aparelhos Eletroeletrônico e Similares de Manaus), Celso Piacentini, a alteração na legislação trabalhista é vista como necessária alegando que não haverá perdas de direitos por parte do trabalhador. "É importante frisar que a reforma não tira e nem fragiliza nenhum direito já que flexibiliza a legislação, tornando tudo mais ágil e precisamos disso agora para dinamizar a economia", justificou Piacentini. "A relação trabalhista precisa ser revisada porque engessa muito a questão dos empregados", acrescentou.

Já o relator do projeto de lei, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), declarou que a CLT perdeu sua condição de atender às necessidades atuais do mercado de trabalho. Para ele, a ideia foi modernizar a lei para adequá-la ao espírito do tempo. Ao todo, o governo federal deve mexer em mais de 100 itens da CLT. "Todos os direitos do trabalhador brasileiro estão na Constituição e o projeto apenas moderniza nossa legislação", garantiu. O relator também prevê que se aprovadas, as alterações entrem em vigor em meados de junho, antes do recesso parlamentar.

Protesto

Na quarta-feira (19), a Câmara dos Deputados colocou em votação pela segunda vez um requerimento de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista. A tentativa do governo de votar novamente a reforma causou tumulto na Casa. Nesta terça-feira (18) o plenário rejeitou o regime de urgência por insuficiência de votos, pois o pedido obteve o apoio de 230 parlamentares dos 257 necessários. Com a rejeição do requerimento de urgência, a comissão especial que discute o tema terá de aguardar o prazo estabelecido para apresentação de emendas, sugestões dos parlamentares à proposta.

A reforma

O relatório em discussão amplia o poder dos acordos entre patrões e empregados sobre a legislação. Permite o parcelamento das férias em até três vezes; Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal e intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos. Além disso, a formação de banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%. A reforma também regulamenta o teletrabalho e retira da Consolidação das Leis do Trabalho a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores.

Fonte: JCAM